Maria Borges Nery Cerqueira em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL n. XXXXX-93.2022.8.05.0000 .1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S .A. Advogado (s): FERNANDO NABAIS DA FURRIELA, FABIANA MONTEIRO PARRO AGRAVADO: JEANE DOS SANTOS GOMES e outros (19) Advogado (s):KARINA PIMENTEL DE MOURA **** AGRAVO INTERNO. RECURSO PRINCIPAL. MÉRITO. JULGAMENTO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno n.º XXXXX-93.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv, da Comarca de Salvador, em que figuram como Agravante SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e como Agravados JEANE DOS SANTOS GOMES, JOSE DE BARROS CERQUEIRA, JOAO BOSCO LIMA DE MEDEIROS, LUCIA MARIA RAMOS PEREIRA, LOURDES ROQUINEA ALMEIDA BORGES, LUIS DE CARVALHO SERRA, MAURICIO MOTA FREITAS, MONICA SILVEIRA BAHIA, MARIA MARTA REIS DA SILVA, MARINALVA PINHEIRO MAROCCI, MARIZALVA CRISOSTOMA DO VALLE, MARISTELA EMILIA DOS SANTOS DUARTE, MARIA EMILIA SANTOS DE AZEVEDO, MIGUEL FERNANDO MARQUES SANTANA, MARIA CELIA OLIVEIRA, MARIA DE NAZARE VALENTE FRANCO, MARIA JOSE SANTOS NERY, MARIA DA PAZ DAMASCENO RIBEIRO, NELSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS E RENILDES OLIVEIRA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO pelas razões que integram o voto condutor. Sala de Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-37.2008.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ANGELI MARIA GUIMARAES FEITOSA EMBARGADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado (s):ALANA SILVA SOUZA, BERNARDO SANJUAN BORGES, PEDRO RAMOS SANTOS BISNETO, LEONARDO MENDES CRUZ registrado (a) civilmente como LEONARDO MENDES CRUZ, LEONARDO NUNEZ CAMPOS, MARTINS DA SILVA NERY ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. PONTOS DITOS OMISSOS DEVIDAMENTE APRECIADOS. SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO QUALQUER. REEXAME DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE POR MEIO DE EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não pronunciou especificamente a inconstitucionalidade do Decreto Estadual, mas disse que tal normativo contrariava as leis federal e estadual e disse então que, por contrariar as leis, a fiscalização que se baseasse nele terminaria por praticar uma tributação inconstitucional. Esta conclusão óbvia não configura ofensa ao art. 97 da CF/88 nem à Súmula Vinculante n. 10 do STF. 2. Todos os dispositivos de lei dito não considerados pelo acórdão haviam, sim, sido examinados, não existindo omissão a ser suprida. 3. A renovação dos argumentos de mérito da apelação é inadmissível por via de embargos. 4. Não cabe pré-questionar matéria que já havia sido examinada e refutada no acórdão embargado, e que já estava, deste modo e para todos os efeitos, suficientemente pré-questionada. 5. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo XXXXX-37.2008.8.05.0001 , da comarca da capital, em que é embargante o ESTADO DA BAHIA e embargada a VIBRA ENERGIA S.A. (atual denominação da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.), ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos da certidão de julgamento. Salvador, (data registrada eletronicamente). Presidente Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA Relator Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR04 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-60.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA RITA NERY CERQUEIRA Advogado (s): PEDRO FONTES MIRANDA, PEDRO PEZZATTI FILHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):MARINA MASKELL RAPOLD DINIZ GUERRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSIÇÃO NA ADESÃO DA PARTE AO ACORDO COLETIVO FIRMADO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE FACULTOU AOS POUPADORES SUA ADESÃO AO ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Agravante sustenta que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em momento algum, afirmou ser impositiva a adesão dos consumidores ao acordo por ele homologado, muito pelo contrário, tornou facultativa a adesão ao supracitado acordo. 2. Da análise da ementa do acordo firmado, apura-se que a tese do magistrado singular não tem como prosperar, haja vista que o acordo celebrado não foi impositivo a todos os poupadores, eis que abriu prazo de 24 meses para a adesão dos mesmos. 3. Portanto, resta patente que os poupadores têm a faculdade de aderir ou não aos termos do acordo firmado pelo IDEC junto ao STF. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-60.2018.8.05.0000 , em que figuram como apelante MARIA RITA NERY CERQUEIRA e como apelada BANCO BRADESCO SA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-41.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado (s): DANIELA AUGUSTA SANTOS BRANDAO, ANA BEATRIZ ALVARES TRAVASSOS, CARLOS EDUARDO BACELAR CERQUEIRA, VIRGINIA SANTANA CORREA OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA LEDA DE CASTRO MEIRA e outros (3) Advogado (s):VIRGINIA COTRIM NERY LERNER ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO. LEI 1.293/2013 DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento de n. XXXXX-41.2022.8.05.0000 , sendo parte agravante MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e parte agravado (a) LEDA CHRISTINA DE CASTRO MEIRA, MARIA LEDA DE CASTRO MEIRA, MARIO ENALDO DE CASTRO e FABIO TADEU DE CASTRO MEIRA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Sala das sessões, Presidente Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Relatora Procurador (a) de Justiça