Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-71.2013.8.24.0028 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-71.2013.8.24.0028

"As Câmaras de Direito Público têm decidido majoritariamente que"'em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação' ( AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014).' ( AC n. 2014.066118-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-12-2014)'. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.049359-0, de São Domingos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-3-2015)"(TJSC, Apelação n. XXXXX-33.2019.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-04-2021).