Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-14.2014.8.24.0061 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-14.2014.8.24.0061

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE CULPA PRESUMIDA DO PRIMEIRO DEMANDADO, CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ, POR TER COLIDIDO NA TRASEIRA DA CAMINHONETE CONDUZIDA PELO DE CUJUS. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO SENTIDO DE QUE O FALECIDO INVADIU A PREFERENCIAL DA VIA POR ONDE TRANSITAVA O CAMINHONEIRO. DOCUMENTO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE SÓ PODE SER DERRUÍDO MEDIANTE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ARGUMENTO DE O AUTOMÓVEL DO DE CUJUS JÁ HAVIA PERCORRIDO APROXIMADAMENTE CINQUENTA METROS NA VIA PREFERENCIAL QUANDO OCORREU A COLISÃO. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTO SURPRESA QUE RETIRA A POSSIBILIDADE DO SURPREENDIDO DE EVITAR O ABALROAMENTO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE TEMPO E ESPAÇO SUFICIENTES PARA EFETUAR A MANOBRA DE INGRESSO EM RODOVIA PREFERENCIAL E DE RÁPIDA CIRCULAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA PRESUMIDA DA PARTE RÉ DERRUÍDA. DECISÃO ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.