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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-67.2012.8.26.0417 SP XXXXX-67.2012.8.26.0417

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Vico Mañas

Documentos anexos

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Inteiro TeorTJ-SP_APL_00029576720128260417_3ebfb.pdf
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Ementa

Sentença – Falta de fundamentação – Nulidade – Ocorrência. Prescrição – Impossibilidade de "reformatio in pejus" indireta – Consumação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/340667463

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