Processo de Inventário em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO PARTILHA. IMÓVEL INVENTARIADO OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR UM DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. De acordo com o art. 313 , V , a , do CPC , suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Quando um dos herdeiros pretende adquirir o domínio do bem imóvel inventariado, a medida mais acertada é a suspensão da ação de inventário até o julgamento da ação de usucapião, em respeito aos princípios da economia processual, da segurança jurídica e da efetividade do processo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA FORMA DE PARTILHA DE BENS - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO ITCD - POSSIBILIDADE - SÚMULA N. 114 , STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos casos em que o julgamento de uma demanda possa implicar substancial modificação na forma da partilha dos bens, é recomendada a suspensão do inventário em curso (alínea a do inciso V do artigo 313 do CPC/15 )- A apuração do Imposto de Transmissão 'causa mortis' (ITCD) está diretamente vinculada à identificação dos herdeiros e, especialmente, à definição de sua base de cálculo. Se ainda não for possível a referida identificação, o tributo ainda não deve ser exigido. >

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 313 , V , a , do CPC , suspende-se a ação quando a sua solução depender do julgamento de outra causa - Considerando que a discussão nas vias ordinárias acerca da existência de união estável entre a demandante e o "de cujus" tem o condão de interferir na relação de herdeiros e modificar consideravelmente o partilhamento do acervo hereditário, faz-se conveniente a suspensão do inventário até o desate da outra lide, em benefício da economia processual e da efetividade do processo - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. HERDEIROS MENORES. ART. 48 DO CPC E ART , 147 , I , ECA . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGAR INCOMPETÊNCIA. FISCAL DA LEI. DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência para processamento do inventário é territorial, consequentemente, de natureza relativa, possibilitando o ajuizamento em foro diverso daquele previsto no artigo 48 do CPC . Portanto, consoante disposto na Súmula 33 /STJ, como regra, não pode ser declinada de ofício. 2. Caso figurem menores de idade como herdeiros, no polo ativo da demanda, a competência prevista no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece sobre a regra geral prevista no art. 48 do CPC , por se tratar de norma específica e que busca a proteção ao melhor interesse dos menores. 3. A escolha de foro em desconformidade com os limites estabelecidos em lei afronta o princípio do juiz natural (art. 5º , LIII , da CF ), que, por ser matéria de interesse público, é passível de ser declarada de ofício pelo juiz, ainda que se trate de competência relativa. 4. O Ministério Público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do Juízo nas causas em que atuar, seja como parte, seja como fiscal da lei, nos termos do art. 65 , parágrafo único , do CPC . 5. Conflito de competência rejeitado. Declarado competente o Juízo suscitante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ PATRIMONIAL. ADIMPLEMENTO AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. 1. É cediço que, em ações de inventário, o pagamento das custas é de responsabilidade do espólio do falecido. 2. A jurisprudência entende pela possibilidade de postergação do pagamento das custas para o final da demanda em casos excepcionais, como na ação de inventário em que o patrimônio constante do espólio ainda não goza de liquidez.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, com base no artigo 485 , V , do CPC . Reconhecimento da litispendência. Processos de Inventário e Partilha ajuizados, simultaneamente, por dois interessados. Diante da universalidade indivisível do direito à herança o "princípio da unicidade da relação processual" assume caráter peculiar no âmbito dos processos de inventário, vedando-se o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo patrimônio, mesmo que ausente a coincidência exata de partes. Configurada a litispendência, a impor a extinção de um dos feitos na forma do artigo 485 , V , do Código de Processo Civil . A data de ajuizamento é o critério mais preciso e seguro para definição sobre qual deles deverá permanecer em trâmite, a merecer a sentença, neste particular. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 313 , inc. V , ?a?, do CPC , prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. 3. No caso da execução, a suspensão por prejudicialidade externa também está prevista no art. 921 , inc. I , do CPC . 4. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO – - INVENTÁRIO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – ANUÊNCIA EXPRESSA – EXIGIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – A decisão que julga pedido de habilitação de crédito em processo de inventário é de natureza interlocutória e por isso desafia agravo de instrumento – Fungibilidade recursal – Apelação recebida como agravo de instrumento – Inventário – Habilitação de crédito – Ausência de anuência expressa – Remessa às vias ordinária – Na dicção dos artigos 642 e 643 , ambos do CPC , exige-se anuência expressa dos herdeiros para se deferir a habilitação de crédito em processo de inventário – Ausência de manifestação que não equivale à anuência expressa – Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - IMPULSO OFICIAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - O processo de inventário deve primar-se pela celeridade, porque visa operacionalizar o levantamento do acervo hereditário e a formalização na transferência dos bens e haveres, para extinguir o estado de comunhão vigorante no espólio, com rapidez e efetividade, de maneira a respeitar os interesses dos herdeiros, do fisco, dos credores e demais interessados - Em razão do interesse público que rege o procedimento de sucessão, há impedimento de extinção do inventário sem julgamento de mérito, aplicando-se o princípio do impulso oficial, com a possível substituição do inventariante desidioso e negligente.

INVENTÁRIO. PROCESSUAL. Abandono do processo pela inventariante. Falta de apresentação de documentos requeridos para instrução do processo. Extinção com fundamento no art. 485 , III do CPC . Inadmissibilidade. Abandono do inventário pelo inventariante que implica no arquivamento dos autos ou na destituição do cargo. Extinção do processo afastada. Precedente desta Câmara. RECURSO PROVIDO.