Sentença Proferida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PROFERIDA NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUESTIONANDO O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. Deve ser anulada a sentença proferida em teor diverso daquele que resultou o julgamento do agravo de instrumento interposto antes de sua prolação, uma vez que a matéria nele discutida ainda estava sub judice. Sem dúvidas, o efeito devolutivo do agravo de instrumento assegura que o provimento desse recurso torna insubsistente todos atos processuais posteriores à decisão interlocutória impugnada e incompatíveis com o resultado do julgamento, inclusive a sentença proferida durante o processamento do agravo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. 2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. 3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso. 4. Recurso especial provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-19.2020.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).

"SENTENÇA – Nulidade – Autora que foi intimada para se manifestar sobre a contestação – Sentença proferida antes do decurso do prazo para manifestação da autora – Necessidade de observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório – Sentença anulada – Recurso provido."

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DIREITO DOS CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEDUZIR PRETENSÃO RELATIVA À MATÉRIA TRIBUTÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2. Recurso especial provido.

NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO CURSO DO PRAZO DAS RAZÕES FINAIS - JULGAMENTO DESFAVORÁVEL. Atenta contra a garantia da ampla defesa e do contraditório, padecendo de nulidade, a r. sentença proferida no curso do prazo deferido às partes para razões finais, mormente se conclui de forma desfavorável aos seus intentos em face da omissão na impugnação de provas em razões finais, à medida que sua apresentação foi impedida pelo próprio sentenciante. Nulidade acolhida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - AGRAVO RETIDO - PROVIDO - SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - POSTERIOR DECISÃO DO AGRAVO MANTENDO A DILAÇÃO DO PRAZO - SENTENÇA ANULADA. É nula a sentença proferida antes do julgamento do agravo de instrumento pendente, cuja decisão modificará o andamento do feito. O provimento de agravo de instrumento, por força de seu efeito devolutivo, torna insubsistentes os atos processuais já praticados e incompatíveis com o resultado do julgamento do recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO, COM ARRIMO NO ART. 924 , II DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE- VERIFICAÇÃO. A sentença proferida quando ainda pendente o julgamento do agravo de instrumento -, cujo objeto influiu na prolação do decisum monocrático- é nula.

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO PRAZO DESIGNADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. PREJUÍZO DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. De pronto, assente-se que não obstante o artigo 850 , da CLT , preveja o prazo de 10 minutos para a exposição oral das razões finais, o Juiz de primeiro Grau, como é comum nesta Especializada, concedeu às Partes o prazo para apresentação de memoriais, porém proferiu a Sentença antes do seu término. Assim, o vício procedimental causou prejuízo à Parte, uma vez que as alegações trazidas nas razões finais deixaram de ser apreciadas pelo Magistrado, configurando o alegado cerceio do direito de defesa, impondo-se, outrossim, o retorno dos Autos à Vara de origem para novo julgamento como entender de direito. Preliminar de nulidade processual que se acolhe.