10.000 resultados
"Tarifas abusivas – Contrato Bancário – Recurso do banco – Legalidade da cláusula que prevê a cobrança da despesa com registro de contrato – Serviços prestados pela revenda – Comissão pelo correspondente bancário – Configurada a onerosidade excessiva – Aplicação do princípio da equidade – Tema 958 – Recurso parcialmente provido"
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - (Artigo 155 , parágrafo 4º , inciso I , do Código Penal ). Recurso Defensivo – Absolvição por atipicidade da conduta - ADMISSIBILIDADE da concessão do princípio da insignificância – No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica. Se a "res furtiva" foi avaliada em valor irrisório, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade da conduta. Réu reincidente. A reincidência do agente, por si só, não impede a aplicação do chamado "Princípio da Insignificância". Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE COLORADO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL GRATIFICAÇÃO NATALINA E VALE-REFEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O Conselheiro Tutelar é agente público que exerce um serviço público relevante; é particular em colaboração com o Poder Público, sendo sua remuneração fixada conforme legislação local. 2. Inexistência de previsão, na legislação municipal, de pagamento das vantagens aos Conselheiros Tutelares no período solicitado. 3. Princípio constitucional da legalidade (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), ao qual está adstrita a Administração.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADAS. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública tem a discricionariedade de decidir a penalidade a ser imposta ao contratado quando a imputação é devidamente fundamentada e se observados os princípios aplicáveis ao procedimento administrativo, dentre eles o do devido processo legal, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Como exigência implícita do princípio da legalidade, deve atentar-se ainda ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, essenciais para o controle da atividade administrativa. 2. Tratando-se de poder sancionador da Administração Pública, a existência de leis abertas e abstratas impõe a observância rigorosa da razoabilidade e da proporcionalidade, visando limitar a discricionariedade da atuação e coibir punições exageradas e desproporcionais. 3. Embora atendidos os princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa, não se mostra razoável e proporcional a aplicação de quatro multas, três de 20% (vinte por cento) e uma de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato administrativo. 4. A interpretação admissível do Decreto n. 26.851 /06 na aplicação da penalidade (Decreto n. 26.851 /06)é a de há um patamar a ser observado quando existe atraso injustificado na entrega ou execução do contrato, ou seja, não é o objetivo do permissivo legal de que para cada descumprimento seja aplicado uma multa. Excesso da conduta administrativa verificado. 5. Remessa necessária e Apelação desprovidas.
AÇÃO PENAL - LAVAGEM DE DINHEIRO - ATIPICIDADE - PECULATO DESVIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDUTAS REITERADAS - CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA. Praticada a conduta em data anterior à vigência do diploma normativo que tipifica a ação, é imperiosa a aplicação do princípio da legalidade, segundo o qual, não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Restando evidente do conjunto probatório produzido na persecução penal tanto a autoria quanto a materialidade do crime de peculato, na modalidade desvio, e, ainda, a reiteração da conduta, a procedência do pedido veiculado na denúncia é medida que se impõe.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EMBARGO DE OBRA DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO AGRAVANTE E DE NÃO-INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA PRIMEIRA AGRAVANTE. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO SEM ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - "EIV". REVISÃO POSTERIOR, PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, COM AUTUAÇÃO, EMBARGO E INTERDIÇÃO. "EIV" EXIGIDO POR LEI MUNICIPAL CÔNSONA COM O ESTATUTO DA CIDADE . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM DENEGATÓRIO DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em atenção a norma constante da legislação municipal de regência (LCM n. 268/2015, de Rio dos Cedros), cônsona com o Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257 /2001), reverenciando, consequentemente, o princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, CF), não há como admitir-se a dispensa da apresentação de estudo de impacto de vizinhança antes da expedição de alvará de funcionamento de empreendimento do porte do em pauta, sob pena de negar-se vigência aos reportados comandos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-61.2017.8.24.0000 , de Timbó, rel. João Henrique Blasi , Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-08-2017).
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS . PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. NÃO OBSTANTE, TRATA-SE DE CONDUTA ATÍPICA EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INCRIMINADORA. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA QUE NÃO PODE SER PROMOVIDA PELO DIREITO PENAL, MORMENTE PORQUE A CONDUTA EM ANÁLISE ATINGE SOMENTE A SAÚDE DO USUÁRIO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE, SEGUNDO O QUAL A AUTOLESÃO NÃO É PUNÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL QUE PROTEGE A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA (ART. 5º , X , DA CF ). OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ISONOMIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NA DISTINÇÃO ENTRE OS CONSUMIDORES DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS, MESMO PORQUE A CRIMINALIZAÇÃO NÃO SE MOSTRA EFICAZ COMO MEIO DE EVITAR O CONSUMO DE TAIS SUBSTÂNCIAS. APLICAÇÃO SELETIVA DO DIREITO PENAL A PONTO DE OFENDER O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIANTE DOS DIVERSOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VULNERADOS, POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO DE PEÇAS DE CARNE. POSSIBILIDADE. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. RÉU PRIMÁRIO. BENS RESTITUÍDOS. MENOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. 2. A ausência de reincidência específica e a presença dos demais requisitos exige a aplicação do princípio da insignificância. 3. Recurso conhecido e desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. MÉTODO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CONJUNTA 4/2017-PGE/SEFA. TEMPUS REGIT ACTUM. RESOLUÇÃO 15 /2019. ITEM 2.9. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juiz no exercício da jurisdição tem o dever de observar a aplicação do princípio da legalidade (art. 8.º , do CPC ). 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários advocatícios do curador especial devem ser custeados pelo Estado, quando não há órgão da Defensoria Pública instalada, em virtude de o advogado dativo não ser obrigado a exercer o munus público de maneira gratuita.(STJ - 1ª Turma - AgRg no REsp nº 1.503.348/MG - Relª. Minª. Regina Helena Costa - Unânime - DJe 16.6.2015). 3. A fixação de honorários advocatícios a curador especial nomeado deve ser arbitrada de acordo com a Resolução Conjunta 15 /2019-PGE/SEFA, Anexo I, item 2.9.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar o valor arbitrado a título de honorários ao curador especial nomeado, consoante resolução vigente à época da sentença. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-17.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 09.09.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLOCAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento está adstrito ao acerto ou desacerto da decisão impugnada, não podendo adentrar no mérito da demanda ainda não decidida pelo juízo de primeiro grau (recurso secundum eventum litis). 2. O princípio da preservação da empresa, insculpido no artigo 47 da Lei nº 11.101 /2005, dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação daquela, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 3. O princípio da preservação da empresa deve prevalecer sobre a rigidez dos exíguos prazos fixados pela Lei nº 11.101 /05, sobretudo pelo interesse social, evitando-se a decretação precipitada de quebra, sobretudo em razão da necessidade de conclusão dos trabalhos periciais, realizados com o intuito de avaliar a viabilidade econômica da sociedade empresarial. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.