Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT XXXXX-34.2014.5.04.0402

A prescrição para ajuizamento de reclamatória trabalhista decorrente de acidente do trabalho ocorrido antes da EC 45/2004, é a Civil, sendo aplicável o prazo prescricional estabelecido no inciso V do § 3º do artigo 206 do Códio Civil.