28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-63.2017.8.19.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE NÃO RECOLHIMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA - FECP E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. RECURSO DO IMPETRANTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRANTE QUE IMPUGNA ATO CONCRETO DO FISCO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 266 DO EXCELSO STF. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA QUE FOI INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA LEI ESTADUAL N.º 4.056/2002, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCLUÍDO PELO EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 31/2000. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 42/2003 QUE CONVALIDOU OS ADICIONAIS CRIADOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, AINDA QUE EM DESACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 31/2000. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONALIDADE DO FUNDO QUE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE NAS ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos XXXXX-48.2008.8.19.0000 E XXXXX-54.2019.8.19.0001. OMISSÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL PARA DISCIPLINAR INTEGRALMENTE A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 24, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. VALIDADE ATÉ QUE SOBREVENHA A LEI COMPLEMENTAR REFERIDA NO ARTIGO 82, § 2º DO ADCT. PRECEDENTES DO EXCELSO STF. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
