Art. 92, § 1 do Código Processo Penal em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. PROVA. FLAGRANTE. CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1. O entendimento pretoriano se pacificou no sentido de ser lícita a prova consistente na gravação de conversa realizada com o conhecimento de um dos interlocutores por caracterizar exercício de legítima defesa de quem a produziu. 2. Ocorre flagrante esperado quando o policial, informado da intenção criminosa, diligencia a prisão do agente, sem induzimento ou provocação à consumação do delito. 3. Não há ofensa ao contraditório se a prova pericial é produzida de acordo com o art. 159 do CPP , atendendo pedido da defesa, que sobre ela teve acesso e pôde se manifestar. 4. Não há razão para aplicação analógica do art. 410 do CPP ao caso, diante do que preceitua o § 1º do artigo 108 do mesmo diploma legal. 5. Prova testemunhal coerente com as demais provas dos autos. 6. Se o juiz fundamenta sua decisão especificando concretamente a circunstância judicial desfavorável ao acusado, é possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 7. Pena de multa corretamente fixada levando-se em conta a situação econômica do acusado. 8. A perda da cargo público é efeito da condenação que, por não ser automático, necessita de declaração motivada do juiz sentenciante ( CPP , art. 92 , parágrafo único ). 9. Apelação a que se nega provimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos de declaração devem observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil . III - Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. As penas de multa e de prestação pecuniária devem ser fixadas de modo a atender as finalidades da reprimenda, quais sejam, a punição do infrator e a reparação das consequências advindas de sua conduta, devendo ser proporcional à gravidade do delito, ainda que represente um ônus pesado ao condenado, dada a sua situação financeira.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRARIEDADE. pré-questionamento. 1. Se o acórdão deixa de analisar a questão controvertida de acordo com a interpretação defendida pela embargante, trata-se de contrariedade e não de omissão. 2. Os pontos levantados nos embargos de declaração foram adequadamente fundamentados no acórdão. 3. É dispensável o pré-questionamento de dispositivos legais, pois, conforme o art. 1.025 do CPC , consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PECULATO. CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. PENA. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. 1) Não se há falar em ausência de fundamentação idônea, uma vez que a sentença atendeu aos termos específicos do parágrafo único do artigo 92 do Código Penal , de sorte que não inexiste violação ao artigo 93 , inciso IX da Constituição Federal . 2) Nos termos de precedentes jurisprudenciais, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito não afasta o efeito da condenação previsto no artigo 92 , inciso I , a do Código Penal .

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO MANTIDA. Havendo o juiz absolvido os réus por insuficiência de provas, não há falar-se no conhecimento do Apelo defensivo, porque ausente a sucumbência, pressuposto subjetivo a ser preenchido para fins de admissão do recurso, a teor do que dispõe o art. 577 , parágrafo único , do CPP . V.V. 1. O interesse recursal é evidenciado na hipótese em que a Decisão não atende à expectativa juridicamente possível da parte. 2. A sucumbência está configurada quando o fundamento absolutório, por insuficiência probatória (art. 386 , VII , CPP ), não impede a discussão da matéria perante o Juízo Cível (art. 66 , CPP c/c art. 935 , CC ).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO (FILIAÇÃO) QUE TORNARIA O RÉU ISENTO DE PENA, SEM PROVA SEGURA A RESPEITO, POIS O RÉU AINDA NÃO FOI RECONHECIDO COMO FILHO PELO OFENDIDO. TESE QUE ENCONTRA ALGUMA CORROBORAÇÃO NAS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO OFENDIDO. POSSIBILIDADE DE REALIZAR EXAME DE DNA, QUE FOI PROPOSTO POR ESTE (OFENDIDO). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA DEFESA PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Recurso defensivo provido.Preliminar prejudicada.