Acolhida Exceção de Incompetência em Primeira Instância em Modelos

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO... ACOLHERAM A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO. UNÂNIME... DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, em sede de CONTESTAÇÃO , requer: a) Sejam acolhidas as preliminares suscitadas, sobretudo a de incompetência territorial. b) O recebimento da presente Contestação

Isto posto, requer seja processada em apartado e de forma apensa aos autos principais a presente argüição de exceção de incompetência, sendo que após ouvido o Ministério Público Federal, seja acolhida... Milton Luiz Ferreira, autor da obra Justiça Federal – Primeira Instância, lembrou, a propósito e como exemplo, a possibilidade de agente fiscal aduaneiro , no exercício de sua função , vir a praticar homicídio... a exceção de incompetência desse juízo para apreciar e julgar o feito, requerendo seja suscitado conflito negativo de competência ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 105

interposto em face da r. decisão de 1ª instância que rejeitou Exceção de Incompetência oposta pela agravante, tendo em vista que a execução fiscal foi proposta em lugar diverso de seu domicílio, qual... interposto em face da r. decisão de 1ª instância que rejeitou Exceção de Incompetência oposta pela agravante, tendo em vista que a execução fiscal foi proposta em lugar diverso de seu domicílio, qual... Juízo da Sétima Vara Cível da Comarca de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, nos autos da Exceção de Incompetência n.º 002.09.015245-1 (Execução Fiscal n.º 002.09.010475-9) que desacolheu a Exceção de Incompetência

Sabendo-se que se trata de incompetência relativa não se pode o Juízo declarar de ofício, cabendo tão somente às partes: Súmula nº 33, STJ:"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"... II - TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, É POSSÍVEL A SUA PRORROGAÇÃO PELA INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA, DE SORTE QUE A SUSCITAÇÃO DO TEMA PELA VIA DA EXCEÇÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL... Alega o requerente que realizou o parcelamento da quantia em 05 (cinco) parcelas tendo o devedor pago somente a primeira. Finalmente almeja o autor o valor de R$ 4.149,48 que se encontra em aberto

Isto posto, requer seja processada em apartado e de forma apensa aos autos principais a presente argüição de exceção de incompetência, sendo que após ouvido o Ministério Público Federal, seja acolhida... Milton Luiz Ferreira, autor da obra Justiça Federal – Primeira Instância, lembrou, a propósito e como exemplo, a possibilidade de agente fiscal aduaneiro , no exercício de sua função , vir a praticar homicídio... a exceção de incompetência desse juízo para apreciar e julgar o feito, requerendo seja suscitado conflito negativo de competência ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 105

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença : I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções... Na espécie, o Juízo de primeira instância, ao limitar-se em dizer "mantenho a prisão preventiva decretada", não evidenciou o reexame da validade e da necessidade da custódia cautelar, nem mesmo per relationem... Voltando ao aspecto preventivo, trata-se de uma medida cautelar delicada sendo exceção, pois não tem prazo podendo causar sérios prejuízos ao Réu

E diante dos presentes fatos, vem a requerida apresentar sua contestação cumulada com reconvenção e impugnação ao valor da causa juntamente com exceção de incompetência, a fim de sejam acolhidas por medida... DE INCOMPETÊNCIA 26... 03/05/2016 , Data da Publicação no Diário: 11/05/2016, grifo nosso) III - PRELIMINARMENTE: 3.1 - DA CONEXÃO: Da Prevenção do Juízo da xª Vara Cível para Julgamento do Processo de busca e apreensão EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Não cabe ao Tribunal a apreciação de matéria, ainda que de ordem pública, antes que seja submetida à primeira instância, sob pena dea7 supressão de instância... PROBATÓRIA - MATÉRIA DEVOLVIDA EM SEDE RECURSAL DIVERSA DA DECIDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO... No contraste entre o ato decisório e as razões para a reforma do que foi objeto de análise em sede de primeira instância reside o princípio da dialeticidade

Na espécie, o Juízo de primeira instância, ao limitar-se em dizer "mantenho a prisão preventiva decretada", não evidenciou o reexame da validade e da necessidade da custódia cautelar, nem mesmo per relationem... Voltando ao aspecto preventivo, trata-se de uma medida cautelar delicada sendo exceção, pois não tem prazo podendo causar sérios prejuízos ao Réu... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1

fiel observância ao devido processo legal, ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, porque a lide delineada nos autos não comporta qualquer exceção... fiel observância ao devido processo legal, ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, porque a lide delineada nos autos não comporta qualquer exceção