Aplicação da Súmula 400 em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. DL 1.025 /69. DEVIDA A APLICAÇÃO NA CDA EM COBRANÇA. 1. O encargo de 20%, imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025 /69, pode ser exigido da massa falida, é o que se extrai da Súmula 400 e do julgamento do REsp XXXXX pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ). Aplicação devida na cobrança. 2. Apelação da Fazenda Nacional provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS JUNTO AO FGTS. FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 192 DA LEI N. 11.101 /05. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 7.661 /45. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU ENCARGO LEGAL. INCIDÊNCIA. 1. A data da decretação da quebra é o marco que define qual lei será aplicada ao procedimento falimentar, se a vigente Lei n. 11.101 /05 ou o Decreto-Lei n. 7.661 /45. Precedentes Superior Tribunal de Justiça. 2. Honorários advocatícios devidos, pois os débitos fiscais não se submetem ao concurso de credores ( CTN , art. 187 e Lei n. 6.830 /80, art. 29 ). 3. Os encargos legais previstos no Decreto n. 1.025/69 e na Lei 8.844 /94 são exigíveis da massa falida. Precedentes Superior Tribunal de Justiça (Súmula 400). 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS JUNTO AO FGTS. FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 192 DA LF . N. 11.101/05. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 7.661 /45. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU ENCARGO LEGAL. INCIDÊNCIA. 1. A data da decretação da quebra é o marco que define qual lei será aplicada ao procedimento falimentar, se a vigente Lei n. 11.101 /05 ou o Decreto-Lei n. 7.661 /45. Precedentes Superior Tribunal de Justiça. 2. Honorários advocatícios devidos, pois os débitos fiscais não se submetem ao concurso de credores ( CTN , art. 187 e Lei n. 6.830 /80, art. 29 ). 3. Os encargos legais previstos no Decreto n. 1.025/69 e na Lei 8.844 /94 são exigíveis da massa falida. Precedentes Superior Tribunal de Justiça (Súmula 400). 4. Apelação provida.

UAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA. IRREGULAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ORDEM JUDICIAL DE IMPULSO PROCESSUAL PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS. DISTRIBUIÇÃO E PREPARO PRÉVIO DAS CUSTAS. OBRIGATORIEDADE. INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA A REALIZAÇÃO DO PREPARO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DA DEFESA INCIDENTAL POR FALTA DE PREPARO PRÉVIO INICIAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Recurso provido. 1. Embargos à execução - ação incidental. Sólido o entendimento doutrinário atualizado, dado a sistemática de norma processual vigente, de que os embargos à execução (embargos do devedor) tem natureza de ação, constituindo-se forma específica de defesa pôr via de ação incidental; a teor do art. 736 do Caderno Processual Civil. 2. Preparo prévio - embargos. Dado a natureza da ação de embargos à execução, deve ser analisada a luz do disposto nos arts. 257 e 267 do Digesto Processual Civil a necessidade do preparo prévio de custas, levando em consideração a expressa previsão em legislação Estadual, na tabela de custas e regimento destes, afastando-se assim a normatização do parágrafo 1º do art. 267 do mesmo Código. Aplicação da Súmula 400 do eg. STF. e da Súmula 111 /TRF. 3. Intimação pessoal - nulidade. Anula-se a sentença que extingue o processo pôr abandono, a teor do art. 267 , inc. III , do CPC ., sem prévia e regular intimação pessoal das partes, dado a previsão específica do par.1º. do citado dispositivo, sendo nula a certidão do Oficial de Justiça que não cumpre as normas do art. 239 e incisos do CPC ., não prevalecendo a fé pública do meirinho.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA - SÚMULA 400 DO COLENDO TST. Segundo o entendimento da Súmula 400 do Colendo TST, "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora."

FALÊNCIA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXCLUSÃO DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DL 1.025 /69 ADMISSIBILIDADE VERBA DESTINADA A CUSTEAR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS NA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E NÃO DA MERA HABILITAÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 7.661 /45 QUE ESTÁ A REGER A FALÊNCIA QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 400 DO STJ.RECURSO IMPROVIDO.

FALÊNCIA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXCLUSÃO DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DL 1.025 /69 ADMISSIBILIDADE VERBA DESTINADA A CUSTEAR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS NA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E NÃO DA MERA HABILITAÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 7.661 /45 QUE ESTÁ A REGER A FALÊNCIA QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 400 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

FALÊNCIA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXCLUSÃO DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DL 1.025 /69 ADMISSIBILIDADE VERBA DESTINADA A CUSTEAR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS NA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E NÃO DA MERA HABILITAÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 7.661 /45 QUE ESTÁ A REGER A FALÊNCIA QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 400 DO STJ.RECURSO IMPROVIDO.

FALÊNCIA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXCLUSÃO DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DL 1.025 /69 ADMISSIBILIDADE VERBA DESTINADA A CUSTEAR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS NA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E NÃO DA MERA HABILITAÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 7.661 /45 QUE ESTÁ A REGER A FALÊNCIA QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 400 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

FALÊNCIA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXCLUSÃO DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DL 1.025 /69 ADMISSIBILIDADE VERBA DESTINADA A CUSTEAR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS NA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E NÃO DA MERA HABILITAÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 7.661 /45 QUE ESTÁ A REGER A FALÊNCIA QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 400 DO STJ.RECURSO IMPROVIDO.