Lei 12677/12 em Jurisprudência

E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DEVIDAMENTE OCUPADOS. DECRETO Nº 9.725 /2019. EFEITOS AFASTADOS. RAZOABILIDADE. 1. Em 13 de março de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.725 /2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão e a utilização de gratificações. 2. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37 , II , da CF/88 ). 3. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (art. 37 , V , da CF/88 ). 4. Compete ao Presidente da República extinguir cargos e funções vagas, mediante decreto, a teor do disposto no art. 84 , inciso VI , alínea “ b” da CF/88. 5. A decisão agravada ressalta que o Decreto nº 9.725 /2019 não se limitou à extinção de cargos em comissão e funções de confiança vagos. Afastou os efeitos, quanto à extinção de cargos em comissão e as funções de confiança da Universidade Federal de São Paulo, descritos no Decreto nº 9.725 /2019, devidamente ocupados na data da publicação do mencionado decreto. 6 . In casu, nesta fase de cognição sumária, a decisão adotada se mostra razoável diante da possibilidade de paralização de atividades acadêmicas em curso, uma vez que efetivamente compromete o orçamento da referida instituição de ensino, restando observados os limites normativos estabelecidos. 7. Agravo de instrumento improvido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO GRATIFICADA. RETRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A criação de funções gratificadas depende de lei de iniciativa privativa do Presidente a República, nos termos dos artigos 37 , inciso X , e 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Com efeito, a retribuição correspondente a função gratificação só pode ser paga ao servidor público pela Administração quando há previsão legal específica (não só quanto a sua criação (via de regra, em norma legal genérica) como também sua efetiva destinação/alocação). 2. A previsão genérica de que "Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício" (artigo 62 da Lei n.º 8.112 /1990), ou de instituição de Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC nas instituições federais de ensino (artigo 7º da Lei n.º 12.677 /2012 e artigo 4º da Lei n.º 11.526 /2007), não é suficiente para amparar a pretensão do autor à percepção de retribuição correspondente a uma FCC, porquanto indispensável, para tanto, a efetiva destinação/distribuição/vinculação da função gratificada criada por lei à atividade específica por ele exercida (Coordenador Pro Tempore do Curso de Direito).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. EBTT. COORDENAÇÃO DE CURSO. FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO ORÇAMENTO. RETRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição (art. 37, V) e a Lei n. 8.112 /90 (arts. 61 e 62) preveem a retribuição ao servidor pelo exercício das funções de direção, chefia e assessoramento, sendo que a criação da função gratificada correspondente depende de lei de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 37 , X , c/c art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição ). 2. A criação e destinação de função gratificada escapa da órbita da autonomia administrativa da instituição ré, cuja atuação está norteada pelos princípios constitucionais da legalidade e da vinculação ao orçamento. 3. No âmbito das Instituições Federais do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC) foi criada a partir de 01/07/2013 pela Lei n. 12.677 , de 25/06/2012, sendo que a distribuição das FCCs depende de ato do Ministro da Educação. 4. Hipótese em que o Instituto Federal foi contemplado com a Função Comissionada quando a parte autora não mais desempenhava as atividades de Coordenação de Curso, não fazendo jus ao pagamento da retribuição retroativa. 5. Não configurada ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, que encontra limite na obediência ao princípio da legalidade imposta à Administração, princípio administrativo constitucional explícito, e da vinculação ao orçamento, diante de causa jurídica idônea que justificou a atuação administrativa. 6. Sentença de improcedência mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC , pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE VAGA ABERTA PARA O PROVIMENTO EFETIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Conforme entendimento consolidado do STJ e do STF, o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público possui direito subjetivo de ser nomeado e empossado dentro do período de validade do certame. II - "O Edital nº 008/2012, que regulou o Concurso Público de Provas e Títulos para o Cargo de Técnico-administrativo em Educação, realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, ao qual se submeteu à autora, ofertou 02 (duas) vagas para o cargo de Farmacêutico. A autora não possui direito público subjetivo às vagas ofertadas no edital, uma vez que logrou a 10ª colocação no certame.". III - Desprovimento da apelação.

(5069780-32.2020.4.04. 7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/07/2022)

RECURSO DO RECLAMANTE: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. Ainda que a contratação do CENTEC pelo Estado do Ceará tenha sido formalizada mediante contrato de gestão, tendo procedido autêntico fornecimento de mão-de-obra ao contratante, guarda esse instrumento íntima semelhança com o instituto da terceirização de serviços, fato que atrai a incidência de responsabilidade do tomador dos serviços pelas consequências jurídicas da contratação, inclusive em face dos empregados da empresa contratada, não se admitindo queira o poder público eximir-se de responsabilidade quanto aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviços, contratados irregularmente pelo primeiro reclamado, produzindo dano em decorrência da própria atuação pública. Assim, evidenciada a conduta culposa da administração estadual, no cumprimento das obrigações dispostas na Lei nº 8.666 /1993, inclusive quanto as circunstâncias da contratação - por ausência de prova de sua regularidade, além daquelas insertas no art. 67 e parágrafos - faz incidir sobre o contratante responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos títulos trabalhistas inadimplidos pela contratada, consoante o entendimento plasmado no item V da Súmula 331 do TST. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. A execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, desde que compatíveis, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado, como pretende o reclamante, a teor do art. 456 , parágrafo único , da CLT . In casu, não tendo o autor demonstrado a qual gratificação de função faz jus, tendo em vista a ausência de prova nesse sentido, mantém-se a sentença impugnada, nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.