Saque de Conta Inativa em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LIBERAÇÃO DO SALDO. CONTA INATIVA HÁ MAIS DE 3 ANOS. POSSIBILIDADE. 1. Autoriza-se o levantamento do saldo do FGTS ausência de movimentação da conta por período superior a 3 anos, uma vez que a situação equipara-se à hipótese do art. 20 , inc. VIII , da Lei nº 8.036 /1990 e, assim, demanda o mesmo tratamento jurídico. 2. Remessa necessária improvida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI 8036 /90. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TESE SUBSIDIÁRIA DE CONTA INATIVA DO FGTS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de que o banco réu manteve a cobrança de tarifas administrativas em conta inativa. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar inexigível a dívida do requerente, referente ao saldo devedor da conta nº 14.429-0 da agência nº 2824-0, da qual era correntista, sendo o requerido, ainda, condenado a restituir os valor indevidamente cobrados, de forma simples, bem como a pagar em favor do autor o valor equivalente a R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Banco requerido que manteve a cobrança das tarifas administrativas em conta inativa. Descabida a cobrança de qualquer taxa ou encargo, em razão da observância do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Danos morais. Evidente demonstração de desinteresse na manutenção da conta corrente. Existência de restrição cadastral indevida que configura dano moral. Dano presumido 'in re ipsa". Valor bem fixado pelo D. Juízo de Origem, proporcional e razoável aos elementos do caso concreto. Sentença confirmada. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

MUDANÇA DE REGIME. SAQUE DO FGTS. O art. 20 , I , da lei 8.036 /90 prevê que a conta do trabalhador poderá ser movimentada em casos de extinção do contrato de trabalho sem justa causa, por rescisão indireta, culpa recíproca e força maior, ou seja, a forma de extinção por conversão é atípica, porém é forma de extinção sem culpa do autor, já que realizada por uma alteração promovida pela ré. Assim, se o contrato de trabalho foi extinto pela instituição do regime jurídico único, não há óbice para o saque do FGTS.FGTS. LIBERAÇÃO. CONTA INATIVA. Passados três anos da execução de depósitos de FGTS, tem-se o requisito necessário para a liberação dos valores em conta inativa. Pretensão deduzida em face da Caixa Econômica Federal, ente Gestor do Fundo.

MUDANÇA DE REGIME. SAQUE DO FGTS. O art. 20 , I , da lei 8.036 /90 prevê que a conta do trabalhador poderá ser movimentada em casos de extinção do contrato de trabalho sem justa causa, por rescisão indireta, culpa recíproca e força maior, ou seja, a forma de extinção por conversão é atípica, porém é forma de extinção sem culpa do autor, já que realizada por uma alteração promovida pela ré. Assim, se o contrato de trabalho foi extinto pela instituição do regime jurídico único, não há óbice para o saque do FGTS.FGTS. LIBERAÇÃO. CONTA INATIVA. Passados três anos da execução de depósitos de FGTS, tem-se o requisito necessário para a liberação dos valores em conta inativa. Pretensão deduzida em face da Caixa Econômica Federal, ente Gestor do Fundo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA INATIVA. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 2025 DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO COM BASE EM DÉBITOS INDEVIDOS RESULTANTES UNICAMENTE DE LANÇAMENTOS DE TAXAS E ENCARGOS DE MANUTENÇÃO DA CONTA INATIVA. SAQUE REALIZADO NA CONTA DOS AUTORES NÃO RECONHECIDO POR ELES. ÕNUS DA PROVA A CARGO DO BANCO QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conta inativa não pode gerar custos de manutenção. Débitos que, além de violar a boa-fé objetiva, constitui prática abusiva. Consoante o § único do art. 2º da Res. nº 2.025, do BACEN, considera-se conta inativa a conta não movimentada por mais de 6 (seis) meses. Nestas condições, mostra-se ilegal a cobrança de tarifa de manutenção da conta, ainda que não haja requerimento formal de encerramento, porque a cobrança de tarifa de manutenção de conta-corrente inativa viola as normas contidas nos artigos 422 e 476 do C. Civil. Não prestado o serviço, a cobrança viola a boa-fé objetiva. Prática abusiva. Direito do Consumidor. CDC . Segundo o art. 39 , V , do CDC , a cobrança de tarifa de... manutenção da conta inativa, revela-se, de igual modo, ilegal. É abusiva a prática do fornecedor de produto ou serviço que exija do consumidor vantagem exagerada, do que é exemplo a cobrança de tarifa de manutenção de conta inativa, por ausência de prestação de serviço. Nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais consideradas abusivas. De acordo com o art. 51 , inc. IV , do CDC , são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, por colocarem o consumidor em desvantagem exagerada, i.é., incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco da atividade (§ único, art. 927, C. Civil) c/c o artigo 20 do CDC . Da caracterização dos danos morais. Prova dos autos que atesta que os valores apontados pelo banco como devidos decorreram unicamente dos lançamentos de taxas e tarifas de manutenção da conta corrente que não foi mais movimentada. Nulidade de pleno direito (art. 51 , IV , CDC ) Inexistindo débito, mostra-se indevida a inscrição do nome do autor em órgãos negativos de crédito. O fato dos autores terem afirmado a irregularidade de um saque efetuado na sua conta corrente, impunha ao banco o ônus de provar a sua regularidade, o que não ocorreu. Dano in re ipsa. Dano vinculado à... própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de forma harmonizado aos parâmetros usualmente adotados por ambas as Câmaras do grupo em casos similares. Aplicação do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076238542, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 21/02/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA INATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cuida-se de matéria afeta ao Código de Defesa do Consumidor por força do art. 22 . Cinge-se a controvérsia em debate nos autos quanto a legalidade ou não dos débitos cobrados em razão de tarifas de conta bancária inativa. As regras estabelecidas pelo Normativo SARB n.º 002/2008, determina que constatada a inatividade da conta corrente por 90 dias, deve à instituição bancária notificar o correntista acerca da incidência de encargos de manutenção ou da possibilidade de encerramento da conta, quando completados seis meses, o que não ocorreu. Ressalte-se que, consoante o parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 2.025 do Banco Central do Brasil, considera-se conta inativa, para fins de incidência de tarifas, quando não movimentada por mais de seis meses. No caso em debate, tanto a conta salário do Banco Bradesco indicada pelo autor na sua exordial (sem movimentação há mais de dois anos) quanto a conta do HSBC informada pelo do réu em sua contestação (inativa há pelo menos 10 anos) não poderiam ser objeto de cobranças. Consigne-se que não colacionou o recorrente demonstrativo que afastasse tal conclusão, assim como não comprovou ter notificado o demandante de eventual débito. Falha na prestação do serviço configurada. Condenação por dano moral fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTA INATIVA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 20 , VIII , LEI Nº 8.036 /90. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, autorizando a liberação do saque do FGTS, em razão da comprovação de que permaneceu por mais de 3 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, nos termos do artigo 20 , VIII da Lei nº 8.036 /90. 2. Na hipótese, o impetrante comprovou que possuía contas inativas vinculadas ao FGTS há mais de três anos. Por tal razão deve ser mantida a sentença que assegurou o saque integral dos valores depositados na conta vinculada do FGTS do impetrante. 3. Remessa necessária desprovida.

FGTS. SAQUE. CONTA INATIVA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. POSSIBILIDADE. I. Estando a conta do autor inativa há mais de três anos é de se reconhecer o direito ao saque, nos termos do art. 20 , VIII da Lei 8.036 /90.Precedente. II. Apelação improvida.