Ação Propria em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA HONORÁRIA. LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1.Havendo contrato de honorários, afora aqueles atinentes à sucumbência, a cobrança deve ser feita em ação própria, e não nos autos da demanda em que atuou o advogado. 2. No Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil inexiste previsão legal para a pretendida reserva de crédito na execução da sentença, pois o § 1º do art. 24 da Lei 8.906 /94 se refere aos honorários de sucumbência, que podem ser executados nos próprios autos. 3.Assim, a discussão acerca da existência de crédito em favor do procurador da parte credora deverá ser objeto de exame em ação autônoma e não na ação principal, de sorte a evitar ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Negado provimento ao agravo interno. ( Agravo Nº 70061244554, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/09/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO HOMOLOGADO - COISA JULGADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em relação ao valor da verba alimentar, não se opera a coisa julgada material. Permite-se que o valor seja revisto, a pedido de qualquer das partes, sob prova dos fatos que autorizem a majoração ou a minoração dos alimentos - Os pedidos de revisão, seja para majorar, minorar os alimentos, ou mesmo de exoneração, em que se busca a extinção da obrigação alimentar, devem ser veiculados em ação própria - O interesse de agir esposa-se em dois critérios básicos, quais sejam, a necessidade e a adequação. Por necessidade entende-se a impossibilidade de se obter a satisfação do direito aduzido sem a intercessão do Poder Judiciário. Lado outro, é imprescindível que haja a adequação entre a via escolhida pelo postulante e a prestação jurisdicional pretendida - A ausência de interesse processual atrai o disposto no art. 485 , inciso VI , do CPC/15 .

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Reconhecimento de fraude à execução. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais previstos no art. 792 , do CPC . Alienação de veículo penhorado em 05.06.2017, anterior à propositura da ação e emissão do título executivo – cheque (agosto/2019). Presunção de boa-fé. Incidência da Súmula 375 do STJ. Fraude contra credores que não pode ser reconhecida incidentalmente na fase executiva, demandando ação própria. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPOSITÁRIO FIEL. RESPONSABILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. ADJUDICAÇÃO. PRECLUSÃO. 01. A impugnação à avaliação do bem móvel em disputa, bem como outros questionamentos que a envolviam, deveria ter ocorrido após a juntada do respectivo laudo no processo. Neste caso, houve a preclusão do referido direito, pois a irresignação quanto ao laudo de avaliação deve ser antes da sua adjudicação ou alienação, não o fazendo no momento próprio, configurada está a preclusão 02. A responsabilidade civil do depositário de bem penhorado, decorrente de alegada má conservação do bem, deve ser apurada em ação própria, possibilitando-lhe, assim, o direito à ampla defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO QUANDO NÃO ADIMPLIDA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ART. 523 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Torna-se incontroverso a prescrição em face de LEONARDO VENÂNCIO que completou a maioridade na data 25 de maio de 2015, não ocorrendo quanto ao filho LUAN VENÂNCIO PEREIRA que completou dezoito anos na data de 03 de outubro de 2018, tem como base a data do ajuizamento do cumprimento de sentença em 22.09.2019. II - A discussão acerca da desobrigação de pagar alimentos não pode ser arguida em sede de cumprimento de sentença, cabendo haver ação própria neste ponto onde o Agravante não demonstrou a exoneração de alimentos no que concerne ao Agravado/LUAN VENÂNCIO PEREIRA, em que pese o ajuizamentos da ação de exoneração no Estado do Rio Grande do Sul. III - A interpretação sistemática do art. 523 , caput c/c § 1º, do CPC , extrai-se que a obrigação de pagamento da multa de dez por cento e, também, dos honorários de advogado de dez por cento, por ausência de pagamento do executado quando intimado para pagar o débito, é decorrência legal prevista no CPC . IV – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. Confirmação de testamento por sentença. Irresignação recursal de um dos herdeiros, filho do de cujus. Procedimento de jurisdição voluntária que tem por objeto a análise de vícios extrínsecos ao testamento. Inteligência do artigo 735 do CPC . Requisitos de validade formal do testamento que devem ser analisados à luz dos artigos 1.876 a 1.880 do Código Civil . Observância dos requisitos legais, na hipótese. Fato de não ter havido leitura do testamento para uma das testemunhas. Irrelevância. Vício de menor gravidade, puramente formal, que não pode atingir a substância do ato. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Ausência de sinais de incapacidade cognitiva do testador à época da declaração de última vontade. Demais alegações do apelante que constituem questões estranhas à regularidade formal do testamento, devendo ser veiculadas em ação própria. Precedentes. Confirmação do testamento que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Eventual revisão do valor ou exoneração da obrigação por dificuldades financeiras deverá ser requerida pelo devedor em ação própria. 2. Inviável a discussão acerca do binômio necessidade/possibilidade nos autos da ação que apenas executa os alimentos fixados no processo de divórcio. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e ao Recurso Especial de Fábio Carniel. 2. A decisão agravada consignou que o acórdão recorrido estava em dissonância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que a imissão na posse não pode ser concedida nos mesmos autos ao arrematante, que deve ajuizar ação própria. 3. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que compete ao juízo da execução, no qual realizada a arrematação, imitir na posse o arrematante, mediante simples pedido nos autos. 4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido.

Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Obrigação Alimentar - Insurgência contra decisão que rejeitou as alegações do Alimentante e determinou sua prisão civil – Decisão que não comporta reparo – Dívida alimentar que decorre de título judicial com trânsito em julgado – Eventuais alegações referentes a exoneração dos alimentos devem ser tratadas em ação própria – Impossibilidade de discussão da matéria em cumprimento de sentença – Prisão civil – Expedição de mandado de prisão condicionado ao fim do período de isolamento social, após nova manifestação da exequente – Decisão mantida - Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. FILHA MAIOR 21 ANOS. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. AÇÃO PRÓPRIA. ALIMENTOS DEVIDOS E VENCIDOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PENHORA IMÓVEL. ART. 18 DO CPC . PLEITEAR EM NOME PROPRIO DIREITO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A obrigação de prestar alimentos aos filhos permanece, ainda que cessado o poder familiar com a maioridade, se demonstrada a necessidade da verba e a possibilidade de o genitor prestá-la. 2. A discussão acerca da desobrigação de pagar alimentos deve ser objeto de ação própria, não cabendo, em sede de cumprimento de sentença , a discussão sobre a obrigação já reconhecida, razão por que não é cabível o pedido de juntada de histórico escolar. 3. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e desprovido.