Ação Monitória Fundada em Contrato de Prestação de Serviços em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA. A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva. Para formação do título executivo, necessária a prova da relação jurídica existente entre as partes, bem como da prestação dos serviços. Havendo demonstração da relação jurídica e da prestação dos serviços, incumbe a parte Ré comprovar o pagamento da dívida cobrada.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITÓRIA. 1. O criterioso comando na realização da prova ao juiz da causa compete, posto que é o destinatário dela para a boa prestação jurisdicional. 2. Para desencadear a ação monitória basta a exibição de documento que permita ao juiz presumir a existência do direito alegado, conforme inteligência do art. 700 do CPC . 3. Havendo comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados, de rigor a procedência da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% do valor da condenação e 12% do valor atualizado da reconvenção (art. 85 , § 11 , do CPC ).

"APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - I – Sentença de procedência – Recurso da ré – II - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC – Ação monitória lastreada em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços – Documentos apresentados com a inicial que preenchem os requisitos exigidos para a ação monitória – III - Demonstrada a relação negocial havida entre as partes, para a prestação dos serviços indicados nas notas fiscais acostada aos autos – Demonstrada, ainda, a inadimplência da ré – Ausente prova do pagamento – Dificuldades econômicas, conforme alegado pela ré, que não são suficientes a elidir a higidez da dívida em aberto - Ação procedente – Sentença mantida – IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85 , § 11 , do NCPC - Apelo improvido"."INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – Alegação da ré, no sentido da existência de vício de consentimento do negócio jurídico e consequente nulidade do contrato acostado aos autos, que não foi alegada anteriormente – Em grau recursal, as questões de fato não propostas no juízo inferior só poderiam ser alegadas se a recorrente provasse que deixou de argui-las por motivo de força maior, nos termos do art. 1.014 do NCPC , o que não ocorreu – Inovação em sede recursal – Inadmissibilidade – Apelo, neste aspecto, não conhecido".

AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AO ALUNO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Ação de cobrança de mensalidades escolares pelo rito monitória. Cuida-se de ação monitória fundada em prova escrita com narrativa de negócio jurídico estabelecido entre as partes consistente na prestação de serviços educacionais relativo ao curso de Engenharia frequentado pelo réu. O autor juntou a cópia do contrato acompanhado da planilha de cálculos. A instituição autora ajuizou ação monitória visando o pagamento de parcelas descumpridas referentes ao contrato pelos serviços recebidos num valor total de R$ 7.654,17. As disposições contratuais deixavam claro que, diante da disponibilização dos serviços educacionais, cabia ao autor suportar o pagamento integral das mensalidades escolares. Ação monitória procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO TRADUZ CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ante a inexistência de provas suficientes a confirmar a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes para o período cobrado pela instituição de ensino, bem como ausente comprovação do valor das mensalidades escolares, não se pode reconhecer a certeza e exigibilidade do contrato, acarretando a extinção da ação monitória por falta de interesse de agir.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . CONTRATO BILATERAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada em contrato particular de prestação de serviços sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Precedentes. 2. A ação monitória não é a via processual cabível para cobrar dívida ilíquida. Conforme já decidido por esta Corte, "A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para realizar dívidas representadas em prova escrita, pelo que, sob pena de inépcia da inicial, a propositura da monitória deve vir acompanhada de um documento, considerado pelo magistrado juridicamente hábil, para, naquele primeiro momento, comprovar o montante da dívida, sem o qual não poderá expedir o competente mandado monitório" ( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 14/03/2014). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, considerou que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado. A revisão desse entendimento exige o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 /STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. - Parte autora que objetiva o recebimento do valor de R$ 6.730,00, referente à prestação de serviços educacionais não pagos nos meses de abril a dezembro de 2010 - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, constituindo em favor da parte autora, título executivo judicial, no valor referente as mensalidades dos meses de agosto a dezembro de 2010, tendo em vista a prescrição das parcelas anteriores - Ação monitória que é utilizada quando o credor possui prova escrita sem força de título executivo - Prova escrita que consiste em qualquer documento que permita ao julgador concluir pela existência da relação jurídica e do débito. No caso vertente, o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente subscrito pelas partes, acompanhado da planilha de débito, é prova escrita hábil à deflagração do procedimento. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

Ação de Cobrança. Inadimplemento. Contrato verbal por Whatsapp. Anuência das partes com os termos do acordo. Comprovação e reconhecimento da dívida. Ausência injustificada ao pagamento. Sentença reformada. Ação procedente.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS MENSALIDADES VENCIDAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, cuja execução é continuada e de trato sucessivo, a contagem do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , deve ser feita a partir do momento em que o titular do direito pode exigi-lo judicialmente, ou seja, do vencimento de cada prestação, de sorte que a ação foi proposta após o quinquídio prescricional, estando fulminada a sua pretensão.