29 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-62.2019.8.09.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
ITAMAR DE LIMA
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.
1. Eventual revisão do valor ou exoneração da obrigação por dificuldades financeiras deverá ser requerida pelo devedor em ação própria.
2. Inviável a discussão acerca do binômio necessidade/possibilidade nos autos da ação que apenas executa os alimentos fixados no processo de divórcio. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.
