25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1386393: ApReeNec XXXXX-88.2005.4.03.6182 REMESSA NECESSÁRIA -
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS JUNTO AO FGTS. FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 192 DA LEI N. 11.101/05. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU ENCARGO LEGAL. INCIDÊNCIA.
1. A data da decretação da quebra é o marco que define qual lei será aplicada ao procedimento falimentar, se a vigente Lei n. 11.101/05 ou o Decreto-Lei n. 7.661/45. Precedentes Superior Tribunal de Justiça.
2. Honorários advocatícios devidos, pois os débitos fiscais não se submetem ao concurso de credores ( CTN, art. 187 e Lei n. 6.830/80, art. 29).
3. Os encargos legais previstos no Decreto n. 1.025/69 e na Lei 8.844/94 são exigíveis da massa falida. Precedentes Superior Tribunal de Justiça (Súmula 400).
4. Apelação provida.