Acolhimento sem Efeitos Infringentes em Jurisprudência

Embargos de declaração em apelação cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação monitória. Nota fiscal com recibo de entrega. Comprovação da relação jurídica subjacente. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação desprovida. Embargos de declaração que apontam obscuridade no acórdão, por rejeitar a alegação de excesso sem observar que a credora não colacionou memória de cálculo e não justificou como alcançou o valor cobrado na inicial. Hipótese de omissão, não obscuridade. Acórdão que deixou de se pronunciar sobre a alegação de violação ao disposto no artigo 700 , § 2º , I e § 4º do Código de Processo Civil , que tratam dos requisitos necessários à propositura da ação monitória. Inicial desacompanhada da memória de cálculo. Falha não observada pelo Juízo "a quo". Questionamento do saldo devedor pela parte ré, que admitiu a existência da dívida, mas anexou planilha evolutiva demonstrando o excesso, não impugnado pela credora. Ausência de prejuízo a justificar a anulação pretendida. Excesso decotado do valor inicial, constituindo-se o título executivo pela diferença apurada. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para julgar procedentes em parte os embargos monitórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ANÁLISE COMO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO POR PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. São cabíveis os embargos de declaração, com ou sem efeitos infringentes, em face de decisão embargada fundada em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato hábil a conduzir o magistrado em equívoco de avaliação. 2. Evidenciado que não houve transferência de bens do executado para Eireli da qual é o único sócio, deve-se reconhecer a ocorrência do vício de contradição, a fim de modificar a fundamentação do acórdão. 3. Verificado que o julgado se deu com base em premissa fática equivocada, necessário se faz a aplicação do efeito modificativo do julgado a fim de afastar a existência fraude à execução. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. Acórdão reformado.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTO RELEVANTE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 2. Agravo interno improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. MERO INCONFORMISMO. - Embora inexistente o suposto pedido de declaração de nulidade da decisão agravada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para rechaçar o argumento de ocorrência ofensa ao exercício do contraditório, por ausência de prévia intimação da administradora judicial, visto que ausente qualquer prejuízo e o correto deferimento da baixa da indisponibilidade sobre imóvel em consequência de anterior exclusão da arrecadação.Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO JULGAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são adequados para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material ou de procedimento eventualmente verificado na decisão embargada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando verificado que o Juiz ou Tribunal julgou a causa com base em premissa equivocada. Corrigida a premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, merecem acolhimento os embargos para sanar o equívoco, atribuindo-lhes efeitos infringentes, ante a sua relevância para o julgamento da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EXCEPCIONALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXECUTADO NÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Os requisitos legais que ensejam a oposição do recurso de Embargos de Declaração estão elencados no artigo 1.022 , do Novo CPC , in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese, merece prosperar a pretensão do recorrente. Explico.2. Os embargos de declaração são adequados para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material ou de procedimento eventualmente verificado na decisão embargada. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando verificado que o Juiz ou Tribunal julgou a causa com base em premissa equivocada. Precedentes. 4. Corrigida a premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, merecem acolhimento os embargos para sanar o equívoco, atribuindo-lhes efeitos infringentes, ante a sua relevância para o julgamento da causa. 5. Reanalisando a matéria, verifica-se que o acórdão embargado partiu de premissa fática equivocada, ao concluir que o apelado, ora embargante, deu causa à extinção prematura da execução fiscal, ao não cumprir suas obrigações acessórias. No entanto, como bem pontuado pelo embargante e pelo que se observa no Ofício de fls.06, o imóvel pertence ao INSS e reconhecido pelo Embargado. Portanto não integra bens de propriedade do ESTADO DE PENAMBUCO, não podendo ser responsabilizado por descumprimento de obrigação acessória junto ao Município do Recife. 6.Corrigida a premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, merecem acolhimento os embargos para sanar o equívoco, atribuindo-lhes efeitos infringentes, ante a sua relevância para o julgamento. 7. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou o recurso inominado intempestivo - Partes intimadas da sentença em audiência - Termo de audiência que não foi disponibilizado nos autos, impossibilitando a análise da fundamentação da sentença pelas partes e, consequentemente, a elaboração do recurso inominado. Declaração de intempestividade que, de fato, caracteriza cerceamento de defesa. Recurso inominado interposto tempestivamente, com o prazo contado a partir da disponibilização da sentença nos autos. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. VÍCIO PROCEDIMENTAL. LESÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. 1. O princípio do contraditório e da ampla defesa tem previsão constitucional, conforme art. 5º , LV , da Constituição Federal . 2. A ausência de intimação da autora/embargada para oferecer resposta aos embargos de declaração, que foram acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, impondo a nulidade do julgamento. 3. Por se tratar a hipótese de nulidade absoluta, já que o vício consiste em violação aos citados princípios constitucionais, pode ser reconhecida a qualquer momento, uma vez que não é atingida pela preclusão. 2º APELO PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de fatos ou do direito aplicável com vias a se modificar a conclusão do julgado -Demonstrado o vício de omissão, decorrente da não apreciação de prova documental capaz de infirmar a conclusão alcançada no Acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo omissão no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios, para fim de saná-la, com efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e providos.