Consignação em Pagamento de Parcela em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA EM RECEBER PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO - CULPA DO CREDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A injusta recusa do credor de receber a quantia que lhe é devida, legitima o devedor a pedir a consignação em pagamento. 2. Tendo sido negada a possibilidade de pagamento das parcelas vencidas e vincendas via depósito, corretamente decidiu o Juízo primervo ao permitir a consignação dos valores pretendidos, enquadrando-se a situação nos contornos do art. 335, inc. I do Cód. Civil. 3. Tratando-se de relação consumerista e, cumulativamente, de contrato de adesão, a jurisprudência compreende ser hábil a flexibilização do princípio pacta sunt servanda, nos casos em que mostrar-se abusiva cláusula prevista em contrato, em prol da proteção da parte hipossuficiente. 4. Recurso conhecido e não provido.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Ação de consignação em pagamento – Contrato de financiamento de veículo automotor- Mora de uma parcela- Alegação de recusa do credor no recebimento do valor devido, acrescido dos encargos moratórios contratuais, e correspondente quitação- Depósito judicial liminar- Cabimento: – Considerando se tratar de ação de consignação em pagamento, por meio da qual pretende o autor o depósito liminar de uma única parcela em atraso, diante da recusa do credor em receber o valor devido, devidamente acrescido dos encargos moratórios contratuais; deve ser deferida a medida, enquanto pressuposto para o prosseguimento da demanda, nos termos do art. 542 do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA EM RECEBER PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. A ação de consignação em pagamento é um procedimento de que se vale o devedor para, diante da mora do credor em receber a dívida, ver declarada a extinção da obrigação. 2. Considerando que a parte autora cuidou de provar que houve recusa do réu em receber o pagamento, fato este não desconstituído pelo réu, deve ser julgada a procedência da demanda consignatória com efeito liberatório. 3. Em que pese ter alegado que a recusa foi justa, não há comprovação neste sentido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA ESTIPULADA UNILATERALMENTE PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O CREDOR A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de consignação em pagamento, por meio de depósitos em juízo, de prestações mensais em quantias fixadas unilateralmente pelo devedor. 2. A consignação em pagamento consiste em modo de adimplemento indireto da obrigação efetuada por meio de depósito, judicial ou extrajudicial, nos moldes do art. 334 do Código Civil . 2.1. A eficácia liberatória do pagamento é produzida desde que sejam preenchidos os requisitos prefigurados no art. 336 do Código Civil . 3. A ação de consignação em pagamento está submetida ao procedimento especial previsto nos artigos 539 , e seguintes, do CPC . 4. Por se tratar de meio de adimplemento da obrigação, é dispensável observar que o ?credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa?, de acordo com a regra prevista expressamente no art. 313 do Código Civil . 5. Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de automóvel. Pretensão limitada ao pagamento de parcelas em atraso. Procedência do pedido. Apelo da instituição financeira alegando que os juros cobrados estão previstos contratualmente. Argumentos recursais dissociados da sentença e da causa de pedir. Violação do princípio da congruência recursal. Não conhecimento do recurso. A autora objetivando tão somente a consignação do valor de 04 parcelas do seu contrato de financiamento de automóvel, ao argumento de que restou inadimplente depois de descobrir que estava com câncer, tendo a ré se negado a receber a quantia. A pretensão autoral foi julgada procedente, sendo declarado o efeito liberatório em favor da demandante em relação à quantia depositada para produzir seus efeitos. Em suas razões recursais, a instituição financeira apresenta argumentos que sequer possuem coerência com os fundamentos do próprio pedido autoral e também com a sentença. A demandante não questiona a abusividade de cláusulas e nem mesmo a taxa de juros incidente. A pretensão se limita apenas a consignar o valor que entende devido diante da recusa da ré em receber o pagamento em atraso. Todavia, em suas exposições do inconformismo, a ré não narra fatos e argumentos que guardem qualquer relação com os fundamentos e o dispositivo da sentença. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA COM ABATIMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. FALHA NA EMISSÃO DO BOLETO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. INJUSTA RECUSA NO RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consignação em pagamento é um direito constituído em favor do devedor que deseja realizar o pagamento da dívida, mas não o faz porque há dúvida quanto à legitimidade do credor, porque pende litígio sobre o objeto de pagamento, ou ainda porque o credor, sem justa causa, se recusa a receber ou dar quitação do pagamento (art. 335 , Código Civil ). 2. A relação jurídica se submete às normas da lei consumerista, a teor da Súmula 297 do STJ. Nessa perspectiva, o Código de Direito do Consumidor confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação, dentre elas o art. 6º, VIII, que disciplina a inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Acrescente-se que o art. 14 da supracitada norma assevera que cabe ao fornecedor a reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva. Ademais, da mesma norma se extrai que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 , CDC ). 3. No caso em apreço, a questão gira em torno de um acordo celebrado pelos litigantes em 23/05/2017, visando ao pagamento de dois contratos com abatimento (fls. 14-16). Nos termos do referido acordo, a instituição bancária comprometeu-se a enviar os boletos mensalmente para o recorrente, entretanto, desde janeiro/2018 o autor não mais conseguiu extrair os boletos a partir dos meios disponibilizados pelo agente financeiro. 4. O promovente afirma que se dirigiu pessoalmente à agência bancária a fim de efetivar o pagamento nos moldes acordados, porém, ainda assim não conseguiu fazê-lo, de modo que restaram frustradas todas as suas tentativas de adimplir o acordo. Reforçando suas alegações, o promovente anexou aos autos os documentos de fls. 12-29, os quais demonstram que até dezembro/2017 o mesmo cumpriu religiosamente o acordado, mediante os pagamentos ali comprovados. Ademais, às fls. 162-163 é possível observar trocas de e-mails entre o autor e o gerente da agência bancária responsável pelo contrato, os quais evidenciam as tentativas do consumidor em cumprir o acordo firmado entre as partes mediante o pagamento devido pelos meios disponibilizados pelo ente financeiro. 5. Diante desse contexto, extrai-se que a parte autora não foi desidiosa para com o cumprimento do acordo, vez que efetuou diligências com o fim de pagar os boletos que não recebeu. Com efeito, não se pode, de forma aleatória, concluir que a parte tenha procurado se eximir de sua obrigação contratual, para, empós, utilizar-se de meio processual para não ser prejudicado. 6. Por outro lado, com apoio na inversão do ônus da prova, próprio da relação consumerista (art. 6º , VIII , CDC ), era dever da instituição financeira comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, provando que enviou tais boletos e que a inadimplência somente poderia ser atribuída ao autor (art. 373 , II , CPC ). Observa-se que o promovido não impugnou a alegação de inviabilidade técnica sustentada pelo autor, nem a afirmativa deste no sentido de que compareceu pessoalmente à agência bancária e que, mesmo assim, não solucionou o impasse. Nessa toada, tem-se que o promovido não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus processual. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MULTA RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO COMPRADOR - IPTU E TAXAS CODOMINIAIS - RESPONSABILIDADE - POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL. Compete ao autor, na ação consignatória, comprovar a injusta recusa do credor em receber o valor devido ou o obstáculo por aquele criado ao regular cumprimento da obrigação, sem o que impossível o acolhimento da sua pretensão. É perfeitamente possível a oposição de reconvenção na ação de consignação em pagamento se a pretensão manifestada pela parte ré guarda conexão com a ação principal. Restando comprovada a inadimplência do comprador, com a improcedência da ação de consignação em pagamento, segue-se que deve ser acolhido o pedido reconvencional de rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Se não houve efetiva ocupação do lote objeto do contrato de compra e venda que foi rescindido, não é cabível indenização a título de fruição. É abusiva a cláusula que estipula o pagamento de multa rescisória sobre o valor total do contrato, devendo tal multa incidir sobre o valor efetivamente pago pelo comprador. O pagamento de IPTU e taxas condominiais é de responsabilidade do comprador, possuidor direto do bem imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMA 952 DO STJ. SENTENÇA PRETÉRITA. XXVII JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA. QUESTÃO IDÊNTICA ÀQUELA VERSADA NESTES AUTOS, VEDANDO EXPRESSAMENTE A VARIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS PARCELAS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO TENDO HAVIDO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 394 DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento, alegando a autora que a ré não envia os boletos de pagamento para a autora e também não permite a emissão dos mesmos via página web - Alega, ainda que, mesmo após sentença transitada em julgado, prolatada pelo XXVII Juizado Especial Cível desta Comarca, vedando a aplicação do reajuste por faixa etária, a ré insiste em aplicar valores exorbitantes - Prescrição aventada pela autora, no que diz respeito às prestações das mensalidades não cobradas pela ré. Aplicação do artigo 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002 . Prescrição trienal - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor , a teor do enunciado sumular nº 469 deste TJRJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" - Questão envolvendo a validade da cláusula contratual de plano de saúde da modalidade individual ou familiar que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do segurado foi recentemente levada ao E. Superior Tribunal de Justiça, que proferiu decisão em julgamento de recurso repetitivo, tendo sido firmado o Tema 952 - Em um primeiro momento, o reajuste em virtude da mudança de faixa etária, não tem nada de abusivo, desde que seja efetuado dentro dos limites estabelecidos - Sentenças prolatadas pelos Juízo do XXVII Juizado Especial Cível e da 13ª Câmara Cível, ambos desta Comarca, determinando a ré que suspendesse o aumento aplicado a título de mudança de faixa etária, bem como a mesma restabelecesse o plano de saúde da autora, nos mesmos valores e condições anteriores ao cancelamento - Portanto, deve a seguradora cumprir as decisões judiciais anteriormente proferidas, em obediência ao artigo 5º , XXVII da Constituição da Republica , sob pena de aplicação das penalidades por litigância de má-fé - In casu, o fato de a seguradora não ter cobrado, até a presente data, eventuais mensalidades atrasadas não pode incidir em mora accipiendi, sendo mais adequado se aplicar o instituto da prescrição - Autora que não consignou os valores que entendia serem devidos, não havendo que se falar em extinção da obrigação ou quitação da dívida, podendo a ré cobrar as mensalidades que se venceram e não se encontram atingidas pela prescrição - Obrigação da ré de emitir os boletos para pagamento na forma determinada pelas decisões judiciais - Sentença retocada, apenas no que diz respeito à verba honorária sucumbencial, devendo ser aplicado do artigo 85 , § 2º , parte final, do CPC - Condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA.

*Agravo de instrumento – ação de consignação em pagamento c.c. obrigação de fazer – autora que logrou êxito em forçar a mudança da forma de cobrança de seu financiamento, passando de débito em conta corrente para boleto bancário – divergência quanto ao efetivo cumprimento da determinação de emissão dos boletos, alegando a autora imprecisão quanto à numeração do contrato – situação que, por si só, não implica em reconhecimento da quitação das parcelas já vencidas por suposto descumprimento da obrigação de fazer – em se tratando de ação de consignação em pagamento de obrigações sucessivas, nada impede que a autora faça os depósitos das prestações vincendas nos próprios autos – art. 541 do CPC/15 – decisão reformada - agravo provido.*

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL - DEPÓSITOS INSUFICIENTES - VALOR QUE DEVERIA SER ACRESCIDO POR JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS - ATRASO NOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS - MORA DO CREDOR - RECUSA INJUSTIFICADA - NÃO-INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS FINANCEIROS - QUANTIA CORRETAMENTE DEPOSITADA - AÇÃO CONSIGNATÓRIA PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Não incidem juros e encargos financeiros pelo atraso no pagamento das parcelas convencionadas quando o credor, injustificadamente, se recusa em receber os pagamentos devidos. O depósito correspondente ao valor pactuado apresenta-se correto, de modo que a ação de consignação em pagamento deve ser julgada procedente, para livrar o devedor das obrigações consignadas. Recurso improvido.