Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-69.2015.8.19.0210

- Parte autora que objetiva o recebimento do valor de R$ 6.730,00, referente à prestação de serviços educacionais não pagos nos meses de abril a dezembro de 2010 - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, constituindo em favor da parte autora, título executivo judicial, no valor referente as mensalidades dos meses de agosto a dezembro de 2010, tendo em vista a prescrição das parcelas anteriores - Ação monitória que é utilizada quando o credor possui prova escrita sem força de título executivo - Prova escrita que consiste em qualquer documento que permita ao julgador concluir pela existência da relação jurídica e do débito. No caso vertente, o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente subscrito pelas partes, acompanhado da planilha de débito, é prova escrita hábil à deflagração do procedimento. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.