Aplicação das Regras do Códio Civil em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTAGIÁRIO. BOLSA-AUXÍLIO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIO CIVIL. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos ? FDRH objetivando a implementação dos reajustes previstos nas Leis Estaduais n. 11.467/2000 e 11.678/2001 ao valor da bolsa-auxílio paga aos estagiários. Na sentença, extinguiu-se a ação pela ocorrência da prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910 /32 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos ? FDRH, tal natureza jurídica, a ela deve ser aplicada a regra prevista no Código Civil . No mesmo sentido: ( REsp XXXXX/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 17/10/2017 e REsp XXXXX/RS , relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 12/2/2016.) III - Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTAGIÁRIO. BOLSA-AUXÍLIO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIO CIVIL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo França Ortiz contra a decisão que negou o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG , relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019. IV - Os dispositivos legais sob os quais teria havido o dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. V - Reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: ( EDcl no REsp n. 1.274.569/MG , relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25/8/2014.) VI - Agravo interno improvido.

A - SEGURO - PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA APÓLICE E NÃO PELO VALOR DO MERCADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1462 DO CÓDIO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE – EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – REJEIÇÃO – REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FIRMADOS EM JULGAMENTO DO RESP XXXXX/SC , DO STJ – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE – PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , QUE RESTOU REDUZIDO PELO NOVO CÓDIO CIVIL DE 2002 PARA CINCO ANOS (ART. 206 , § 5º , I , DO CC/02 ), CONTADO A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI (ART. 2.028 DO CC )– PRAZO DA EXECUÇÃO IDÊNTICO AO PRAZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO (SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), ESGOTADO AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 – INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 , DO CPC/15 – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO RETIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 130 DO CPC . INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. - De acordo com o art. 130 do Código de Processo Civil , o magistrado não está obrigado a acolher todos os requerimentos de prova efetuados pelas partes, de modo que a dispensa de prova documental, quando esta se fizer desnecessária, é cabível, sem que haja cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CHOQUE ELÉTRICO. FIO CAÍDO. REDE SECUNDÁRIA EM PROPRIEDADE PARTICULAR. IRRESIGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC . PROVIMENTO PARCIAL. - Não havendo sido produzida prova que afastasse o nexo de causalidade entre óbito da vítima e o evento fático, correto o posicionamento adotado na decisão recorrida, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar algumas das hipóteses de isenção da responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima ou ocorrência de força maior. - Nos termos do art. 485 do Códio Civil, deve ser reconhecida a culpa concorrente da vítima, que por duas ocasiões, pe (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20078150011, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em XXXXX-04-2016)

AGRAVO RETIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 130 DO CPC . INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. - De acordo com o art. 130 do Código de Processo Civil , o magistrado não Mais... obrigado a acolher todos os requerimentos de prova efetuados pelas partes, de modo que a dispensa de prova documental, quando esta se fizer desnecessária, é cabível, sem que haja cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CHOQUE ELÉTRICO. FIO CAÍDO. REDE SECUNDÁRIA EM PROPRIEDADE PARTICULAR. IRRESIGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC . PROVIMENTO PARCIAL - Não havendo sido produzida prova que afastasse o nexo de causalidade entre óbito da vítima e o evento fático, correto o posicionamento adotado na decisão recorrida, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar algumas das hipóteses de isenção da responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima ou ocorrência de força maior - Nos termos do art. 485 do Códio Civil, deve ser reconhecida a culpa concorrente da vítima, que por duas ocasiões, pe Menos...

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE – EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – REJEIÇÃO – REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FIRMADOS EM JULGAMENTO DO RESP XXXXX/SC , DO STJ – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE – PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , QUE RESTOU REDUZIDO PELO NOVO CÓDIO CIVIL DE 2002 PARA CINCO ANOS (ART. 206 , § 5º , I , DO CC/02 ), CONTADO A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI (ART. 2.028 DO CC )– PRAZO DA EXECUÇÃO IDÊNTICO AO PRAZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO (SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), ESGOTADO AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 – INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 , DO CPC/15 – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-27.1994.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 19.06.2019)

ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A prescrição para ajuizamento de reclamatória trabalhista decorrente de acidente do trabalho ocorrido antes da EC 45 /2004, é a Civil, sendo aplicável o prazo prescricional estabelecido no inciso V do § 3º do artigo 206 do Códio Civil.

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A prescrição para ajuizamento de reclamatória trabalhista decorrente de acidente do trabalho ocorrido antes da EC 45 /2004, é a Civil, sendo aplicável o prazo prescricional estabelecido no inciso V do § 3º do artigo 206 do Códio Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ DE SE FALAR NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUANDO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO ADQUIRIR MERCADORIA NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. GARRAFA PET DE REFRIGERANTE COM A PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSENTE A INGESTÃO DO ALIMENTO. MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70076318435, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/10/2018).