Se%c3%a7%c3%a3o Judici%c3%a1ria do Distrito Federal em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 660 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Hão de ser desacolhidos os embargos declaratórios opostos considerando que o acórdão não padece de nenhuma das deficiências tipificadas no art. 1.022 do CPC , em especial da omissão e obscuridade apontadas. 2. Afinal, a decisão expôs com clareza os fundamentos pelos quais manteve a obrigação da ré de restituir em dobro os valores cobrados da parte autora, amparando-se para tanto inclusive em entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. 3. Os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar o mérito da matéria enfrentada no acórdão, sendo esta, a toda a evidência, a intenção recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

VE¿CULO (BEM M¿VEL). VENDA ANTERIOR ¿ CONSTRI¿¿O JUDICIAL E POSTERIOR ¿ CITA¿¿O DO PROCESSO DE EXECU¿¿O. BOA-F¿ PRESUMIDA DO ADQUIRENTE. FRAUDE ¿ EXECU¿¿O N¿O COMPROVADA. O ve¿culo automotor objeto de controv¿rsia foi alienado ap¿s a cita¿¿o do executado no processo de execu¿¿o e antes da imposi¿¿o de constri¿¿o judicial sobre o bem. Assim, independentemente da presumida m¿-f¿ do executado/propriet¿rio, o reconhecimento de fraude ¿ execu¿¿o demanda a an¿lise da boa-f¿ do adquirente, segundo a disciplina legal do instituto. Por se tratar de bem sujeito a registro (art. 120 do C¿digo de Tr¿nsito Brasileiro e artigos 792, II e § 2¿, e 828, do C¿digo de Processo Civil), a fraude ¿ execu¿¿o somente seria configurada, objetivamente, caso, no momento da aliena¿¿o, houvesse, no registro do ve¿culo, a informa¿¿o sobre o processo de execu¿¿o tramitando contra o ent¿o propriet¿rio (o que n¿o ¿ o caso dos autos) ou de algum gravame imposto judicialmente ao referido bem (o que tamb¿m n¿o ¿ o caso dos autos). Afora essa hip¿tese objetiva, ainda restaria a possibilidade de, por qualquer outro meio probat¿rio, ser demonstrada a m¿-f¿ do adquirente (S¿mula 375 do Superior Tribunal de Justi¿a). Por¿m nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Nesse contexto, n¿o h¿ como se reconhecer que a aliena¿¿o do ve¿culo tenha se dado em fraude ¿ execu¿¿o.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A condenação proveniente de ação coletiva, genérica e que apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC ), não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, de forma a ser imprescindível sua prévia liquidação individual, com a respectiva dilação probatória. “Ratio decidendi” do REsp nº 1.247.150/PR , julgado em caráter repetitivo. 2. Assim, tendo em vista que um dos deveres dos Tribunais, impostos pelo Código de Processo Civil , é também uniformizar e manter estável a sua jurisprudência (art. 926), há de se alinhar o entendimento deste Colegiado ao da Corte Cidadã, no sentido de determinar que seja instaurado prévio procedimento de liquidação da sentença coletiva executada. 3. Todavia, não há razão para a extinção da execução conforme pretende o Banco, cabendo apenas a conversão do feito em liquidação de sentença, em observância aos princípios da economia processual, celeridade e instrumentalidade do processo, pouco importando, para tanto, se esta correrá em autos apartados, conforme decidido na origem.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. PRECLUSÃO INOCORRÊNCIA. - Necessária a intimação pessoal do devedor quando fixadas astreintes pelo eventual descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Intimação por nota de expediente que não supre a necessidade de ciência pessoal da parte. Súmula 410 do STJ. Precedentes do TJ/RS e STJ.- Preclusão não caracterizada na hipótese. Ausência de decisão quanto ao ponto. Apenas a preclusão consumativa obstaria a análise do tema nesse momento processual, o que não ocorreu no caso concreto.- Reformada a decisão no sentido do afastamento das astreintes pela ausência de intimação pessoal da parte executada.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NOMEAÇÃO DA CANDIDATA NO CARGO. EXAME ADMISSIONAL DE SAÚDE. INAPTIDÃO PARA O CARGO. POSSE INDEFERIDA. COLISÃO DE LAUDOS ADMINISTRATIVOS. LAUDO PERICIAL DO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO (DMJ) FAVORÁVEL À CANDIDATA. ADMISSÃO E POSSE IMEDIATAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS POR DISCRIMINAÇÃO E DESIGUALDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PATAMAR ADOTADO PELA SENTENÇA. 1. Hipótese em que a parte autora prestou concurso público no distante ano de 2009 para o cargo de Assistente de Educação Infantil junto ao Município de Passo Fundo, sendo aprovada e nomeada para o desempenho da função, porém o ente público não a empossou, uma vez que após a realização dos exames admissionais de saúde considerou a demandante "apta com restrição" e, após recurso administrativo, "inapta" para o cargo. 2. Caso concreto em que a condição de saúde da autora passou de "apta com restrição" para "inapta" sem qualquer aferição médica baseada em exames complementares, de modo que a Junta Médica do ente público alterou significativamente a conclusão do primeiro laudo médico realizado sem apoio em novos e contemporâneos exames. 3. Na verdade, a situação jurídica da demandante no concurso público piorou após a interposição do recurso administrativo, uma vez que a Junta Médica considerou a certamista "inapta" para o cargo - e aqui está a ilegalidade: a autora passou de "apta com restrição" para "inapta" sem qualquer elemento novo capaz de chancelar a "reformatio in pejus" da decisão administrativa anterior. 4. Os valores sociais do trabalho foram elevados ao patamar de princípios fundamentais pela Carta Política de 1988 (art. 1º, IV, primeira parte). O trabalho é um direito social, preceitua o art. 6º da CF/88 . Além disso, o exercício de atividade laboral é um dos instrumentos de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF/88 ), pois insere o cidadão na sociedade e promove o bem de todos (art. 3º , IV , da Constituição ). 5. Candidata aprovada em concurso público e nomeada no cargo, além de laudo pericial do DMJ conclusivo no sentido de afastar a incapacidade física da candidata para o exercício do cargo de Assistente de Educação Infantil. Logo, sua saúde física não é obstáculo ao desempenho da função. Caso em que, ademais, o laudo do DMJ apenas reiterou o diagnóstico dos laudos médicos particulares realizados à época da aprovação da candidata no concurso, ou seja, a ausência de incapacidade para o exercício do cargo em que aprovada e nomeada a autora. 6. A situação discriminatória e desigual a que submetida a parte autora está bem longe de caracterizar mero dissabor ou simples transtorno decorrente da vida moderna. Por certo que receber a notícia da eliminação do concurso público, após indevida reforma do recurso administrativo em seu prejuízo, gera, no caso dos autos, indubitavelmente, aflição, angústia e sofrimento psíquicos, uma vez que atinge diretamente a tranquilidade e o sossego do ser humano - tudo isso por longo lapso temporal superior há 10 anos.7. Infere-se que o dano é "in re ipsa", ensejando indenização por dano moral sem que haja necessidade de comprovação de que a conduta cause prejuízo, uma vez que o dano se evidencia só pela circunstância do fato e pela sua evidente repercussão aflitiva na psique da parte lesada.8. Quantia da indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerados os caracteres inibitório-punitivo e reparatório-compensatório.9. Honorários advocatícios arbitrados na origem em observância ao limite objetivo legal e à ordem decrescente de preferência de critérios para fixação da base de cálculo que, no caso, é o valor atualizado da causa (Tema nº 1.076 do STJ).10. Ação julgada procedente em parte na origem.APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA.APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

RECURSO ORDIN¿RIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. IDESC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. No que atine ¿s custas processuais, consta, na reda¿¿o do artigo 98 do novo CPC , que a gratuidade judici¿ria ¿ direito da pessoa natural ou jur¿dica com insufici¿ncia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor¿rios advocat¿cios. Entretanto, para as empresas usufru¿rem de tal benesse, n¿o basta declara¿¿o de insufici¿ncia financeira, visto que a presun¿¿o de veracidade desta, a teor do art. 99 , § 3¿ do CPC/2015 , refere-se apenas ¿s pessoas f¿sicas, sendo imprescind¿vel, assim, que aquelas demonstrem, de forma inequ¿voca, a inviabilidade econ¿mica de arcar com as despesas do processo. No caso, o IDESC n¿o logrou provar a incapacidade para honrar as custas, raz¿o pela qual restou considerado deserto o recurso ordin¿rio aviado.

1.¿¿ RELAT¿RIO Dispensado, na forma do art. 895 , § 1 .¿, IV, da CLT . 2.¿¿ FUNDAMENTA¿¿O 2.1.¿¿ CONHECIMENTO Conhe¿o do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2.2.¿¿¿ M¿RITO ASSIST¿NCIA JUDICI¿RIA GRATUITA Pede o autor reforma da senten¿a quanto ¿ assist¿ncia judici¿ria gratuita, afirmando que juntou sua declara¿¿o de hipossufici¿ncia. Tem raz¿o. At¿ o advento da Lei 13.467 /2017, a concess¿o dos benef¿cios da justi¿a gratuita era regulada pelo artigo 790 , § 3¿, da CLT , que assim dispunha: 3¿ ¿ facultado aos ju¿zes, ¿rg¿os julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer inst¿ncia conceder, a requerimento ou de of¿cio, o benef¿cio da justi¿a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ¿queles que perceberem sal¿rio igual ou inferior ao dobro do m¿nimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que n¿o est¿o em condi¿¿es de pagar as custas do processo sem preju¿zo do sustento pr¿prio ou de sua fam¿lia. (Re (TRT 17ª R., RORSum XXXXX - 22 .2018.5.17.0141, Divisão da 1ª Turma, DEJT 26/11/2019).

APELA¿¿O C¿VEL - A¿¿O ORDIN¿RIA - REEXAME NECESS¿RIO N¿O CONHECIDO - CAR¿NCIA DE A¿¿O AFASTADA - DIREITO DO SERVIDOR P¿BLICO - D¿CIMO TERCEIRO - REMUNERA¿¿O - GRATIFICA¿¿O DE INCENTIVO ¿ EFICIENTIZA¿¿O DOS SERVI¿OS - GIEFS - PROCED¿NCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Em se verificando pela prova dos autos que o valor a ser pago pela Funda¿¿o, ainda que considerada a incid¿ncia da corre¿¿o monet¿ria e dos juros morat¿rios, ser¿ inferior ao equivalente a 60 sal¿rios m¿nimos, n¿o h¿ que se falar em remessa oficial, sob pena de afronta ao disposto no ¿2¿ do artigo 475 do CPC , que tem como objetivo desonerar o Judici¿rio do reexame de causas de pequeno valor. 2. Patente o interesse de agir da parte que pretende que a Gratifica¿¿o de Incentivo ¿ Eficientiza¿¿o dos Servi¿os seja computada para fins de pagamento de d¿cimo terceiro sal¿rio. 3. A Gratifica¿¿o de Incentivo ¿ Eficientiza¿¿o dos Servi¿os - GIEFIS deve ser inclu¿da no pagamento do d¿cimo terceiro, uma vez que integra a remunera¿¿o do servidor

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. PARIDADE. EC´S Nº 41/2003 E 47/2005. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INTEGRANTE DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). MUNICÍPIO DE POÇO VERDE. DIREITO À PARIDADE DE REMUNERAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CABIMENTO. DIREITO PLEITEADO QUE NÃO SE CONDICIONA À EDIÇÃO DE LEI PELO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 201601010547 Nº único: XXXXX-52.2015.8.25.0061 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Aldo de Albuquerque Mello - Julgado em 05/06/2020)