Apelo da União Provido em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. O débito confessado pelo contribuinte por declaração de rendimentos, DCTF, GFIP ou outros dispensa lançamento para constituição do crédito tributário, que se torna exigível a partir da formalização da confissão e permite a pronta inscrição em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do devedor, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado. 2. O prazo prescricional para cobrança executiva dos valores declarados será de 05 anos, conforme art. 174 do CTN , contados a partir da data de entrega da declaração. 3. Hipótese na qual não decorreu o prazo prescricional. 4. Apelo da União provido.

E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. UNIÃO DEIXOU DE CONTESTAR A DEMANDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19 , § 1º , INCISO I , DA LEI N. 10.522 /02. APELO DA UNIÃO PROVIDO. - No que concerne aos honorários advocatícios, a fazenda foi condenada ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, é certo que a União, no que se refere ao mérito, deixou de contestar a demanda, conforme comprovado por meio do documento de Id. XXXXX e, assim, nos termos do disposto no artigo 19 , § 1º , inciso I , da Lei n. 10.522 /02, afasta-se a sua condenação à verba honorária de sucumbência - Provido o apelo da fazenda.

ADMINISTRATIVO - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - PENA DE PERDIMENTO - APLICABILIDADE - APELO DA UNIÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Admite-se a aplicação da pena de perdimento de veículo aos contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN ). Entendimento jurisprudencial pacífico nas Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. 2. Parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, ex vi do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC/73 . 3. Apelação da União provida. Apelação da parte autora prejudicada.

ADMINISTRATIVO - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - PENA DE PERDIMENTO - APLICABILIDADE - APELO DA UNIÃO PROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Admite-se a aplicação da pena de perdimento de veículo aos contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN ). Entendimento jurisprudencial pacífico nas Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. 2. Parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, ex vi do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC/73 . 3. Apelação da União provida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS E CSLL. RECOLHIMENTO NA FORMA DO LUCRO PRESUMIDO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES COM EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DA UNIÃO PROVIDO. 1. A embargante recolheu COFINS nos anos de 1997 a 2000 pela forma de tributação do lucro presumido (cód. 2172) e CSLL (cód. 2372). Apresentou declaração de imposto de renda do período mencionado, na forma do regime tributário do SIMPLES. Requereu a inclusão no SIMPLES com efeito retroativo. 2. O art. 147 , § 2º , do CTN não autoriza o Fisco a promover, de ofício, a migração de regime tributário diverso daquele que o contribuinte vinha livremente exercendo. 3. Deve ser repelida a retroatividade do regime mais benéfico. Conforme jurisprudência do C. STJ., a alteração de regime produz efeitos bem mais amplos do que a simples forma de apuração provocando revisão de valores de crédito aproveitado e, consequentemente, de tributos recolhidos e, embora a opção é deixada à escolha do contribuinte, há regras de forma e de tempo para seu exercício. Vide julgados. 4. Apelo da União provido.

ACORDO CELEBRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR DISCRIMINADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA TRIBUTÁVEL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As partes podem discriminar livremente a natureza das parcelas que compõem o acordo celebrado na fase de conhecimento, pelo que é válida a atribuição de R$600.000,00 a título de honorários advocatícios. No entanto, tal parcela é tributável, por constituir contraprestação de serviços, sobre ela incidindo a contribuição previdenciária. Apelo da UNIÃO provido, no ponto.

Plano de saúde. Determinação a que a autora seja mantida como beneficiária, mediante pagamento mensal da diferença de valor em relação a outro mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. União que alega ser terceira prejudicada. Competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da CF e do art. 45 do CPC . Enunciado da Súmula 150 do STJ. Apelo da União provido, para o fim de determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, não conhecido o recurso da ré.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. APELAÇÃO DA UNIÃO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelo da União provido para majorar a verba honorária fixada.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ALCANÇADO PELA UNIÃO. EX-EMPREGADO DA TRENSURB. A incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento de ações envolvendo aposentadoria complementar alcançada pela União a ex-empregado da TRENSURB encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Apelo da União provido.

E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. UNIÃO DEIXOU DE CONTESTAR A DEMANDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19 , § 1o , INCISO I , DA LEI N. 10.522 /02. APELO DA UNIÃO PROVIDO. - No que concerne aos honorários advocatícios, a fazenda foi condenada ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Entretanto, é certo que a União, no que se refere ao mérito, deixou de contestar a demanda, conforme comprovado por meio do documento de Id. XXXXX (páginas 78/80) e, assim, nos termos do disposto no artigo 19 , § 1º , inciso I , da Lei n. 10.522 /02, afasta-se a sua condenação à verba honorária de sucumbência - Dado provimento ao apelo da fazenda para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes da fundamentação.