Incapacidade Laboral em Jurisprudência

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELACIONADOS ÀS ALEGADAS DOENÇAS OCUPACIONAIS. Constatou-se que a autora não possui perda de capacidade laboral ou sequelas, razão pela qual não há se falar em indenização por danos morais, pois seu fundamento se dá na perda da capacidade que acomete o laborista que adoece em razão do trabalho. Não há que falar em reparação se não há dano incapacitante constatado. Apelo patronal a que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO CABIMENTO. Nos moldes do art. 950 , do Código Civil , a pensão vitalícia apenas é devida quando comprovado que, em virtude de conduta ilícita atribuída ao empregador, ao obreiro restou inviável o exercício de ofício ou profissão ou se houve diminuição da sua capacidade laborativa. Assim, uma vez constatada, por meio de prova técnica, a ausência de incapacidade laboral, indevida é a indenização em comento. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-51.2016.5.06.0171, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 28/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 28/07/2020)

DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. Não comprovada a existência de perda funcional, não há falar em direito ao pagamento de indenizações por danos morais ou materiais. Recurso da reclamante desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE (ART. 21 , § 1º , C, DA LEI 8.213 /91). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Muito embora reconhecido nexo de causalidade entre a patologia do autor e a atividade exercida, o Tribunal Regional deixou claro que da doença não resultou qualquer incapacidade para o trabalho. 2. Nesse contexto, o reclamante não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91, uma vez que, nos termos da Súmula 378 , II, do TST, em sua parte final, exige-se a constatação de doença profissional, não sendo considerada como tal aquela que não produza incapacidade laborativa (art. 20 , § 1.º , c, da Lei 8.213 /91). Agravo de instrumento não provido.

ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DIAFISÁRIA DO RÁDIO ESQUERDO E DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. I - O acervo probatório comprova que não há incapacidade laboral da autora. Mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de percepção de benefício acidentário e de concessão de aposentadoria por invalidez. II - Apelação desprovida.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial do prazo prescricional, de acordo com a orientação consolidada nesta Corte com a edição da Súmula 278 /STJ, é "a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". 2. O conhecimento inequívoco do fato gerador da pretensão de indenização atinente ao seguro por invalidez permanente, ocorre, em regra, com o laudo médico, indicada causa, natureza e extensão da lesão, podendo a ciência restar configurada a partir da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS, como no caso. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar a prescrição.

ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO Indevido o pagamento de indenização por danos moral e material, quando comprovado que o trabalhador não suporta redução em sua capacidade laboral em razão de acidente de trabalho sofrido. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. PROVA. É ônus do trabalhador demonstrar, objetiva e matematicamente, a existência de diferenças de horas extras não quitadas pelo empregador, confrontando quantidade de horas laboradas com os recibos de pagamento havidos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. Ainda que a perícia judicial tenha concluído pela capacidade laboral, a comprovação da existência de moléstia incapacitante, corroborada pela documentação clínica, associada às condições pessoais da parte autora, se prestam a demonstrar a incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional, o que enseja a concessão do benefício de auxílio-doença.