Acórdão com Enfoque Constitucional em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÃO. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento estritamente constitucional, sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102 , III , da Constituição Federal , razão por que não é possível analisar a tese recursal. 2. Agravo Interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem enfrenta a omissão alegada nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. A questão alusiva ao fornecimento de transporte escolar gratuito pela municipalidade aos alunos matriculados na rede pública municipal foi tratada sob enfoque eminentemente constitucional, insusceptível de exame na via especial. 4. Agravo interno desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORINTO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 03, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 - VOTAÇÃO SECRETA NA PERDA DE MANDATO DOS VEREADORES - INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91/2013 - LEI ANTERIOR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - LEI QUE FOI RECEPCIONADA, OU NÃO, PELA CONSTITUIÇÃO ATUAL - JULGADA EXTINTA A AÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO. Em caso de superveniência de norma constitucional, as leis editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogadas, até mesmo porque não seria possível que o legislador produzisse norma violadora de uma Constituição futura ou de uma Emenda Constitucional posterior. As leis anteriores não podem ferir norma constitucional vindoura. E a revogação de normas que seriam (supostamente) incompatíveis com o ordenamento constitucional do Estado de Minas Gerais é matéria estranha ao controle direto de constitucionalidade proposto na presente ação (STF XXXXX/SP). Hipótese em que caberia apurar a existência ou não de compatibilidade entre a citada lei e a norma constitucional que lhe é posterior, sob o enfoque do fenômeno da recepção, e não da inconstitucionalidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. TEMA XXXXX/STF. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. POSSIBILIDADE. EC Nº 113 /2021. SELIC. Quanto à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a Suprema Corte considerou inconstitucional o regramento do artigo 1º-F , Lei nº 9.494 /97, ao estabelecer a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança, por entender que este não se mostra hábil a identificar, adequadamente, a variação de preços da economia. A adoção do índice IPCA-E para correção monetária revela-se alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Tratando-se de hipótese excepcional em que houve alteração legislativa no índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, admite-se a incidência da declaração de inconstitucionalidade inclusive em situações nas quais o título judicial exequendo indicou o índice a ser utilizado. Precedentes. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113 /2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COFINS-IMPORTAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a matéria sob análise, assim o fez sob o enfoque constitucional, o que inviabiliza a análise do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do S upremo Tribunal Federal. Precedente: REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2019. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 195 DA CF/88 . 1. A via especial não é adequada para a reforma de acórdão que analisou a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tampouco para uniformizar jurisprudência que alcance a exegese de norma constitucional, porquanto trata-se de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. Impende ressaltar que a discussão cinge-se ao âmbito constitucional, quando a referência a preceito de lei federal contida no acórdão recorrido faz-se estritamente em relação à sua compatibilidade com a Constituição Federal . 2. Cumpre acrescentar, em conclusão, que a Primeira Turma, ao apreciar o REsp XXXXX/RJ , firmou entendimento no sentido de que "a controvérsia a respeito da in (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25.5.2006) compatibilidade de lei ordinária em face de lei complementar é de natureza constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada constitucionalmente à lei complementar, acarreta a sua inconstitucionalidade, e não a sua ilegalidade. Assim, a discussão sobre a Lei Complementar nº 70 /91 ser materialmente or (...) dinária, bem como a respeito da revogação de seu art. 6º , II , pela Lei nº 9.430 /96, tem índole constitucional, sendo vedada sua apreciação em recurso especial". 3. Agravo regimental desprovido

MANDADO DE SEGURANÇA. PIRELLI PNEUS LTDA. DESMONTE DE MAQUINÁRIO. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9.571 /2018. COMPROMISSO COLETIVO. DIREITO HUMANO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PROVA PERICIAL. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientada por uma visão humanística, na qual os direitos sociais são enxergados como direitos humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho. 2. Ressignificação do Direito do Trabalho que se desenha a partir da promulgação do Decreto 9571 /2018 que possui status de norma constitucional (art. 5º , §§ 2º e 3º , da CRFB ), por intermédio o pelo qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado. Decreto que atendeu à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à pretensão de ingresso do Brasil como membro da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e obedece às Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais da entidade, de modo a alterar o cenário hermenêutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos destacados no aludido Decreto, os quais devem ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, quanto às relações estabelecidas com os trabalhadores, com vistas à preservação dos Direitos Humanos, saúde e dignidade da pessoa humana. 3. Plenamente legitimada a decisão na qual determinado que a empregadora e impetrante se abstenha de efetuar o desmonte de maquinário utilizado pelo empregado que ajuizou ação trabalhista e postula o reconhecimento de direitos cuja demonstração primordial depende de perícia- seja técnica, médica ou ergonômica. Incidência de princípios basilares atinentes ao direito humano e constitucional de ação, ao devido processo legal em seu aspecto substancial e da busca da verdade real. 4. Segurança denegada. Entendimento lastreado em precedentes no âmbito da SDI-1 deste Tribunal Regional.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO DA LEI Nº 6.830 /80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910 /32. De acordo com o entendimento firmado no RE 636.886 “Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /1980), por enquadrar-se no conceito de dívida ativa não tributária da União, conforme estatui o art. 39 , § 2º , da Lei 4.320/1964”. (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24/06/2020) Quanto à prescrição, nesse mesmo julgado ( RE 636.886 ), o C. Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 37 , § 5º da CF , restringiu aos atos dolosos tipificados como improbidade administrativa o alcance da imprescritibilidade da pretensão fundada em ressarcimento ao erário. Nos demais casos de ato ilícito contra a Fazenda Pública, as ações de ressarcimento são prescritíveis, assim como os casos de pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida por acórdão de Tribunal de Contas, firmando a seguinte tese, objeto do Tema 899 :“É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Assim, a imprescritibilidade prevista no art. 37 , § 5º , da Constituição Federal deve abarcar apenas as ações por danos decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa. No caso concreto a infração imputada não decorreu de ação de improbidade administrativa ou ilícito penal mas sim originou-se de fiscalização em Tomada de Contas realizada pelo Tribunal de Contas da União, submetendo-se, pois, à prescrição. No que toca ao prazo prescricional tratando-se de dívida ativa não tributária, incide o entendimento consagrado no REsp XXXXX/RJ , julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que "é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito." (artigo 1º do Decreto 20.910 /1932). Paralisado o feito por mais de cinco anos sem nenhum impulso útil ao processo, imperioso reconhecer a prescrição quinquenal. Apelação improvida.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ILICITUDES DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DO SIGILO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA OU REGISTROS TELEFÔNICOS. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO REFUTADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE LIGAÇÕES FEITAS DO CELULAR DO ACUSADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 157 do Código de Processo Penal não têm força normativa para refutar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem relativo à licitude das provas colhidas em registros telefônicos. Aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. A presença de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, acarreta o não conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 283 do STF. 3. O Tribunal de origem fundamentou a licitude das provas em entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação do art. 5º , XII , da Constituição Federal , suficiente para manter a decisão, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário. Aplicação da Súmula n. 126 do STJ. 4. A tese de que foram obtidas provas mediante a realização, pelos policiais, de ligações telefônicas do celular do recorrente não foi tratada pelo órgão colegiado estadual, a evidenciar a falta de prequestionamento da matéria e impossibilitar seu conhecimento. 5. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ILICITUDES DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DO SIGILO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA OU REGISTROS TELEFÔNICOS. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO REFUTADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE LIGAÇÕES FEITAS DO CELULAR DO ACUSADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 157 do Código de Processo Penal não têm força normativa para refutar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem relativo à licitude das provas colhidas em registros telefônicos. Aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. A presença de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, acarreta o não conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 283 do STF. 3. O Tribunal de origem fundamentou a licitude das provas em entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação do art. 5º , XII , da Constituição Federal , suficiente para manter a decisão, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário. Aplicação da Súmula n. 126 do STJ. 4. A tese de que foram obtidas provas mediante a realização, pelos policiais, de ligações telefônicas do celular do recorrente não foi tratada pelo órgão colegiado estadual, a evidenciar a falta de prequestionamento da matéria e impossibilitar seu conhecimento. 5. Agravo regimental não provido.