Alegada Impossibilidade de Reformatio In Pejus Indireta em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO QUE PRETENDE O DESLOCAMENTO DE MAJORANTES SOBEJANTES PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A presente insurgência encontra-se preclusa, haja vista a ausência de recurso da acusação contra a sentença condenatória no ponto em que se deixou de considerar as majorantes sobejantes na primeira fase do cálculo dosimétrico do crime de roubo majorado.Além disso, o acolhimento do pedido aqui deduzido traduziria indevida reformatio in pejus indireta, ensejando situação mais gravosa ao recorrido do que aquela definida na própria ação de conhecimento, o que não se poderia admitir. 2. Agravo regimental desprovido.

Sentença – Falta de fundamentação – Nulidade – Ocorrência. Prescrição – Impossibilidade de "reformatio in pejus" indireta – Consumação.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADOS E TENTADOS. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. CONSELHO DE SENTENÇA. JURADA COM LIMITAÇÃO AUDITIVA. EMPECILHO PARA PARTICIPAR DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO EXPURGADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENTENDIMENTO DIVERSO. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. JÚRI. ANULAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVO JULGAMENTO. VEREDICTO DIVERSO. RECONHECIMENTO DE MAIS UMA QUALIFICADORA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE PATENTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante do ressaltado pelas instâncias ordinárias, de que a limitação auditiva da jurada não a impediu de acompanhar os debates do júri, respondendo inclusive ao chamamento nominal oral, o argumento defensivo relativo à impossibilidade de a pessoa participar do Conselho de Sentença demanda inexoravelmente um exame amplo e profundo dos elementos dos autos, acarretando incursão na seara fático-probatória, inviável em sede de mandamus. 2. Anulada a primeira decisão do júri em razão de recurso exclusivo da defesa, não é possível, em um segundo júri, impor-se ao réu pena superior àquela fixada na primeira oportunidade, mesmo com a consideração de novas circunstâncias, em respeito ao princípio da ne reformatio in pejus. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para limitar a pena ao quantum imposto por ocasião do primeiro julgamento.

HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LESÕES CORPORAIS. NOVA PRONÚNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. CARACTERIZADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A soberania relativa do veredicto do conselho de sentença não enseja o agravamento da pena com base em novo julgamento pelo tribunal do júri em consequência de recurso exclusivo da defesa. 2. O Supremo Tribunal Federal tem admitido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva derivada de contagem de prazo adstrito a pena fixada em condenação posteriormente anulada quando questionada exclusivamente por recurso da defesa. 3. A Constituição da República impõe a necessária motivação de decisão judicial, principalmente em providência restritiva de direito, não se admitindo exceção à observância desse dever. 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente e determinar o trancamento da ação penal.

PROCESSO PENAL E PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FIXAÇÃO DE PENA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM CONCRETO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DA TESE: "ANTE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA, O ACÓRDÃO QUE DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA, HAVENDO RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, DEVERÁ APRECIAR DE LOGO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO TOMANDO POR BASE A PENA FIXADA NA SENTENÇA ANULADA."

REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES DO DELITO E ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. RECONHECIMENTO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Revisão Criminal é ação autônoma de impugnação de competência originária dos tribunais, a qual pode ser ajuizada após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria, visando a desconstituição da coisa julgada, nas hipóteses dos incisos I , II e III do art. 621 do Código de Processo Penal 2. In casu, considerando que foram obedecidos todas as garantias processuais constitucionais inerentes ao procedimento escalonado do Tribunal do Júri, revelam-se descabidos os pedidos de desclassificação do delito e anulação do julgamento, impondo-se o resguardo do convencimento firmado pelos jurados no Tribunal do Povo. 3. Noutro giro, constata-se que foi violado o princípio do no reformatio in pejus indireta, visto que após o julgamento de recurso manejado pela defesa, o Juiz Presidente exasperou a sanção definitiva do apenado, cenário que impõe o redimensionamento da pena. 4. Ação revisional parcialmente provida.

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO DEFENSIVA – NA SENTENÇA HOUVE A COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEU PELA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE – VÍCIO DA REFORMATIO IN PEJUS – INOBSERVÂNCIA DO EFEITO PRODRÔMICO DA SENTENÇA – AFRONTA AO ARTIGO 617 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EMBARGOS PROVIDOS I – De fato, na sentença, operou-se a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. E, no acórdão, o colegiado entendeu pela preponderância da reincidência específica sobre a confissão. Contudo, somente a defesa recorreu. De modo que não se poderia reconhecer a preponderância da reincidência em relação à confissão espontânea, ainda que não tenha havido majoração do quantum da pena. II – Nisto, incorreu-se no vício da reformatio in pejus. Inobservou-se o efeito prodrômico da sentença, haja vista se tratar de recurso exclusivo da defesa, conforme os ensinamentos doutrinários "(...) Caso contrário, estaria proferindo uma decisão ultra ou extra petitum, em flagrante violação ao sistema acusatório. Daí a vedação à reformatio in pejus.Sobre o referido princípio, dispõe o art. 617 do CPP , inserido no capítulo que trata do processo e julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, que o Tribunal, Câmara ou Turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383 , 386 e 387 , no que for aplicável, não podendo, porém ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. Apesar de o art. 617 do CPP dizer quando somente o réu houver apelado, esse princípio não é aplicável apenas à apelação. Nesse sentido, basta notar que o art. 626, parágrafo único, ao tratar da revisão criminal, também estabelece que não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista (...)" III – Embargos acolhidos. Com o parecer da PGJ.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO QUE ACOLHEU PRELIMINAR QUE SUSTENTAVA A TESE DE REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM COMENTO. Não há que se falar em reformatio in pejus e, portanto, em decisão mais gravosa ao réu se, havendo apelado o Ministério Público, ficou prejudicado seu recurso em razão de provimento do recurso interposto pelo réu quanto à questão preliminar. Assim, no caso em comento, não houve o trânsito em julgado para a acusação quanto à pena fixada na primeira sentença e o magistrado poderia, na segunda sentença, agravar a reprimenda em patamar superior ao da primeira. V.V. - EMBARGOS INFRINGENTES - PRELIMINAR DEFENSIVA - REFORMATIO IN PEJUS - OCORRÊNCIA - NOVA SENTENÇA QUE IMPÔS PENAS SUPERIORES ÀQUELAS FIXADAS NA DECISÃO ANULADA PELO TRIBUNAL. Anulada a sentença em recurso da defesa, não pode a nova decisão impor penas superiores, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO - NECESSIDADE - ARDIL EMPREGADO PELO AGENTE COM O OBJETIVO DE LUDIBRIAR A VÍTIMA E PROVOCAR A ENTREGA DO BEM - - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. A ausência da prova pericial não conduz à nulidade da ação penal, pois, em razão do sistema do livre convencimento motivado, qualquer tipo de prova, seja ela documental ou testemunhal, é capaz de comprovar a materialidade do delito. A reformatio in pejus indireta pressupõe a prolação de sentença anterior. A palavra da vítima, associada aos demais elementos de prova, é suficiente para se chegar à certeza quanto à autoria do crime. Não tendo o agente empregado o ardil a fim de reduzir a vigilância da vítima, facilitando a subtração do bem, mas, sim, com a intenção de provocar a sua entrega voluntária, amolda-se a conduta ao crime de estelionato, e não furto qualificado pela fraude. De acordo com o § 1º do art. 110 do CP , a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, somente pode ser reconhecida depois do trânsito em julgado para acusação. V .V. Verificando o transcurso do prazo necessário para a ocorrência da prescrição entre a publicação da sentença condenatória e a publicação do acórdão, de rigor o reconhecimento da causa de extinção da punibilidade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TCO. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR QUEIXA-CRIME. DELITO DE AMEAÇA QUE É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE, REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. SÚMULA 160 DO STF. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I – Apelação ministerial intempestiva. Não conhecimento: 1 - O Ministério Público que oficia neste colegiado recursal, aponta a intempestividade do apelo ministerial e opina pelo seu não conhecimento, "vez que interposto em 03 de junho de 2020, além do decêndio legal que se ultimou em 27 de maio de 2020 (págs. 21 e 23)." 2 - Com efeito, se mostra correto o posicionamento do Ministério Público quanto ao claro extrapolar do prazo decendial para interposição da apelação (art. 82 , § 1º , da Lei n. 9.099 /95). 3 - Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso de apelação do Ministério Público em face de sua intempestividade. II - Questão de Ordem - Nulidade processual veiculada na apelação intempestiva do Ministério Público – reconhecimento de ofício – Impossibilidade – Reformatio in Pejus Indireta – Sumula 160 do STF: 4 - Não obstante a intempestividade recursal, o Ministério Público que oficia neste colegiado propõe que a sentença que decretou a extinção da punibilidade da autora do fato seja, de ofício, anulada, para determinar o retorno dos autos à origem, tendo em vista o manifesto "error in procedendo", incidindo na causa de nulidade absoluta prevista no art. 564 , incisos IV ou V, do CPP . 5 – Em face do reconhecimento da intempestividade do recurso do Ministério Público, ocasionando a sanção processual do não-conhecimento, resta a este colegiado decidir a seguinte questão de ordem: é possível à Turma Recursal conhecer, de ofício, de nulidade processual absoluta que desfavoreça o autor do fato em caso de não conhecimento do recurso da acusação por intempestividade? 6 - O e. Ministro CELSO DE MELLO, do Supremo Tribunal Federal, em primoroso voto do AG.REG. no INQUÉRITO 4.831 / DF , enunciou que o processo penal condenatório, longe de ser um instrumento de arbítrio do Estado, deve ser concebido como "instrumento de salvaguarda da liberdade do réu". 7 - Assim, salvo entendimento do colegiado, não me parece condizente com a natureza do processo penal de ser instrumento de "salvaguarda da liberdade individual", reconhecer, em desfavor do acusado, de ofício, nulidade em grau recursal que foi veiculada em recurso do Ministério Público que se reconhece intempestivo. 8 - Ora, se o recurso não deve ser conhecido, também não deveria ser conhecida a alegação de nulidade, manejada no recurso, sob pena de ofensa ao enunciado da súmula e ocorrer a chamada reformatio in pejus indireta. 9 - Acolhimento da questão de ordem suscitada por este relator para entender que não se deve conhecer, de ofício, de nulidade arguída em recurso intempestivo e exclusivo da acusação, ainda que sob o manto da nulidade absoluta, se o reconhecimento da nulidade implicar em reformatio in pejus indireta em detrimento do autor do fato. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REJEITADO PEDIDO DE DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.