Abalroamento em Caminhonete que Seguia em Sentido Contrário em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS - ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA POR VEÍCULO QUE SEGUIA NA MESMA DIREÇÃO E EFETUAVA ULTRAPASSAGEM REGULAR - DINÂMICA DO SINISTRO - CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE PARA A OCORRÊNCIA DO FATO - CONDUTA DA MOTOCICLISTA QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, NÃO SE ACAUTELOU DO FLUXO DE VEÍCULOS, DANDO CAUSA AO ACIDENTE MOTOCICLETA CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDOAge com culpa o condutor do veículo que, não observando as regras dispostas nos artigos 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro , efetua manobra de conversão à esquerda, sem tomar as devidas cautelas, obstruindo passagem de veículo que trafegava na mesma mão de direção, ocasionando a colisão. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1701287-6 - Cascavel - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - Unânime - J. 14.12.2017)

Indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Presunção de culpa. Ônus da prova. Requerido. Responsabilidade. Dano material. Prova. Orçamentos. Há presunção relativa de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que está a sua frente, cabendo-lhe, portanto, produzir prova em sentido contrário, sob pena de arcar com os prejuízos experimentados pela parte autora. Sobre o dano material, pode ser comprovado com a apresentação de orçamento, não se exigindo nota fiscal ou recibos para reconhecer o direito a indenização, cabendo ao impugnante trazer aos autos elementos que demonstrem o descompasso entre a realidade e o contido no documento a fim de derruir sua força probante.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESPROVIMENTO. 1 - Comprovadas materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal culposa no trânsito com causa de aumento pela omissão de socorro e fuga do local do crime, imperioso é a manutenção da sentença condenatória. 2 - Apelação desprovida.

ACIDENTE DE TRÂNSITO – Indenizatória – Veículo do autor atingido pela caminhonete de um dos réus, que foi projetada para a contramão de direção por ter sido abalroada em sua lateral pelo veículo de outro réu que, provindo de um trevo de acesso, tentou cruzar a rodovia sem a devida cautela – Ausente evidência nos autos de que o alegado excesso de velocidade da caminhonete ou a ingestão de álcool por sua condutora contribuíram, de algum modo, para o acidente – Recurso do proprietário da caminhonete e de sua condutora provido para julgar improcedentes as pretensões deduzidas na inicial em relação a eles.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE TRANSITAVA À FRENTE DE MOTOCICLETA - ABALROAMENTO - PARTE TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO MOTOCICLO - PASSAGEIRA VITIMADA - CONJUNTO PROBATÓRIO - NARRATIVA AUTORAL NÃO CORROBORADA - PRETENSÕES IMPROCEDENTES. - São improcedentes os pedidos reparatórios por danos materiais, estéticos e morais, quando os elementos produzidos no feito não corroboraram a versão autoral, no sentido de que o acidente de trânsito decorreu de culpa do motorista do veículo atingido pela motocicleta em que a Postulante trafegava como passageira - Há presunção de culpa do condutor (motociclista) que abalroa a traseira do automotor que transitava à sua frente, por força da inobservância das cautelas impostas pelos arts. 28 e 29 , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro .

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E CAMINHONETE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS CONTENDORES. ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. AUTOR QUE DEIXOU SUFICIENTEMENTE CLARAS AS RAZÕES ENSEJADORAS DE SEU INCONFORMISMO, DESAFIANDO DE MANEIRA CLARA OS TÓPICOS DECISÓRIOS CUJA REFORMA PERSEGUE. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES, PORTANTO, REJEITADA. MÉRITO. APELO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A CULPA PELO SINISTRO DEVE SER DESLOCADA AO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. TESE RECHAÇADA. ABALROAMENTO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA ANTECEDENTE. EXEGESE DO ART. 29 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO . RÉU QUE NÃO LOGROU DERRUIR A DITA PRESUNÇÃO. ÔNUS QUE, EVIDENTEMENTE, LHE INCUMBIA. VERSÕES INCONGRUENTES QUE REFORÇAM TAL INTELECÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CULPA CONCORRENTE QUE TAMBÉM NÃO VICEJA. DANO MORAL. AVENTADA INEXISTÊNCIA. TESE RECHAÇADA. SINISTRO QUE RESULTOU EM FRATURA EXPOSTA COM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, AFASTAMENTO DO TRABALHO, ALÉM DAS DORES E SOFRIMENTOS INERENTES A ESTA ESPÉCIE DA LESÃO. ABALO ANÍMICO INCONTESTE. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. ADESIVO DO AUTOR. PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O INFORTÚNIO LHE CAUSOU SEQUELAS PERMANENTES. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL DA VÍTIMA. PERDA FUNCIONAL QUE NÃO ENSEJOU PERDA LABORAL. ÉDITO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-51.2014.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do art. 29, X, c, todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário. Deve-se reconhecer a culpa pelo evento danoso do condutor do veículo que, para ultrapassar caminhão que se encontrava parado na sua mão de direção, invade a pista contrária, sem tomar as devidas cautelas, obstruindo a passagem do veículo que transitava no sentido contrário.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE CULPA PRESUMIDA DO PRIMEIRO DEMANDADO, CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ, POR TER COLIDIDO NA TRASEIRA DA CAMINHONETE CONDUZIDA PELO DE CUJUS. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO SENTIDO DE QUE O FALECIDO INVADIU A PREFERENCIAL DA VIA POR ONDE TRANSITAVA O CAMINHONEIRO. DOCUMENTO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE SÓ PODE SER DERRUÍDO MEDIANTE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ARGUMENTO DE O AUTOMÓVEL DO DE CUJUS JÁ HAVIA PERCORRIDO APROXIMADAMENTE CINQUENTA METROS NA VIA PREFERENCIAL QUANDO OCORREU A COLISÃO. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTO SURPRESA QUE RETIRA A POSSIBILIDADE DO SURPREENDIDO DE EVITAR O ABALROAMENTO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE TEMPO E ESPAÇO SUFICIENTES PARA EFETUAR A MANOBRA DE INGRESSO EM RODOVIA PREFERENCIAL E DE RÁPIDA CIRCULAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . VIOLAÇÃO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA PRESUMIDA DA PARTE RÉ DERRUÍDA. DECISÃO ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 2º E 11 , DO CPC/2015 . SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUB-ROGAÇÃO - SEGURADORA - RESSARCIMENTO DE VALOR DESPENDIDO COM CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO - PROVA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CAUSADOR DO ABALROAMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373 , II , DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível para o desate da demanda, ou não é apta a esclarecer a controvérsia, o seu indeferimento não importa cerceamento de defesa - Considera-se precluso o direito da parte à produção de provas não manifestadas no momento oportuno, qual seja, o ato da intimação para especificação das provas que pretende produzir, mesmo no caso de terem sido requeridas na inicial ou contestação - À luz do disposto no art. 786 do CC e da Súmula 188 do STF, pode o segurador ajuizar ação regressiva contra o causador do dano visando ao ressarcimento do que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro - Para que se verifique a responsabilidade civil por danos patrimoniais e morais é necessária a presença simultânea de quatro elementos essenciais: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e o elemento subjetivo consistente na culpa - O boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade que, para ser elidida, necessita de prova idônea em sentido contrário - Nos termos do artigo 373 do CPC , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. Não tendo o réu se desincumbido do ônus que lhe cabe e, em contrapartida, encontrando-se bem instruída a exordial, deve-se manter a sentença que julgou procedente a pretensão autoral.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUB-ROGAÇÃO - SEGURADORA - RESSARCIMENTO DE VALOR DESPENDIDO COM CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO - PROVA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CAUSADOR DO ABALROAMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373 , II , DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível para o desate da demanda, ou não é apta a esclarecer a controvérsia, o seu indeferimento não importa cerceamento de defesa - Considera-se precluso o direito da parte à produção de provas não manifestadas no momento oportuno, qual seja, o ato da intimação para especificação das provas que pretende produzir, mesmo no caso de terem sido requeridas na inicial ou contestação - À luz do disposto no art. 786 do CC e da Súmula 188 do STF, pode o segurador ajuizar ação regressiva contra o causador do dano visando ao ressarcimento do que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro - Para que se verifique a responsabilidade civil por danos patrimoniais e morais é necessária a presença simultânea de quatro elementos essenciais: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e o elemento subjetivo consistente na culpa - O boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade que, para ser elidida, necessita de prova idônea em sentido contrário - Nos termos do artigo 373 do CPC , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. Não tendo o réu se desincumbido do ônus que lhe cabe e, em contrapartida, encontrando-se bem instruída a exordial, deve-se manter a sentença que julgou procedente a pretensão autoral.