Agravo de Instrumento Contra Liminar Concedida In Limine Litis em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CONTRATO COM GARANTIA - NÃO CABIMENTO. 1. A Lei nº. 8.245 /91 autoriza a concessão de liminar para a desocupação do imóvel quando o pedido se fundamentar na falta de pagamento do aluguel, desde que existente caução no valor equivalente a três meses de aluguel e inexistência de cláusula de garantia no contrato. 2. A existência de garantia contratual na modalidade fiança afasta o direito do locatário à obtenção da ordem de despejo in limine litis, que poderá, no entanto, ser obtida ao final da demanda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. TUTELA DA EVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. O artigo 311 , do Código de Processo Civil , estabelece que a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Conquanto não se ignore que, com a Emenda Constitucional nº 66 /2010, o direito ao divórcio tornou-se potestativo e incondicionado, mostra-se inviável a sua decretação in limine litis, pois, além de não estar entre as hipóteses elencadas nos incisos II e III do artigo 311 , do Código de Processo Civil , que autorizam decisão liminar fundada em tutela da evidência, trata-se de medida dotada de efeitos irreversíveis.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA IN LIMINE LITIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO SIMULTÂNEA - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO AR OU MANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO JUNTADO NOS AUTOS - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO - Se a citação e a intimação da liminar são efetivadas de forma simultânea em um processo com vários réus, o prazo para a apresentação do agravo de instrumento se inicia com a juntada nos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver (I) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada (II) a probabilidade de provimento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 DO CPC . DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE DESPEJO INAUDITA ALTERA PARTE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUANDO A LOCAÇÃO POSSUI GARANTIA LOCATÍCIA. DISPENSA DO OFERECIMENTO DA CAUÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. DÍVIDA QUE SUPERA O VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS. CONCESSÃO, IN LIMINE LITIS, DO MANDADO DE DESPEJO DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CONTRATO COM GARANTIA - NÃO CABIMENTO. 1. A Lei nº. 8.245 /91 autoriza a concessão de liminar para a desocupação do imóvel quando o pedido se fundamentar na falta de pagamento do aluguel, desde que existente caução no valor equivalente a três meses de aluguel e inexistência de cláusula de garantia no contrato. 2. A existência de garantia contratual na modalidade caução afasta o direito do locador à obtenção da ordem de despejo in limine litis, que poderá, no entanto, ser obtida ao final da demanda.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. TUTELA URGÊNCIA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS FUTURAS. POSSIBILIDADE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO PELO CONTRATANTE. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DESTAS PRESTAÇÕES OBSTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis, de modo que sua análise deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão agravada, ou seja, no caso, a presença ou não dos requisitos da tutela in limine requerida. 2. Analisando perfunctoriamente os autos em comento, entendo presente a probabilidade do direito propagado pela autora, já que a jurisprudência do colendo STJ permite a rescisão do contrato, por iniciativa do comprador, quando este não mais possui condições financeiras de arcar com o pagamento das prestações pactuadas com o vendedor, como ocorrera na espécie. 3. Na espécie, é patente o perigo da demora que reveste o pedido in limine, eis que se acaso não for suspensa a cobrança das prestações vincendas imediatamente, a dívida já existente, que está difícil de ser quitada, ficará impagável. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Possessórias. Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que revogou a medida liminar concedida in limine litis ao autor. Manutenção. Tanto o autor desta ação possessória nº XXXXX-60.2021.8.26.0030 (Loredir Jesus da Silva) quanto a autora da ação possessória nº XXXXX-08.2021.8.26.0030 (Timber IX Participações S/A) sustentam que são possuidores da área disputada. Loredir escora sua pretensão na sentença de improcedência da ação de reintegração de posse que lhe moveu Maria Aparecida Martins Rodrigues (proc. nº XXXXX-13.2018.8.26.0030 ), bem como em documentos que, a princípio, comprovariam a exploração econômica do imóvel. A Timber IX, de seu turno, ampara sua pretensão em contratos que, também a princípio, comprovariam seu direito de explorar economicamente o imóvel. Sucede que o incipiente conjunto probatório não permite delimitar, com grau mínimo de segurança, a área disputada. A prova documental produzida é insuficiente à verificação de que os prepostos da Timber IX estariam a obstruir as operações de extração de madeira em área possuída por Loredir; e nem que este estaria a efetuar cortes de árvores em área possuída por aquela. Impossível, de acordo com o incipiente conjunto probatório, definir qual seria a área disputada, e quem, efetivamente, exerceria a posse sobre ela. Afigura-se imprescindível prova técnica para verificação do local dos fatos, para definição de seus limites e, somente então, apurar quem exerce (ou não) posse sobre a área. A manutenção da medida liminar concedida initio litis ao autor afigurar-se-ia demasiado temerária, mormente diante da intenção, por ele declarada, de corte das árvores para venda a terceiro. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DE LIMINAR – ITCMD – BASE DE CÁLCULO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação mandamental, não concedeu medida liminar para que a autoridade impetrada observe, quando do cálculo do ITCMD o valor venal do IPTU. 2. Presença, nesta esfera de cognição sumária, dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida "in limine litis". Fisco Estadual que por meio de Decreto n.º 55.002 /2009 adotou valor venal para fins de lançamento do ITBI como base de cálculo do ITCMD. Ofensa ao princípio da legalidade. Lei Estadual n.º 10.705/2000 que prevê o valor venal para fins de IPTU como base de cálculo mínima. Alteração que, de fato, cria nova base de cálculo sem, contudo, haver o mínimo respaldo legal. Precedentes desta Corte. Liminar concedida. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DE LIMINAR – ITCMD – BASE DE CÁLCULO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação mandamental, não concedeu medida liminar para que a autoridade impetrada observe, quando do cálculo do ITCMD o valor venal do IPTU. 2. Presença, nesta esfera de cognição sumária, dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida "in limine litis". Fisco Estadual que por meio de Decreto n.º 55.002 /2009 adotou valor venal para fins de lançamento do ITBI como base de cálculo do ITCMD. Ofensa ao princípio da legalidade. Lei Estadual n.º 10.705/2000 que prevê o valor venal para fins de IPTU como base de cálculo mínima. Alteração que, de fato, cria nova base de cálculo sem, contudo, haver o mínimo respaldo legal. Precedentes desta Corte. Liminar concedida. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR – ART. 678 CPC 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão pela qual o D. Magistrado a quo, em ação de embargos de terceiro, deferiu pedido de tutela de urgência à parte embargante, ora agravada, com fulcro no art. 678 do CPC sob o fundamento de que 'a parte demonstra a transferência da posse do bem e o repasse, através de transferência bancária do valor do crédito respectivo, denotando boa-fé'. Determinou destarte a suspensão da ordem de apreensão/penhora outrora determinada, e, em consequência, a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora, ficando como depositária do bem, até final solução do litígio, a título de caução ( CPC 678 § único). 2. Presença, nesta esfera de cognição sumária, dos requisitos necessários para a concessão da medida "in limine litis". Ademais, a decisão atacada não se apresenta teratológica e nem desprovida de legalidade, pelo contrário, está devidamente fundamentada e pautada nos princípios da livre convicção motivada e da persuasão racional do Juiz, que entendeu, neste momento processual, como adequada a aplicação do art. 678 do CPC . Mantença da r. decisão agravada. Recurso desprovido.