26 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-51.2017.8.09.0168
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
Relator
SIVAL GUERRA PIRES
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
Apelação Criminal. Homicídios culposos em concurso formal. Condenação. Apelo da defesa requerendo absolvição. (1) Ocorrência da prescrição da superveniente. (2) Apelo conhecido e provido.