Ajuizamento de Acao de Revisao de Alimentos em Jurisprudência

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.012 , II, DO CPC . VALOR DA CAUSA. ARTIGO 292 , II , DO CPC . PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. DIMINUIÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos em face da sentença que, na ação de conhecimento (Revisão de Alimentos), alterou o valor da causa e julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e reconvenção, mantendo a obrigação alimentar no patamar anteriormente estabelecido. 2. Nos moldes do artigo 1.012 , inciso II, do CPC , a sentença condenatória ao pagamento de alimentos produz efeitos imediatos após sua publicação, aplicando-se o dispositivo mencionado às ações revisionais de alimentos. Precedentes. 3. Não demonstrando o apelante risco de dano grave com o cumprimento imediato da sentença, não há se falar em atribuição do efeito suspensivo ao recurso. 4. Nos termos do artigo 292 , III , do CPC , o valor da causa, na ação de alimentos, deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais pretendidas pelo alimentando. 5. Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292 , III , do CPC , deve corresponder a 12 (doze) vezes a diferença entre o valor pago e o pleiteado. 6. Nos termos da legislação correspondente, e conforme preceituam a doutrina e a jurisprudência, os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, atentando para a necessidade daquele que os pleiteiam e dos recursos do obrigado. 7. A revisão de alimentos é possível desde que sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, conforme preceitua o art. 1.699 do Código Civil . 8. A iminência do nascimento de um filho, bem como a dependência econômica da atual esposa do alimentante não justifica, por si só, a redução da obrigação alimentícia. Em verdade, deve ser comprovado o comprometimento da subsistência da nova família, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. 9. Esta Corte já decidiu que ?a ocorrência de endividamento espontâneo e por ato de mera liberalidade do alimentante, como no caso, aduzindo o superveniente surgimento de dívidas plenamente previsíveis, por si só, não se presta para justificar o pedido de modificação do encargo alimentar. Precedentes. 10. Se a pensão alimentícia no importe atualmente estabelecido atende ao binômio necessidade e possibilidade, revelam-se descabidas as pretendidas minoração e majoração do encargo. 11 Recursos conhecidos. Recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FORO DOMICÍLIO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA. CAPITAL FEDERAL. AUSÊNCIA PREJUÍZO ALIMENTANTE. DECISÃO REFORMADA. 1. É competente o foro de domicílio ou residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos. Inteligência do Art. 53 , inciso II , do Código de Processo Civil . 2. A expressa dicção legal de competência do foro do domicílio ou residência do alimentando, em detrimento do foro do alimentante, objetiva facilitar àquele o acesso ao Judiciário e franquear-lhe os meios inerentes a defesa dos seus direitos em Juízo. 3. Por se tratar de regra de competência relativa, pode o alimentando renunciar ao privilégio de foro e optar pelo ajuizamento da ação em foro diverso. 4. Em que pese os elementos constantes nos autos não revelarem com certeza o domicílio do alimentando, mantém-se o foro eleito pela parte no momento do ajuizamento da ação de revisão de alimentos nesta Capital, mesmo porque em nada prejudica o alimentante que aqui também reside, mas, ao contrário, o beneficia. 5. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO HOMOLOGADO - COISA JULGADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em relação ao valor da verba alimentar, não se opera a coisa julgada material. Permite-se que o valor seja revisto, a pedido de qualquer das partes, sob prova dos fatos que autorizem a majoração ou a minoração dos alimentos - Os pedidos de revisão, seja para majorar, minorar os alimentos, ou mesmo de exoneração, em que se busca a extinção da obrigação alimentar, devem ser veiculados em ação própria - O interesse de agir esposa-se em dois critérios básicos, quais sejam, a necessidade e a adequação. Por necessidade entende-se a impossibilidade de se obter a satisfação do direito aduzido sem a intercessão do Poder Judiciário. Lado outro, é imprescindível que haja a adequação entre a via escolhida pelo postulante e a prestação jurisdicional pretendida - A ausência de interesse processual atrai o disposto no art. 485 , inciso VI , do CPC/15 .

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL -AÇÃO DE ALIMENTOS: FIXAÇÃO - REVISIONAL - COMPETÊNCIA: PREVENÇÃO. A identidade de relação jurídica estabelecida em ações de alimentos, ainda que não sejam conexas, gera risco de decisões conflitantes e caracteriza hipótese de prevenção capaz de justificar a distribuição do recurso em ação revisional por dependência à ação em que fixados os alimentos. V.V. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. SÚMULA 235 DO STJ. Inexiste conexão entre a ação de alimentos e a ação de revisão dos respectivos alimentos, eis que distintos o objeto e a causa de pedir, o que impossibilita a ocorrência de decisões conflitantes ou contraditórias. Julgada definitivamente a ação de alimentos, aplica-se a Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, que consagrou o entendimento de que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Conflito acolhido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam - É cabível a majoração liminar dos alimentos quando o quantum anteriormente fixado for desproporcional à capacidade do alimentante e/ou deixar de corresponder com as necessidades do alimentando.

REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. A ação de revisão de alimentos visa readequar o valor do encargo alimentar quando ocorre alteração do binômio possibilidade-necessidade. 2. Como as necessidades da alimentada aumentaram e o alimentante não demonstrou ausência de condição para atender a majoração estabelecida, ficam mantidos alimentos fixados na sentença, que se mostram afeiçoados ao binômio legal. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECONVENÇÃO NÃO RECEBIDA. Tratando-se a reconvenção de pedido deduzido pelo demandado, ampliando, com isto, a lide, seu não recebimento resolve, em parte, o processo, ao menos em tese, com o que aplicável o disposto no parágrafo único do art. 354 do CPC , que prevê, nesta hipótese, o cabimento de agravo de instrumento.A parte agravada ajuizou ação de revisão de alimentos, cumulada com regulamentação de visitas. O agravante apresentou contestação com reconvenção, onde postula a guarda compartilhada do menor e ampliação do seu período de convivência. Portanto, a reconvenção extrapola a matéria defensiva, pois, como mencionado, postula a guarda compartilhada e a ampliação do período de convivência. É verdade, sim, que, em se tratando de ação onde um dos objetos é o regime de visitação poder-se-ia entender que possui natureza dúplice, sendo desnecessário o ajuizamento de reconvenção para ampliação do regime de visitação por parte do demandado ou, até mesmo, para fim de alterar a guarda do menor para a modalidade compartilhada.Contudo, tendo o demandado optado por apresentar reconvenção, conforme prevê o art. 343 do CPC , não pode ser tolhido de tal pretensão, devendo ser recebida e processada.DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081976441, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 07-11-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. DEMANDA AJUIZADA COM OBJETIVO DE REVER ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS HÁ TRÊS ANOS NO CURSO DE AÇÃO QUE SE ENCONTRA SUSPENSA. LEI DE ALIMENTOS QUE, EM SEU ART. 13 , § 1º , ADMITE O MANEJO DE AÇÃO AUTÔNOMA, DESDE QUE CALCADA EM FATO NOVO. REQUISITO ATENDIDO NO CASO EM TELA. "Não há se falar em carência de ação que objetiva pedido autônomo de revisão/exoneração de alimentos provisórios quando a própria Lei Específica prevê que o pleito deverá ser processado em autos apartados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTO E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS. NECESSIDADE SOBRESTAMENTO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA APELAÇÃO, ARTIGO 313 , V , 'A' DO CPC . 1- A revisão do encargo alimentar sempre deve vir acompanhada de motivos suficientes ensejadores de alteração no trinômio proporcionalidade/necessidade/possibilidade, previsto no art. 1.694 , § 1º , do CCB . 2- inexistência fato novo indicativo da alteração da situação econômica do Agravante desde a fixação dos alimentos na sentença ate o presente momento capaz de ensejar a minoração dos alimentos anteriormente fixados. 3- Ação Revisional de Alimentos e a Execução de Alimentos possuem pedidos e causa de pedir diversos. 4- O ajuizamento da Ação de Alimentos não tem o condão de suspender a Execução de Alimentos em curso. 5- O objeto da Ação Revisional de Alimentos (autos nº 5266783.79.2019.8.09.0011) e o Recurso de Apelação interposto nos autos nº 5463517.71.2017.8.09.0011 se confundem, sendo necessário, portanto, o sobrestamento da Ação Revisional de Alimentos ate o julgamento final do Recurso de Apelação, a fim de evitar possíveis decisões conflitantes, nos termos do artigo 313 , inciso V , alínea a , do CPC . Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS (MAJORAÇÃO). PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MAJORAÇÃO OPERADA. CABIMENTO EM PARTE.COM EFEITO, CABÍVEL A MINORAÇÃO DA MAJORAÇÃO OPERADA, PARA O VALOR DE 75% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DO FILHO MAIOR DE IDADE, CONSIDERANDO QUE O GENITOR JÁ VINHA PAGANDO CERCA DE R$1.000,00 A TÍTULO DE ALIMENTOS, BEM COMO TENDO EM VISTA QUE O ALIMENTADO NÃO DEMONSTROU MAIORES NECESSIDADES QUE JUSTIFICASSEM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA, ÔNUS QQUE LHE INCUMBIA, CONSIDERANDO A SUA MAIORIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.