Afastamento da Hediondez do Delito em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO. EXTENSÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES PROFERIDAS POR MAGISTRADOS DISTINTOS. RISCO À AUTONOMIA DE ATUAÇÃO. - A hediondez do delito de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850 /2013) não deve ser aferida isoladamente para cada um de seus componentes, de acordo com suas funções exercidas, devendo ser analisada com base nas atividades exercidas pela organização como um todo - Sendo o agravante membro de organização criminosa voltada para a prática de crime hediondo ou equiparado, inviável a aplicação das frações referentes aos crimes comuns para obtenção de benefícios executórios - Não é possível a vinculação, entre processos distintos, dos efeitos de decisões proferidas por Magistrados diferentes de mesma instância, uma vez que implicaria em grave restrição à autonomia decisória, criando-se a figura de um Juiz cujos posicionamentos seriam superiores aos demais. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.22.147552-8/004 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): MARCILIO AUGUSTO NOGUEIRA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA – CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – IMPOSSIBILIDADE – ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO – RECURSO DESPROVIDO. I – Extraído da sentença condenatória que, embora o agravante não atuasse diretamente na prática de crime hediondo, era componente de organização criminosa voltada para crimes dessa natureza, deve ser mantido, portanto, o caráter hediondo do crime tipificado no art. 2º , § 2º , da Lei 12.850 /2013, nos termos do art. 1º , parágrafo único , inc. V , da Lei 8.072 /1990, incluído pela Lei 13.964 /2019. II – Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE MANTEVE A HEDIONDEZ POR EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO APENADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INVIABILIDADE - HEDIONDEZ POR EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS QUE É DECORRENTE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 5º , XLIII ) E LEGAL (LEI N. 8.072 /1990, ART. 2ª , CAPUT E LEI N. 11.343 /06, ART. 44 )- VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964 /2019) QUE NÃO RETIROU A HEDIONDEZ DO DELITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O crime de tráfico de drogas é, por força de previsão constitucional e legal, equiparado a hediondo, e o requisito objetivo para a progressão de regime referente a delito dessa natureza será de 40% se o apenado, primário, for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, ou de 60% da pena se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado ( Agravo em Execução Penal n. XXXXX-41.2021.8.24.0006 , rel. Des. Sérgio Rizelo, j em XXXXX-11-2021). No mesmo sentido: Agravo em Execução Penal n. XXXXX-91.2021.8.24.0036 , rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 17.02.2022; Agravo em Execução Penal n. XXXXX-09.2021.8.24.0036 , rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 17.02.2022; Agravo em Execução Penal n. XXXXX-56.2021.8.24.0020 , rel. Des. Norival Acácio Engel, j. em 22.02.2022; Agravo em Execução Penal n. XXXXX-73.2022.8.24.0020, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 24.03.2022. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-22.2022.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. Thu Sep 22 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. Com a vigência do chamado "Pacote Anticrime", revogou-se o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072 , suprimindo a menção a delitos dessa espécie. Entretanto, as alterações instituídas pela nova lei de modo algum tem como consequência o afastamento da hediondez do delito. A Constituição Federal claramente determina em seu art. 5º , inciso XLIII , que delitos de tráfico de drogas deverão receber tratamento diferenciado, tendo em vista a alta reprovabilidade da conduta do agente. Se a reforma da lei tivesse realmente afastado tal interpretação, o legislador não incluiria o parágrafo 5º, no art. 112, que ressalva especificamente a figura do tráfico privilegiado. Sendo assim, não merece reparo a decisão que deixou de afastar a hediondez do delito do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO.

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. \nCom a vigência do chamado \Pacote Anticrime\, revogou-se o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072 , suprimindo a menção a delitos dessa espécie. Entretanto, as alterações instituídas pela nova lei de modo algum tem como consequência o afastamento da hediondez do delito. A Constituição Federal claramente determina em seu art. 5º, inciso XLIII, que delitos de tráfico de drogas deverão receber tratamento diferenciado, tendo em vista a alta reprovabilidade da conduta do agente. Se a reforma da lei tivesse realmente afastado tal interpretação, o legislador não incluiria o parágrafo 5º, no art. 112, que ressalva especificamente a figura do tráfico privilegiado. Sendo assim, não merece reparo a decisão que deixou de afastar a hediondez do delito do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06.\nÀ UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. Com a vigência do chamado "Pacote Anticrime", revogou-se o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072 , suprimindo a menção a delitos dessa espécie. Entretanto, as alterações instituídas pela nova lei de modo algum tem como consequência o afastamento da hediondez do delito. A Constituição Federal claramente determina em seu art. 5º , inciso XLIII , que delitos de tráfico de drogas deverão receber tratamento diferenciado, tendo em vista a alta reprovabilidade da conduta do agente. Se a reforma da lei tivesse realmente afastado tal interpretação, o legislador não incluiria o parágrafo 5º, no art. 112, que ressalva especificamente a figura do tráfico privilegiado. Sendo assim, não merece reparo a decisão que deixou de afastar a hediondez do delito do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. Com a vigência do chamado "Pacote Anticrime", revogou-se o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072 , suprimindo a menção a delitos dessa espécie. Entretanto, as alterações instituídas pela nova lei de modo algum tem como consequência o afastamento da hediondez do delito. A Constituição Federal claramente determina em seu art. 5º , inciso XLIII , que delitos de tráfico de drogas deverão receber tratamento diferenciado, tendo em vista a alta reprovabilidade da conduta do agente. Se a reforma da lei tivesse realmente afastado tal interpretação, o legislador não incluiria o parágrafo 5º, no art. 112, que ressalva especificamente a figura do tráfico privilegiado. Sendo assim, não merece reparo a decisão que deixou de afastar a hediondez do delito do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. HEDIONDEZ. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese, o agravante foi condenado por crime de tráfico de drogas e sustenta pela aplicação do percentual de 16% para fins de progressão de regime, diante do afastamento da hediondez do delito. Entretanto, com a reforma advinda pelo Pacote Anticrime, o delito de tráfico de drogas não obteve sua natureza hedionda alterada. Ao citar o delito de tráfico separadamente e ao lado de delitos hediondos, o legislador visava dar maior rigidez a delitos dessa espécie, e no mesmo sentido, o Pacote Anticrime. Sendo assim, a revogação § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos , se deu tão somente em razão da previsão de novos percentuais para a progressão de regime do apenado, em nada alterando na hediondez do delito. Dessa forma, aos apenados que foram condenados por crime hediondo ou equiparado, tal como acontece no caso dos autos, não é cabível a adoção da fração de 16% para fins de progressão de regime. Ademais, o posicionamento se coaduna ao entendimento exarado em julgados das Cortes Superiores que mantém a interpretação da equiparação a hediondez do delito de tráfico de drogas. Portanto, nega-se provimento ao agravo em execução.À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. HEDIONDEZ. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese, o agravante foi condenado por crime de tráfico de drogas e sustenta pela aplicação do percentual de 16% para fins de progressão de regime, diante do afastamento da hediondez do delito. Entretanto, com a reforma advinda pelo Pacote Anticrime, o delito de tráfico de drogas não obteve sua natureza hedionda alterada. Ao citar o delito de tráfico separadamente e ao lado de delitos hediondos, o legislador visava dar maior rigidez a delitos dessa espécie, e no mesmo sentido, o Pacote Anticrime. Sendo assim, a revogação § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos , se deu tão somente em razão da previsão de novos percentuais para a progressão de regime do apenado, em nada alterando na hediondez do delito. Dessa forma, aos apenados que foram condenados por crime hediondo ou equiparado, tal como acontece no caso dos autos, não é cabível a adoção da fração de 16% para fins de progressão de regime. Ademais, o posicionamento se coaduna ao entendimento exarado em julgados das Cortes Superiores que mantém a interpretação da equiparação a hediondez do delito de tráfico de drogas. Portanto, nega-se provimento ao agravo em execução.À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. HEDIONDEZ. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese, o agravante foi condenado irrecorrivelmente por crime de tráfico de drogas e sustenta pela aplicação do percentual de 16% de cumprimento da pena para fins de progressão de regime, diante do afastamento da hediondez do delito. Entretanto, com a reforma advinda pelo Pacote Anticrime, o delito de tráfico de drogas não obteve sua natureza hedionda alterada. Ao citar o delito de tráfico separadamente e ao lado de delitos hediondos, o legislador visava dar maior rigidez a delitos dessa espécie, e no mesmo sentido, o Pacote Anticrime. Sendo assim, a revogação § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos , se deu tão somente em razão da previsão de novos percentuais para a progressão de regime do apenado, em nada alterando na hediondez do delito. Dessa forma, aos apenados que foram condenados por crime hediondo ou equiparado, tal como acontece no caso dos autos, não é cabível a adoção das frações de 16% e 20% para fins de progressão de regime. Ademais, o posicionamento se coaduna ao entendimento exarado em julgados das Cortes Superiores que mantém a interpretação da equiparação a hediondez do delito de tráfico de drogas. Portanto, nega-se provimento ao agravo em execução.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.