Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT XXXXX-19.2016.5.04.0018

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

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Ementa

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ALCANÇADO PELA UNIÃO. EX-EMPREGADO DA TRENSURB.

A incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento de ações envolvendo aposentadoria complementar alcançada pela União a ex-empregado da TRENSURB encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Apelo da União provido.