art. 92 , parágrafo único ). 9... art. 92 )... O Título VI do Livro I do Código de Processo Penal , denominado “Das questões e processos incidentes”, disciplina fenômenos muito distintos: questões prejudiciais ( CPP , arts. 92 a 94 ), exceções ( CPP
art. 92 , parágrafo único ). 9... art. 92 )... O Título VI do Livro I do Código de Processo Penal , denominado “Das questões e processos incidentes”, disciplina fenômenos muito distintos: questões prejudiciais ( CPP , arts. 92 a 94 ), exceções ( CPP
art. 92 , parágrafo único ). 9... art. 92 )... O Título VI do Livro I do Código de Processo Penal , denominado “Das questões e processos incidentes”, disciplina fenômenos muito distintos: questões prejudiciais ( CPP , arts. 92 a 94 ), exceções ( CPP
art. 92 , parágrafo único ). 8.2.4... 94 ), principalmente no caso de questão prejudicial envolvendo estado das pessoas ( CPP , art. 92 )... arts. 92 a 94 ), exceções ( CPP , arts. 95 a 111 ); incompatibilidades e impedimentos ( CPP , art. 112 ); conflito de jurisdição ( CPP , arts. 113 a 117 ); restituição de coisa apreendida ( CPP , arts
art. 92 , parágrafo único ). 8.2.4... 94 ), principalmente no caso de questão prejudicial envolvendo estado das pessoas ( CPP , art. 92 )... arts. 92 a 94 ), exceções ( CPP , arts. 95 a 111 ); incompatibilidades e impedimentos ( CPP , art. 112 ); conflito de jurisdição ( CPP , arts. 113 a 117 ); restituição de coisa apreendida ( CPP , arts
art. 92 , parágrafo único ). 8.2.4.Questões prejudiciais diversas do estado das pessoas As questões prejudiciais sobre temas diversos do estado das pessoas são disciplinadas no art. 93 do CPP , que... CPP , arts. 92 a 94 ), exceções ( CPP , arts. 95 a 111 ); incompatibilidades e impedimentos ( CPP , art. 112 ); conflito de jurisdição ( CPP , arts. 113 a 117 ); restituição de coisa apreendida ( CPP... 94 ), principalmente no caso de questão prejudicial envolvendo estado das pessoas ( CPP , art. …
Em se tratando de ação penal de iniciativa pública o Ministério tem legitimidade para a propositura ou o prosseguimento da ação civil em que será decidida a questão prejudicial (art. 92 , parágrafo único... Se houver prova urgente a ser produzida na ação penal, esta pode ser realizada (art. 92 , parte final, do CPP )... reputando sério e fundado esse ponto sobre o qual há uma dúvida, deve suspender o curso da ação penal, até que no juízo de família seja a controvérsia dirimida , por sentença …