Agravo de Instrumento de Furmas em Jurisprudência

--[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR r> X-NONE n> X-NONE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO. LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DE TAL CONDIÇÃO. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO QUE ERA OFERTADO PELA ESCOLA PORÉM DEIXOU DE SER REALIZADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA CRIANÇA AO PROCEDIMENTO, QUE SE TORNA ESSENCIAL PARA O SEU DESENVOLVIMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA MANTIDA. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 54 , incisos III e VII , bem como o art. 208, incisos III e VII, da Constituição Federal prevêem expressamente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Na mesma toada, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96), em seus artigos 4º , incisos III e VIII e 12 , inciso V , igualmente assegura o direito à educação especializada gratuita aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento. Mais especificamente, o art. 3º , parágrafo único , da Lei n. 12764 /2012, que trata especificamente da matéria, consagra o direito do autista a acompanhamento especializado. 2. Cabe ao município agravante garantir não apenas a vaga, atualmente já ocupada pelo infante, mas também a assistência pedagógica especializada de que necessita para o seu pleno desenvolvimento educacional, diante da obrigatoriedade de acesso ao ensino obrigatório e gratuito, ainda especificamente na rede regular de ensino, sob pena de ofensa aos direitos assegurados à criança. 3. Quanto aos documentos comprabatórios da necessidade de acompanhante especial, entendo que o laudo médico constante às fls. 56 (Id nº 142660) informa que o Agravado foi diagnosticado com atraso no desenvolvimento, alteração do comportamento e déficit de aprendizado, compatível com CID F84.0 (Autismo infantil), fato este que conjugado pelo reconhecimento da própria Secretária de Educação sobre tal necessidade, pois este acompanhamento era realizado, conforme consta no Ofício 340/2017 – GAB/SEMEC (id. XXXXX, pag. 30), porém deixou de sê-lo, conforme ocorrência realizada pelo pai do infante (id. XXXXX, página 27).

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO. LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DE TAL CONDIÇÃO. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO QUE ERA OFERTADO PELA ESCOLA PORÉM DEIXOU DE SER REALIZADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA CRIANÇA AO PROCEDIMENTO, QUE SE TORNA ESSENCIAL PARA O SEU DESENVOLVIMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA MANTIDA. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 54 , incisos III e VII , bem como o art. 208 , incisos III e VII , da Constituição Federal prevêem expressamente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Na mesma toada, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96), em seus artigos 4º , incisos III e VIII e 12 , inciso V , igualmente assegura o direito à educação especializada gratuita aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento. Mais especificamente, o art. 3º , parágrafo único , da Lei n. 12764 /2012, que trata especificamente da matéria, consagra o direito do autista a acompanhamento especializado. 2. Cabe ao município agravante garantir não apenas a vaga, atualmente já ocupada pelo infante, mas também a assistência pedagógica especializada de que necessita para o seu pleno desenvolvimento educacional, diante da obrigatoriedade de acesso ao ensino obrigatório e gratuito, ainda especificamente na rede regular de ensino, sob pena de ofensa aos direitos assegurados à criança. 3. Quanto aos documentos comprabatórios da necessidade de acompanhante especial, entendo que o laudo médico constante às fls. 56 (Id nº 142660) informa que o Agravado foi diagnosticado com atraso no desenvolvimento, alteração do comportamento e déficit de aprendizado, compatível com CID F84.0 (Autismo infantil), fato este que conjugado pelo reconhecimento da própria Secretária de Educação sobre tal necessidade, pois este acompanhamento era realizado, conforme consta no Ofício 340/2017 – GAB/SEMEC (id. XXXXX, pag. 30), porém deixou de sê-lo, conforme ocorrência realizada pelo pai do infante (id. XXXXX, página 27).

Gratuidade judiciária. Entidade filantrópica. Necessidade de comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo, mesmo às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Precedentes do STJ. Requerente que não demonstra necessidade. Beneficio não concedido. Recurso a que se nega seguimento

144 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. --[if gte mso 9]> 144 acórdão Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo interno e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de vinte e sete de março a três de abril do ano de dois mil e vinte e três. Turma Julgadora: Desembargadores Roberto Gonçalves de Moura (Relator), Ezilda Pastana Mutran (Vogal) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Vogal) . Julgamento presidido pela Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha. Belém/PA, 03 de abril de 2023 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

Nos termos do art. 587 , primeira parte, do Código de Processo Civil , a execução é definitiva quando fundada em sentença transitada em julgado ou em titulo extrajudicial, ainda que pendente de julgamento de outro recurso.

*Valdr da causa ? indenização por dano morai - atHpnição estimaLÍva fixação que deve ser modeeada e compatível com a demanda - redução determ.inada - agravo provi do parcialmente . *.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES SETORIAIS. LEILÃO PROMOVIDO PELA ANEEL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGALIDADE DO ATO. ART. 6º DA LEI Nº 8.631 /93. DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. I - Havendo previsão legal que impede que os concessionários inadimplentes com a União e suas entidades, dentre outros, recebam recursos dela e das entidades por ela controladas direta ou indiretamente (art. 6º da Lei nº 8.631 /93), não há que se falar em ilegalidade do ato imputado à autoridade impetrada, que negou a expedição de Certidão de Adimplemento de Obrigações Setoriais, indispensável para a participação em leilão promovido pela ANEEL. II - Não mais prevalecendo o fundamento adotado na sentença recorrida para ensejar a concessão parcial da segurança - existência de discussão judicial do débito -, já que formulado pela aqui impetrante pedido de desistência de recurso de apelação interposto contra sentença denegatória da segurança em feito distinto, devidamente homologado por decisão contra a qual não cabe recurso, deve ser provido o recurso de apelação interposto pela ANEEL, bem como a remessa oficial, tida por interposta. III - Recurso de apelação interposto pela ANEEL e remessa oficial, tida por interposta, aos quais se dá provimento. Custas remanescentes, se existentes, pela impetrante. Sem honoráriosadvocatícios em razão do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016 /2009.