Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-89.2023.8.16.0000 Campo Mourão

- Embora inexistente o suposto pedido de declaração de nulidade da decisão agravada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para rechaçar o argumento de ocorrência ofensa ao exercício do contraditório, por ausência de prévia intimação da administradora judicial, visto que ausente qualquer prejuízo e o correto deferimento da baixa da indisponibilidade sobre imóvel em consequência de anterior exclusão da arrecadação.Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.