Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2017.8.26.0053 SP XXXXX-45.2017.8.26.0053

Atividade principal da autora que consiste na fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado sob empreitada global. Ainda que a fabricação das vigas de concreto ocorra em lugar diverso da obra, a sua locomoção da fábrica para lá não consiste em circulação de mercadoria ou transferência de titularidade do objeto transportado e, por isso, não constitui fato gerador do ICMS. Precedentes. Nota fiscal emitida nos termos do artigo 4º, § 2º, do Anexo XI, do RICMS. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.