Acolhida Exceção de Incompetência em Primeira Instância em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CPC/73 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - RETOMADA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REVELIA. Nos termos do CPC de 1973 , a incompetência relativa seria arguida por meio de exceção, cuja oposição suspendia o processo até o julgamento definitivo do incidente, nos termos do art. 265 , III , e do art. 306 . Segundo entendimento do STJ, nos casos em que a exceção de incompetência for rejeitada, não é necessária a intimação do réu acerca da chegada dos autos no juízo originário, de modo que o prazo remanescente para contestação seria reiniciado a partir da ciência do trânsito em julgado do julgamento da exceção.

EMENTA: HABEAS CORPUS -CALÚNIA -EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA-PERDA DO OBJETO. 1. Reconhecendo-se em primeira instancia a presente impetração perde o objeto. 2. Pedido prejudicado.

EMENTA: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RATIONE LOCI. NATUREZA RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 108 , CPP . PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A incompetência territorial é de natureza relativa, e não absoluta, motivo pelo qual deve ser suscitada por meio de exceção, no prazo de defesa, sob pena de preclusão, que se verificou na hipótese. Incidência da Súmula 760 /STF. 2. Além de proposta a destempo, é evidente que a presente exceção de incompetência é utilizada de maneira imprópria, visto que tal incidente não serve como sucedâneo recursal nem constitui em meio hábil para atacar o acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal que confirmou sua competência para apreciar o crime praticado pelo excipiente nesta unidade da Federação e ainda refutou a hipótese de continuidade delitiva deduzida tardiamente pela sua defesa. 3. Exceção de incompetência não conhecida. (TJTO , Exceção de Incompetência de Juízo, XXXXX-51.2019.8.27.9100 , Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , TRIBUNAL PLENO , julgado em 18/06/2020, DJe 25/06/2020 16:33:48)

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE REVELIA. A exceção de incompetência territorial pode ser apresentada até a audiência inaugural, que é o momento para a apresentação da defesa do Réu. Uma vez oposta tempestivamente, opera-se a suspensão do processo nos termos do art. 799 da CLT , sendo incabível a deflagração da instrução processual e, consequentemente, a declaração da revelia do Réu. Recurso que se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAISINTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. O recurso cabível para atacar decisão que acolhe A exceção de incompetência é o agravo de instrumento. A interposição de apelação contra decisão interlocutória que resolve questão incidental configura equívoco inescusável, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Ação monitória - exceção de incompetência acolhida - remessa dos autos ao juízo competente - fluência do prazo para oposição dos embargos monitórios que se inicia a partir da intimação da chegada do feito ao juízo competente - intempestividade dos embargos afastada - sentença anulada - retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento - recurso provido.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PARA DEFESA DE MÉRITO. A regra, no processo do trabalho, é de que as arguições de suspeição ou incompetência suspendem o processo, conforme disposto no art. 799 da CLT . Nesses termos, embora a parte possa, no momento da apresentação da exceção de incompetência, já apresentar a defesa de mérito, a verdade é que aquela precede esta última e, necessariamente, suspende o processo até seu julgamento final, com retomada da audiência no juízo declarado competente, sendo, esta, a última oportunidade para que o demandado apresente sua contestação. No caso, o não-recebimento da peça contestatória, após o recebimento dos autos pelo juízo competente, configura o cerceamento do direito de defesa, devendo, os autos, retornar à Vara do Trabalho de origem, para o seu regular processamento.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA CONTRATAÇÃO . Tendo sido o trabalhador, atleta profissional, contratado fora do local da prestação de serviços e sendo essas múltiplas cidades onde eram realizados os torneios, plausível que se admita a o ajuizamento da demanda no foro da celebração do contrato, consoante § 3º do art. 651 da CLT .

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA RECUSA DO MAGISTRADO SINGULAR EM EXAMINAR A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - JULGAMENTO EFETIVADO - PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Julgada a Exceção de Incompetência oposta pelo Juízo a quo, cessado está o suposto constrangimento ilegal na alegada recusa do Magistrado Singular em analisar o pleito defensivo, restando, pois, prejudicado o mandamus.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA RECUSA DO MAGISTRADO SINGULAR EM EXAMINAR A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - JULGAMENTO EFETIVADO - PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Julgada a Exceção de Incompetência oposta pelo Juízo a quo, cessado está o suposto constrangimento ilegal na alegada recusa do Magistrado Singular em analisar o pleito defensivo, restando, pois, prejudicado o mandamus.