EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C⁄C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. INADMITIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. DECISÃO IMUTÁVEL. NÃO CONHECIDO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POR 180 DIAS. ABUSIVIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DEMORA NA OBTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE E DAS RETIFICAÇÕES DOS VÍCIOS DO IMÓVEL QUE NÃO CARACTERIZAM CASO FORTUITO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, COM EXCEÇÃO DOS QUE NÃO FORAM RECONHECIDOS EM SENTENÇA. QUANTIA QUE JÁ FOI RESTITUÍDA PELA CONSTRUTORA APÓS O DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS COM A RECISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. QUANTIA NA QUAL ESTÃO ENGLOBADAS AS TAXAS DE CORRETAGEM E DE PUBLICIDADE E MARKETING. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS QUANTITATIVO E QUALITATIVO. DECAIMENTO DOS AUTORES DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, MESMO COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIZENTE COM A ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS E COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) A despeito de não competir ao juízo de primeiro grau a manifestação sobre a admissibilidade do agravo retido, já que lhe cabe apenas a análise da possibilidade de retratação da decisão objurgada (art. 523 do CPC⁄1973 ), sendo atribuição exclusiva do Tribunal ad quem o exame da admissibilidade definitivo deste recurso, como a apelante não se insurgiu em face da decisão do magistrado a quo que inadmitiu o agravo retido por ela interposto no tempo oportuno, resta inviável o seu exame nesta oportunidade, vez que aquele decisum tornou-se imutável após a ocorrência da preclusão. Agravo retido não conhecido. 2) Na relação de compra e venda de imóvel firmada entre uma empresa do ramo da construção civil e pessoa física há plena aplicabilidade dos princípios e normas consumeristas, dentre os quais, encontra-se a premissa de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, ante sua flagrante e reconhecida condição de hipossuficiência, conforme o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor . 3) É possível a revisão de distrato de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, no qual, embora tenha havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula abusiva, prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em clara ofensa aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 4) O prazo de tolerância para entrega do imóvel, via de regra de 180 (cento e oitenta) dias, não tem por escopo conferir automática prorrogação deste prazo, e sim, assegurar à construtora um prazo razoável para finalizar a obra, sem que lhe sejam imputadas penalidades, na hipótese de ocorrerem fatos imprevisíveis, não programados, de modo que a sua aplicação depende da casuística. Na hipótese, a construtora não estava autorizada a utilizá-lo, pois o caderno processual é categórico em demonstrar que ultrapassados mais de 03 (três) meses do prazo de entrega do imóvel este ainda não estava pronto para ser entregue aos promitentes compradores, diante do retardo na averbação do habite-se e dos vícios relevantes que o bem apresentava, impossibilitando a sua habitabilidade. 5) Ao planejar seu cronograma de obras, a construtora deve estar atenta à época das chuvas, além de se precaver em relação a possíveis problemas com fornecedores e empregados ou com a obtenção de financiamento bancário e outros entraves burocráticos, eis que tais acontecimentos não são tidos como caso fortuito ou força maior, mas, sim, fortuito interno, visto que inseridos na cadeia normal de acontecimentos que circundam a construção de um edifício. 6) Se a construtora injustificadamente descumpre o prazo acordado de entrega do imóvel, deve restituir ao promitente comprador os valores que este empregou na aquisição do empreendimento – a retenção de determinado percentual, pela vendedora, deve ocorrer apenas nos casos de rescisão voluntária por parte do comprador ou quando se der por fato não imputável a ela –, em consonância com o teor da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. 7) Como a promitente vendedora já efetuou a devolução de parte do valor pago pelos promitentes compradores na aquisição do imóvel em virtude da celebração do distrato da avença, não há que se falar em condenação judicial nesse sentido, restando apenas o interesse dos autores em buscar a restituição do restante do montante que ficou retido pela promitente vendedora. 8) A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da promitente vendedora acarreta a devolução integral dos valores pagos pelos promitentes compradores, incluindo as taxas de corretagem e de publicidade e marketing, pois o consumidor não pode ser prejudicado pela resolução do contrato que não deu causa. 9) Ainda que o contrato de promessa de compra e venda do imóvell não seja claro no tocante à cobrança de comissão de corretagem e de publicidade e marketing, se não houver a comprovação de má-fé da promitente vendedora ao reter valores a este título, a sua restituição deve se dar de forma simples. 10) Considerados os aspectos quantitativo e qualitativo da distribuição dos ônus sucumbenciais, encontra-se acertada a sentença ao concluir que os autores decaíram de parte mínima do pedido, devendo a requerida responder, por inteiro, pelas custas processuais e pela verba honorária. 11) Os honorários advocatícios foram fixados de maneira adequada, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação e o lugar da prestação dos serviços, não encontrando arrimo o pleito de redução. 12) Recurso provido parcialmente.