Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-35.2021.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Vergara

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Ementa

EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DEFERIMENTO DA LIBERDADE NA 1ª INSTÂNCIA MEDIANTE FIANÇA - DESCABIMENTO - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - MISERABILIDADE COMPROVADA - APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA.

1. Não há que se falar em liberdade provisória mediante fiança quando restou devidamente comprovado que o acusado é juridicamente miserável, mormente porque foi assistido pela Defensoria Pública.

2. Conceder a ordem.