Apelação em MS em Doutrina

Em regra, a apelação é recurso de fundamentação livre... Logo, quando a apelação for interposta por petição, não será necessário o termo nos autos. 56 Tem sido admitida, também, a apelação por cota nos autos... Esse último dispositivo poderia dar a entender que na apelação seria sempre obrigatório lavrar o termo de apelação, mesmo quando o recurso fosse interposto por petição

Ilmar Galvão, j. 28.03.1995, v.u.; STJ, AgRg nos E Ag 1.321.228/MS, 3ª Seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j 27.02.2013, v.u... O tribunal nega provimento à apelação por unanimidade em relação ao crime A , e por maioria de votos quanto aos delitos B e C... Não se trata de manifestação por meio de parecer, mas sim de verdadeiras contrarrazões, como se faz em apelação ou outro recurso ordinário

Assim, poderão interpor embargos de declaração da sentença absolutória ou da sentença de impronúncia, bem como de acordão da apelação ou dos outros recursos que delas se seguirem... os defeitos embargáveis podem se localizar em qualquer dos votos. 11 Nos casos em que a declaração de voto vencido é obrigatória, para viabilizar o cabimento dos embargos infringentes – acórdão da apelação... Não há revisor nos embargos de declaração, mesmo quando no recurso decidido com o acórdão embargado …

Nesse sentido: TJMS-RT 732/343. Papel timbrado do advogado... “Não serve o MS para substituir apelação inepta e, portanto, não recebida, acarretando o trânsito em julgado da sentença” (STJ, 3.ª T., RMS 1869-SP , rel. Min... Apelação

Informações no MS. Em MS, as informações devem ser prestadas pessoalmente pela autoridade coatora, não se admitindo sejam subscritas somente por procurador (RF 302/164; Meirelles. MS , 42)... Impetração de MS pela Advocacia-Geral da União. Órgãos da União... Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. 1

Apelação para o STJ... falava em apelação cível... Denegação da ordem de MS sem resolução do mérito ( CPC 485)

da sorte do mérito da apelação principal... A subordinação da apelação adesiva (art. 997 , § 2º , do nCPC ), porém, difere da subordinação da apelação do vencedor... Apenas não precluem de pronto, mas precluirão se não forem impugnadas ao tempo da apelação ou das contrarrazões de apelação

Trata-se de recurso análogo à apelação, da qual se distingue principalmente pela espécie de decisão recorrida – acórdão, no caso do ROMS; sentença, no da apelação... Ora, a ação eleita – o mandado de segurança – destina-se a tutelar o direito líquido e certo, entendido como o que pode ser demonstrado documentalmente (STF, MS 23190 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO... Não se aplica o princípio da fungibilidade, para que seja recebido como Agravo Interno, pois se trata de erro grosseiro (STF, MS …

observada a necessidade da reiteração do recurso em sede de apelação ou contrarrazões... Ressalta-se que, quando a questão for decidida em sede de sentença, o recurso cabível é o de apelação, nos termos do art. 101 , nCPC... É importante ressaltar que a sentença acolhe a convenção de arbitragem, conforme art. 485 , VII , do nCPC , sendo passível do recurso de apelação. 5.4

Neste sentido: TJMS-RT 732/343. Papel timbrado do advogado... “Não serve o MS para substituir apelação inepta e, portanto, não recebida, acarretando o trânsito em julgado da sentença” (STJ, 3.ª T., RMS 1869-SP , rel. Min... Apelação

MS 2 , n. IV.3, p. 131 et seq. ; RJTJSP 90/377; RTFR 74/14... Demais disso sobreveio a utilização do MS como sucedâneo de recurso... (decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação; inadmissão da apelação; efeitos em que a apelação é recebida)

Se o autor pediu 100 e obteve 80 da sentença de primeiro grau, no julgamento de sua apelação pretendendo os outros 20, sem que tenha havido apelação do réu, o tribunal somente poderá manter a sentença... definitivamente sobre a admissibilidade da apelação, negada pelo juízo que examinou o recurso de forma diferida... Assim, vencidos recíproca e parcialmente autor e réu, cada qual poderá interpor recurso de apelação contra a sentença, sem que isto constitua ofensa ao princípio da singularidade

STJ, MS 14.386/DF , rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3.ª Seção, j. 25.08.2010)... Capítulo II DA APELAÇÃO Art. 1.009... Interposição de apelação adesiva – VIII. Juízo de retratação na apelação – IX

Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 06.05.2014; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1035860/MS , rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4.ª T., j. 25.11.2014)... Apelação contra a sentença que indefere a petição inicial – II. Citação do réu e limites da cognição judicial, no julgamento da apelação. I. Apelação contra a sentença que indefere a petição inicial... Citação do réu e limites da cognição judicial, no julgamento da apelação. Havendo apelação, deve o réu ser citado para responder ao recurso

CPC/1973 : Sem correspondente. • FPPC, Enunciado 390: Resolvida a desconsideração da personalidade jurídica na sentença, caberá apelação. Decisão sobre a desconsideração... desconsideração (art. 136 do CPC/2015 )é impugnável por agravo de instrumento (cf. art. 1.015 , IV do CPC/2015 ) Caso o pedido (feito na petição inicial, por exemplo) seja resolvido na sentença, caberá apenas apelação... os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, ‘levantar o véu’ da …

Nos termos da Súmula 713 da Suprema Corte o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição” (STJ, HC 95.509/MS , 5ª T., rel. Min... Apelação na Lei 9.099 /1995... Apelação Criminal do assistente. Prazo de quinze dias ou de cinco? Revista dos Tribunais , n. 365, mar. 1966 . COMENTÁRIOS 1. Apelação da sentença absolutória

Apelação pendente. Cabimento do writ . Não se há de remeter ao juízo de apelação, ainda que idêntica a matéria do Habeas corpus evidenciadora do constrangimento ilegal... Celso de Mello no HC n. 109.598 no qual a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul — AJUFESP — requeria a sua admissão... remanescente dos documentos supostamente contrafeitos, tendo se limitado a fazer alegações genéricas nesse sentido, o que, entretanto, não é suficiente para afastar a relação …

Agravo regimental prejudicado e segurança concedida” (TRF3, MS 361.829, 11ª T., rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 18.10.16, 28.10.16). Mais de um assistente. Limites de atuação de cada um... Reformatio in Pejus reconhecido de ofício” (TRF3, EIfNu 48.661, 4ª Seção, rel. Des. Fed. Cecilia Melo, j. 19.11.15, 04.12.15). Posição contrária à do MP importa renúncia implícita à assistência “1... Possibilidade “Apelação criminal. Assistente de acusação. Ministério Público. Ação penal pública …

Nos termos da Súmula 713 da Suprema Corte o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição” (STJ, HC 95.509/MS , 5ª T., rel. Min... Apelação na Lei 9.099 /1995... Apelação Criminal do assistente. Prazo de quinze dias ou de cinco? Revista dos Tribunais , n. 365, mar. 1966. COMENTÁRIOS 1. Apelação da sentença absolutória

Agravo regimental prejudicado e segurança concedida” (TRF3, MS 361.829, 11ª T., rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 18.10.16, 28.10.16). Mais de um assistente. Limites de atuação de cada um... Reformatio in Pejus reconhecido de ofício” (TRF3, EIfNu 48.661, 4ª Seção, rel. Des. Fed. Cecilia Melo, j. 19.11.15, 04.12.15). Posição contrária à do MP importa renúncia implícita à assistência “1... Possibilidade “Apelação criminal. Assistente de acusação. Ministério Público. Ação penal pública …

” ( REsp. 1.107.723-MS , rel... Não se trata de 2ª apelação. “1... Ao decidir sobre o pedido de redução da pena, em sede de apelação, a eg

A apelação é sempre recurso voluntário, não havendo apelação ex officio . 11.2. Requisitos de admissibilidade 11.2.1... Em regra, a apelação é recurso de fundamentação livre... Discorda-se daqueles que defendem o cabimento da apelação

Joaquim Alves, j. 27.11.1985, v.u., RT 606/384. .Nesse sentido: STJ, AgRg nos EAg 1.321.22/MS, 3ª Seç., rel. Min. Assusete Magalhães, j. 27.02.2013, v.u.; STJ, AgRg no Ag 1321228/MS , 5ª T. rel. Min... Ilmar Galvão, j. 28.03.1995, v.u.; STJ, AgRg nos E Ag 1.321.228/MS, 3ª Seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j 27.02.2013, v.u... O tribunal nega provimento à apelação por unanimidade em relação ao crime A , e por maioria de votos quanto aos delitos B e C

E a lei estabelece como adequado para impugná-la a apelação. 7.2... Sua apelação, contudo, será supletiva ao recurso do Ministério Público... No regime originário do CPP isso significava uma atenuação da eficácia da apelação do ofendido

Objeto da apelação era a sentença válida... Origem histórica da apelação Formou-se a apelação, tal como a conhecemos – meio para se obter a reforma da sentença –, na cognitio extra ordinem romana... Critério de cabimento da apelação no direito anterior O CPC de 1973 erigiu a apelação como o único recurso cabível contra sentenças

Origem e evolução histórica da apelação ex officio Estudo até hoje reverenciado aponta a apelação ex officio como magno exemplo do gênio lusitano para “corrigir o rigor do princípio dominante e os exageros... que se adjetivou a ‘outra’ espécie de apelação (apelação voluntária)”. 102 A Lei 10.352 /2001 corrigiu esse ponto no CPC de 1973 , estimado simples cochilo do legislador; 103 porém, subsistem outras referências... Segundo o alvitre dominante, o texto não cuida de apelações civis, senão de …

É claro que, omitida a apelação, a sentença transitará em julgado. De nada adiantaria prover o agravo – a ausência de apelação impede o reexame da sentença... Apesar de impugnada a decisão insuscetível a agravo de instrumento na apelação, a ulterior mudança da decisão, no curso do processo, também impedirá o julgamento do seu mérito, preliminarmente ao da apelação... É a mesma situação verificada nos casos em que, na apelação, existia duplo juízo de admissibilidade

Nesse sentido: TJMS-RT 732/343. Papel timbrado do advogado... “Não serve o MS para substituir apelação inepta e, portanto, não recebida, acarretando o trânsito em julgado da sentença” (STJ, 3.ª T., RMS 1869-SP, rel. Min... Apelação

Apelação para o STJ... falava em apelação cível... Denegação da ordem de MS sem resolução do mérito ( CPC 485)

MS 2 , n. IV.3, p. 131 et seq. ; RJTJSP 90/377; RTFR 74/14... Demais disso sobreveio a utilização do MS como sucedâneo de recurso... (decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação; inadmissão da apelação; efeitos em que a apelação é recebida)