Apelação em MS em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. ADICIONAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA (ICMS FECP). VALIDAÇÃO PELA EMEDA CONSTITUCIONAL 42/2003. INDEPENDÊNCIA NORMATIVA E ECONÔMICA DO ADICIONAL DE ICMS PARA O FECP E O DIFAL. 1. A jurisprudência do STF já fixou entendimento no sentido de que os adicionais criados pelos estados membros e pelo Distrito Federal, para financiar os Fundos de Combate à Pobreza, foram validados pela Emenda Constitucional 42 /2003, nos termos em que foram instituídos, ainda que esses acréscimos estivessem em discordância com o estabelecido na EC 31 /2000. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais não guarda qualquer relação com a cobrança do adicional de alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Independência de base normativa e base econômica dessas obrigações tributárias. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA – PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE BELA VISTA/MS – EFEITOS FINANCEIROS DESDE A IMPETRAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 12.016 /2009 E DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de segurança abrangem os valores devidos a partir da data da impetração da ordem, conforme art. 14 , § 4º da Lei 12.016 /2009 e das Súmulas 269 e 271 do STF. Recurso conhecido e provido.

mso-bidi-font-weight: no rmal;" > APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. PROVEDOR DE INTERNET. SUPOSTA AMEAÇA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTE STJ. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne do recurso gira em torno da reforma da sentença que determinou que denegou a segurança, face a ausência de prova pré-constituída. 2. Consoante estabelece a Lei 12.016 /2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofr&ecir c;-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça; 3. O mandado de segurança igualmente pode ser utilizado de forma preventiva, ocasião em que o instrumento tem a finalidade de evitar que o direito líquido e certo do impetrante seja violado. Em que pese o seu rito processual célere, o uso da medida em caráter preventivo enseja a demonstração da real possibilidade ou mesmo a iminência de sofrer a lesão; 4. No mandado de segurança preventivo, não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo, com base apenas no julgamento subjetivo do impetrante, impondo-se que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios de parte da autoridade impetrada, ou ao menos indícios de que a ação ou omissão virá atingir o patrimônio jurídico da parte. Precedentes do STJ; 5. Com efeito, não é suficiente o mero temor ou o receio de que o impetrado exorbite seus poderes, de modo que é necessário que a autoridade tenha se manifestado, objetivamente, ou seja, tenha praticado atos preparatórios ou indícios razoáveis de excesso ou abuso; 6. No caso dos autos, a apelante não traz nenhuma prova concreta em relação à suposta cobrança indevida, não há documento algum juntado neste feito, da lavra da autoridade dita coatora, que comprove o receio e as alegações; 7. Para se lograr êxito em uma ação mandamental, deve haver a imperativa demonstração de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, como é da essência da via processual eleita, de modo que a ausência de prova da ameaça levada pelo apelante forçam concluir que o mandamus preventivo realmente não se revelou a via adequada para a obtenção do provimento judicial perseguido; 8. Recurso conhecido e improvido, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 25/04/2022 a 02/05/2022. Belém/PA, 25 de abril de 2022. Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Relatora

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA PARA O FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ SE PRONUNCIOU NO SENTIDO DE QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL 42 /2003 VALIDOU OS ADICIONAIS INSTITUÍDOS PELOS ESTADOS PARA FINANCIAR O COMBATE A POBREZA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE QUIE JÁ RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E TAMBÉM DO PERCENTUAL DO FUNDO. DESCABIMENTO DO AFASTAMENTO DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE Á POBREZA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE FLUMINENSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

SUBSÍDIO VITALÍCIO – VEREADOR – PENSÃO. Lei municipal versando subsídio vitalício considerado o exercício de mandatos de vereador e a consequente pensão em caso de morte é incompatível com a Constituição Federal .

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelo Juízo de primeira instância. 2. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, com a fixação a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNIZAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE PELA LEI ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. 1. A análise da legislação estadual que fixou a alíquota do ICMS para a circulação de energia elétrica e serviços de telecomunicações deve ser feita a` luz da Constituição da Republica que determina a aplicação do princípio da seletividade, nos moldes do art. 155 , § 2o , inciso III da CRFB . 2. O Órgão Especial, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 27/2005, em acórdão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 14, inciso VI, item 2, e inciso VIII, item 7, no Decreto no 27.427 /2000, ao fixar alíquota do ICMS elevada sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações, por inobservância dos princípios da seletividade e da essencialidade, previstas no art. 155 , § 2o , inciso III , da CRFB . 3. Ressalte-se que o Poder Judiciário, ao analisar a alíquota de ICMS a ser aplicada, não está atuando como legislador positivo, tampouco há violação à separação e harmonia entre os poderes. 4. Portanto, em relação à prestação de serviços de telecomunicações e de fornecimento de energia elétrica, impõe-se a aplicação da alíquota genérica de 18% (dezoito por cento), assim prevista no artigo 14, inciso I do Regulamento do ICMS ¿ RICMS - Decreto no 27.427 /2000. 5. Pretensão de reivindicar os valores vencidos em data anterior à impetração do mandado de segurança, mesmo a título de compensação, que deve ser veiculada por ação própria. Como é cediço, a concessão do mandado de segurança não possui efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, consoante verbete sumular nº 271 do STF, bem como o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a compensação tributária só é possível para após o trânsito em julgado da sentença, conforme art. 170 ¿ A do CTN . 6. Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança. Precedentes. 7. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EMPRESA DO RAMO VAREJISTA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. Emenda Constitucional nº 41 /2003. Lei Estadual nº 4.056/2002. Lei Complementar nº 167 /2015. Decreto Estadual nº 32.646/2003. Inconstitucionalidade material e formal. Ilegalidade por vício de delegação. Indeferimento da inicial. Acerto do r. Decisum. Impossibilidade de manejo da via mandamental contra Lei em tese. Súmula nº 266 do e. STF. Ausência de direito líquido e certo. Instituição e regulamentação do FECP já submetidos ao crivo do c. Órgão Especial desta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 27/2005. Vinculação obrigatória. Inteligência do art. 927 , inciso V do CPC e 103 do RITJRJ. Precedente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO ADICIONAL PARA O FECP. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF NO SENTIDO DE QUE A DESCONFORMIDADE DO FECP-RJ COM A EC Nº 31 /2000 FOI CONVALIDADA PELA EC Nº 42 /2003, POR PRAZO INDETERMINADO A PARTIR DA EC Nº 67 /2010. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELA DECISÃO PROLATADA NA ADI Nº 2869 E QUE SE MANTÉM ÍNTEGRO, EMBORA AINDA NÃO TENHA SIDO CONCLUÍDO O JULGAMENTO DO RE Nº 592152/SE . NÃO CONFIGURAÇÃO DE 'CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE'. QUANTO À ESSENCIALIDADE DO PRODUTO/SERVIÇO TRIBUTADO, DEVE SER OBSERVADO QUE A LEI Nº 4056 /02 AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL OBJETO DA LIDE SOMENTE ÀQUELES PREVISTOS EM SEU ARTIGO 2º , I . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE NÃO RECOLHIMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA - FECP E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. RECURSO DO IMPETRANTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRANTE QUE IMPUGNA ATO CONCRETO DO FISCO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 266 DO EXCELSO STF. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA QUE FOI INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA LEI ESTADUAL N.º 4.056/2002, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCLUÍDO PELO EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 31 /2000. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 42 /2003 QUE CONVALIDOU OS ADICIONAIS CRIADOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, AINDA QUE EM DESACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 31 /2000. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO FUNDO QUE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE NAS ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos XXXXX-48.2008.8.19.0000 E XXXXX-54.2019.8.19.0001 . OMISSÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL PARA DISCIPLINAR INTEGRALMENTE A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 24 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . VALIDADE ATÉ QUE SOBREVENHA A LEI COMPLEMENTAR REFERIDA NO ARTIGO 82, § 2º DO ADCT. PRECEDENTES DO EXCELSO STF. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.