Aplicação do Princípio da Legalidade em Modelos

A aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 157 , 2º, inciso I, do CP , pressupõe a potencialidade lesiva da arma de fogo, que somente pode ser comprovada através do exame pericial... que pediu para ser levado até a referida Agência, sob a alegação de que necessitava depositar valores no caixa, o que fez com que o pedido de carona não pudesse ser recusado, haja vista a aparente legalidade... C) Do Princípio da Ofensividade Da leitura atenta aos autos que geraram a condenação pode-se notar a inexistência de perícia na arma supostamente utilizada no delito

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO... Inafastável, no presente caso, a aplicação do princípio da consunção, para fins de absolver o apelante pela prática do delito tipificado no artigo 180 , caput, do Código Penal... IVO FAVARO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2015, DJe 1900 de 29/10/2015) Sendo assim, de rigor a absolvição do apelante quanto ao delito de receptação, por aplicação do princípio da consunção, tornando

da proporcionalidade e da razoabilidade, 3.5-do princípio da legalidade e 3.6-da função social da empresa, 3.7- do princípio venire contra factum proprium, conforme peça inaugural; h) por fim, requer... princípio do Venire Contra Factum Proprium veda comportamento contraditório , inesperado, que causa surpresa na outra parte, sendo que, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva, exigíveis a todos... da Legalidade Veja Excelência a Lei Complementar 123 prevê claramente quais são as causas que resultaram na exclusão do Simples Nacional, sendo que meras irregularidades cadastrais como no caso em tela

O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios, uma vez que instrui, limita e vincula as atividades administrativas, conforme refere Hely Lopes Meirelles: "A legalidade, como princípio... Assim, não resta dúvida de que a conduta do servidor público feriu o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade... administrativa. 6.1.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Diante de tais circunstâncias, fica perfeitamente caracterizada a inobservância à lei

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PRECEDENTES... Da mesma forma, a má aplicação de lei, ou do direito, implica também em afronta ao princípio da legalidade... Sabidamente as atividades da Previdência Social, enquanto autarquia federal, estão adstritas aos princípios norteadores do Direito Administrativo, em especial, ao princípio da legalidade

critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio... ADMISSIBILIDADE. 1) ARGUIDA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE E DEFENDIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NA EXORDIAL. INJUSTIFICADA INOVAÇÃO RECURSAL... Aplicação da Súmula n. 98/STJ. 3

Assim, ausente a relação de consumo , conforme entendimento doutrinário sobre o tema: "Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio... LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA... Caso não tivesse corrigido, entenderíamos como plausível a aplicação de multa

Por princípio da legalidade, entenda‐se a exata conformação da conduta aos cânones legais, longe dos quais nenhuma atuação lhe é permitida... DO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVIDOS Os agentes públicos, e o terceiro a ele equiparado, submetem‐se aos princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... da legalidade, impessoalidade e moralidade

A presente ação mandamental visa justamente afastar ato ilícito que exorbita os limites da legalidade... É razão de ser da ordem constitucional o princípio básico da irretroatividade das normas legais e que a decisão de emenda não observa e viola... Ao determinar a aplicação de legislação complexa e gravosa para a parte, no que diz respeito a necessidade de liquidar o pedido – e não de indicar valores como expressa a norma – comete ato ilícito que

No entanto, essa aplicação apenas são exequíveis em hipóteses que haja a violação dos princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... Tem-se daí que é possível ao Poder Judiciário analisar os fundamentos dos atos administrativos discricionários, com o objetivo de não apenas garantir a legalidade, mas também a violação aos princípios... de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).” ( Constituição Federal , 1988)