Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-41.2022.8.05.0000 Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-41.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado (s): DANIELA AUGUSTA SANTOS BRANDAO, ANA BEATRIZ ALVARES TRAVASSOS, CARLOS EDUARDO BACELAR CERQUEIRA, VIRGINIA SANTANA CORREA OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA LEDA DE CASTRO MEIRA e outros (3) Advogado (s):VIRGINIA COTRIM NERY LERNER ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO. LEI 1.293/2013 DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento de n. XXXXX-41.2022.8.05.0000, sendo parte agravante MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e parte agravado (a) LEDA CHRISTINA DE CASTRO MEIRA, MARIA LEDA DE CASTRO MEIRA, MARIO ENALDO DE CASTRO e FABIO TADEU DE CASTRO MEIRA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Sala das sessões, Presidente Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Relatora Procurador (a) de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO