Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Peti¿¿o: AGV XXXXX-24.2018.5.07.0033

O ve¿culo automotor objeto de controv¿rsia foi alienado ap¿s a cita¿¿o do executado no processo de execu¿¿o e antes da imposi¿¿o de constri¿¿o judicial sobre o bem. Assim, independentemente da presumida m¿-f¿ do executado/propriet¿rio, o reconhecimento de fraude ¿ execu¿¿o demanda a an¿lise da boa-f¿ do adquirente, segundo a disciplina legal do instituto. Por se tratar de bem sujeito a registro (art. 120 do C¿digo de Tr¿nsito Brasileiro e artigos 792, II e § 2¿, e 828, do C¿digo de Processo Civil), a fraude ¿ execu¿¿o somente seria configurada, objetivamente, caso, no momento da aliena¿¿o, houvesse, no registro do ve¿culo, a informa¿¿o sobre o processo de execu¿¿o tramitando contra o ent¿o propriet¿rio (o que n¿o ¿ o caso dos autos) ou de algum gravame imposto judicialmente ao referido bem (o que tamb¿m n¿o ¿ o caso dos autos). Afora essa hip¿tese objetiva, ainda restaria a possibilidade de, por qualquer outro meio probat¿rio, ser demonstrada a m¿-f¿ do adquirente (S¿mula 375 do Superior Tribunal de Justi¿a). Por¿m nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Nesse contexto, n¿o h¿ como se reconhecer que a aliena¿¿o do ve¿culo tenha se dado em fraude ¿ execu¿¿o.

ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7¿ REGI¿O, por unanimidade, conhecer do agravo de peti¿¿o e, no m¿rito, dar-lhe provimento para, reconhecendo n¿o ter havido fraude ¿ execu¿¿o na aliena¿¿o do ve¿culo I/MMC PAJERO SP. 4X4 SE, Placa KEX8737, determinar que sejam retiradas as constri¿¿es judiciais impostas sobre este bem, nos termos da fundamenta¿¿o "supra".