Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-51.2014.8.24.0064

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E CAMINHONETE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS CONTENDORES. ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. AUTOR QUE DEIXOU SUFICIENTEMENTE CLARAS AS RAZÕES ENSEJADORAS DE SEU INCONFORMISMO, DESAFIANDO DE MANEIRA CLARA OS TÓPICOS DECISÓRIOS CUJA REFORMA PERSEGUE. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES, PORTANTO, REJEITADA. MÉRITO. APELO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A CULPA PELO SINISTRO DEVE SER DESLOCADA AO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. TESE RECHAÇADA. ABALROAMENTO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA ANTECEDENTE. EXEGESE DO ART. 29 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RÉU QUE NÃO LOGROU DERRUIR A DITA PRESUNÇÃO. ÔNUS QUE, EVIDENTEMENTE, LHE INCUMBIA. VERSÕES INCONGRUENTES QUE REFORÇAM TAL INTELECÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CULPA CONCORRENTE QUE TAMBÉM NÃO VICEJA. DANO MORAL. AVENTADA INEXISTÊNCIA. TESE RECHAÇADA. SINISTRO QUE RESULTOU EM FRATURA EXPOSTA COM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, AFASTAMENTO DO TRABALHO, ALÉM DAS DORES E SOFRIMENTOS INERENTES A ESTA ESPÉCIE DA LESÃO. ABALO ANÍMICO INCONTESTE. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. ADESIVO DO AUTOR. PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O INFORTÚNIO LHE CAUSOU SEQUELAS PERMANENTES. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL DA VÍTIMA. PERDA FUNCIONAL QUE NÃO ENSEJOU PERDA LABORAL. ÉDITO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.