Acesso Às Gravações em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS DATAS. O interesse de agir, que justifica a impetração do habeas data, diz respeito à imperiosa necessidade do impetrante de, por meio deste remédio constitucional, obter dados personalíssimos constantes de registro de cunho público, bem como de retificar ou complementar tais dados e registros.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. AÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DE ACESSO À ÍNTEGRA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o Ministério Público fez juntar os documentos e elementos de informação que subsidiaram a acusação, com amplo e irrestrito acesso à Defesa, razão pela qual não há falar em nulidade da decisão de recebimento da denúncia, mesmo porque lastreada em vasto acervo documental, além do reclamado pelos Causídicos. 2. Todos os elementos de informação coligidos na investigação, notadamente aqueles produzidos mediante quebra de sigilo bancário, fiscal, de dados telemático e de comunicações, devem estar à disposição não só do órgão acusador, mas também à Defesa. 3. Se é verdade que o Ministério Público, no exercício do ônus acusatório, tem a liberdade de, ao oferecer a denúncia, escolher livremente os elementos de informação que entender pertinentes à demonstração da justa causa, também é verdade que a Defesa, por paridade de armas, deve ter acesso, caso manifeste interesse, durante a instrução criminal, à integralidade do mesmo acervo informativo para exercer seu inarredável direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes do STJ e STF. 4. Habeas corpus parcialmente concedido para, em relação ao ora Paciente, anular os atos de instrução da Ação Penal n. XXXXX-70.2017.8.26.0510 e, por conseguinte, a superveniente sentença prolatada em seu desfavor, para que sejam renovados, em estrita observância ao direito de ampla defesa e contraditório.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE ACESSO À GRAVAÇÃO DE PROVA DIDÁTICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. ANULAÇÃO DE FASE DO CERTAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou a anulação da segunda fase do processo seletivo simplificado para professor substituto de Engenharia Civil da Universidade Federal do Oeste do Pará UFOPA, realizado em março de 2019, e a repetição daquela fase do certame com a gravação, em áudio e vídeo, das respectivas provas didáticas. 2. O impedimento do acesso dos candidatos às provas didáticas realizadas constitui ofensa aos princípios da publicidade, da isonomia e da impessoalidade, que devem nortear os atos da Administração Pública, mormente em sede de concursos públicos. 3. O impetrante comprovou ter havido gravação em vídeo da sua prova didática e que não teve acesso à respectiva gravação em áudio. 4. Na hipótese em que o juízo a quo determinou, em 19/06/2019, a realização de nova prova didática, merece ser mantida a sentença pela situação de fato consolidada. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referente ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 7. Remessa oficial desprovida.

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Considerando que não ocorreram os registros das alegações finais da advogada da reclamante na ata de audiência, bem como pela inexistência nos autos da comprovação da disponibilização da gravação da audiência através de videoconferência, impõe-se o acolhimento das alegações de cerceamento de defesa quando o conjunto probatório realizado nos autos se revela insuficiente para o livre convencimento do julgamento pelo magistrado, inclusive por ausência de prova sobre os fatos alegados pelo Autor. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

Link de acesso à gravação da audiência:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL DE ALAGOAS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE GRAVAÇÕES DO EXAME ORAL, BEM COMO DO ESPELHO DA RESPECTIVA PROVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PREVISTO NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DA MÍDIA GRAVADA NOS TERMOS DO ART. 64 DA RESOLUÇÃO nº 75/2009 DO Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL DE ALAGOAS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE GRAVAÇÕES DO EXAME ORAL, BEM COMO DO ESPELHO DA RESPECTIVA PROVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PREVISTO NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DA MÍDIA GRAVADA NOS TERMOS DO ART. 64 DA RESOLUÇÃO nº 75/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE FORNECIMENTO DO ESPELHO DA PROVA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE TAL DOCUMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Este Tribunal Pleno, não raras vezes, denega ordens de mandado de segurança em matéria de concurso público valendo-se do argumento de submissão de todos os inscritos às rígidas regras do edital, o qual, efetivamente, constitui a "lei" reguladora da relação jurídica composta, de um lado, pela Administração e, de outro, pelos Administrados. III - Isso não significa, contudo, conferir caráter absoluto aos termos prescritos no edital do certame, sobretudo quando verificada ofensa a garantias fundamentais dos cidadãos. IV - A melhor interpretação do art. 64 da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça não exprime legalidade no indeferimento do pleito formulado pelo candidato para ter acesso à gravação de sua prova oral. Ao contrário, o dispositivo tão somente assegura que as provas orais de concursos de magistratura realizados em território nacional serão públicas e gravadas por áudio ou qualquer outro meio que possibilite sua posterior reprodução, sendo o acesso à gravação, portanto, direito líquido e certo do candidato. V - Assim, considerando o princípio da publicidade dos atos do Poder Público insculpido no art. 37 da Constituição da Republica, entende-se como inconstitucional a negativa ao acesso às gravações, não estendendo a inconstitucionalidade ao não fornecimento do espelho de prova tão somente por, conforme informado pela Fundação Carlos Chagas, tal documento não existir. VI – Ordem parcialmente concedida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALHA NA GRAVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. 1) De acordo com o artigo 367 do CPC é autorizada a gravação da audiência "desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores". 2) A falha na gravação da audiência impossibilita o reexame da prova oral, imprescindível ao deslinde do feito, ensejando a nulidade da sentença

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O art. 9º do Ato TRT14/GP nº 006/2020, vigente na época da realização da audiência de instrução em julgamento realizada nos presentes autos, assegura às partes a disponibilização da gravação da audiência. Deste modo, diante da não disponibilização da aludida gravação, não obstante o requerimento da Reclamada, a qual alega que os registros da ata de audiência não são fidedignos, impõe-se a nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À IMAGEM, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADO EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. IMAGENS DISPONIBILIZADAS A TODOS OS MORADORES EM SEUS APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ACESSO DOS MORADORES DO EDIFÍCIO ÀS IMAGENS CAPTADAS NAS ÁREAS COMUNS POR 04 (QUATRO) DAS 16 (DEZESSEIS) CÂMERAS QUE FOI AUTORIZADA PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS EM ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS IMAGENS DE MANEIRA A ATINGIR A HONRA, A BOA FAMA OU A RESPEITABILIDADE DA AUTORA/APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL . INTIMIDADE E VIDA PRIVADA QUE NÃO FORAM DEVASSADAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – CONDOMÍNIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA ADMNISTRADORA – MATÉRIA PRELIMINAR. Administradora requerida que suscita litigância de má-fé pelos requerentes. Descabimento. Alegada má-litigância que não se apresenta nos autos, reclamando a requerida de conduta processsual inidônea em sede de ações diversas envolvendo as partes, o que não se confunde com o objeto da presente obrigação de fazer. Matéria preliminar afastada. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – CONDOMÍNIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA ADMNISTRADORA - MÉRITO. Condôminos requerentes que pleiteiam apresentação de documentos concernentes a ata e gravação de vídeo de assembleia condominial, termos de compromisso de compra e venda, além de documentos referentes a relação comercial entre administradora e construtora. Sentença de parcial procedência. Apelo das requeridas. Dever de apresentação de documentos que é parcial, apenas no tocante à ata e documentos da assembleia e compromissos de venda e compra. Ausência de interesse e de amparo legal a compelir as requeridas a apresentarem gravação de vídeo da assembleia, também inexistente justificativa pelos requerentes a tal ponto. Fixação de ofício de honorários sucumbencias, vedada a compensação, a teor do previsto no parágrafo 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil . Procedência parcial. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação das requeridas em parte provido para afastar a condenação no que se refere a apresentaão de vídeo, sem majoração da honorária advocatícia prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil , dada a ausência de trabalho adicional.