Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-38.2022.8.13.0000 MG

Nos termos do CPC de 1973, a incompetência relativa seria arguida por meio de exceção, cuja oposição suspendia o processo até o julgamento definitivo do incidente, nos termos do art. 265, III, e do art. 306. Segundo entendimento do STJ, nos casos em que a exceção de incompetência for rejeitada, não é necessária a intimação do réu acerca da chegada dos autos no juízo originário, de modo que o prazo remanescente para contestação seria reiniciado a partir da ciência do trânsito em julgado do julgamento da exceção.