Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: XXXXX-18.2023.8.13.0000 1.0000.23.080463-5/002

1. A Lei nº. 8.245/91 autoriza a concessão de liminar para a desocupação do imóvel quando o pedido se fundamentar na falta de pagamento do aluguel, desde que existente caução no valor equivalente a três meses de aluguel e inexistência de cláusula de garantia no contrato.

2. A existência de garantia contratual na modalidade caução afasta o direito do locador à obtenção da ordem de despejo in limine litis, que poderá, no entanto, ser obtida ao final da demanda.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO