Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-05.2018.8.26.0071 Bauru

Progressão ao regime semiaberto indeferida por ausência do requisito subjetivo. Pleito de reforma da decisão, sob alegação de preenchimento dos requisitos. Conclusão da avaliação social desfavorável à concessão do benefício pleiteado. Ausência do requisito subjetivo exigido. Nesse contexto, por força do princípio in dubio pro societate e em prestígio ao princípio da individualização das penas, mais prudente que a sentenciada seja submetido à análise mais aprofundada, com avaliação psiquiátrica para, assim, apurar-se amadurecimento e autocrítica em relação a seus atos e , se o caso, comprovar o mérito do benefício pleiteado. Agravo defensivo provido em parte, para cassar a respeitável decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, após a complementação de exame criminológico com exame psiquiátrico.